DOE 03/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº062 | FORTALEZA, 03 DE ABRIL DE 2025

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4º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº03/2023 IG Nº1370253

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ nº08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, e o INSTITUTO MARIA DA HORA , inscrito no CNPJ nº06.750.574/000163, com sede na Avenida Cel. Matos Dourado, 397 – Henrique Jorge, Fortaleza-CE, CEP nº60.521-063, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por seu Presidente, José Alves Correia, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal nº101/2000, da Lei Federal nº13.019/2014, Lei Estadual nº17.573/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022), da Lei Complementar Estadual nº119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual nº32.810/2018 e suas alterações, do Edital de Chamamento Público nº01/2022-SETUR (Sub-rogado para a SPS) e do Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário nº01/2023, firmado com o DETRAN, através do Processo nº47001.002653/2025-43. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de valor e plano de trabalho do Termo de Colaboração nº03/2023 , o qual tem como objeto a execução do Projeto Exposição Cidade Mais Infância – Manutenção TDCO, executado conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Instrumento, acrescentará à parceria recursos financeiros no valor total de R$ 3.214.285,70 (três milhões, duzentos e quatorze mil, duzentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos), conforme estabelecido no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 08200003.26.1 22.313.20883.03.335041.1.7531200070.1 (Reduzida: 10759). ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 26 de março de 2025; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e José Alves Correia - Instituto Maria da Hora. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 28 de março de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

6º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº12/2022 IG Nº1371264

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por sua Secretária, Jade Afonso Romero, e o CENTRO DE FORMAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA , inscrito no CNPJ sob o nº01.604.488/0001-29, com sede na Rua Antônio Candeia, 245 – Guajeru, Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Sílvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal nº13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Estadual nº15.175/2012, da Lei Complementar Estadual nº119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual nº32.810/2018 e suas alterações e da Lei Estadual nº17.573/2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022), do Edital de Chamamento Público nº01/2022, através do Processo Administrativo nº47001.003309/2025-71. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de valor e autorização para utilização de rendimentos do Termo de Colaboração nº12/2022 , o qual tem como objeto a execução do Projeto Execução e Manutenção de Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade de Âmbito Regional: CREAS Regional I - Região do Cariri e CREAS Regional II - Região da Grande Fortaleza, executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VALOR: A Administração Pública, por força deste Instrumento, acrescentará à parceria recursos financeiros no valor total de R$ 4.290.870,60 (quatro milhões, duzentos e noventa mil, oitocentos e setenta reais e sessenta centavos), conforme estabelecido no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 47200002.08.245.122.11087.03.335041.1.5009100000.0 47200002.08.244.122.20846.01.335041.1.5009100000.0 47200002.08.245.122.20847.03.335041. 1.6609200000.1 47200002.08.245.122.21185.03.335041.1.5009100000.0 47200002.08.245.122.20855.03.335041.1.5009100000.0 47200002.08.245.122.2 1186.03.335041.1.5009100000.0 47200002.08.245.122.20857.03.335041.1.5009100000.0 47200002.08.245.122.20861.03.335041.1.5009100000.0 47200 002.08.245.122.21184.03.335041.1.5009100000.0 47200002.08.245.122.12122.03.335041.1.5009100000.0. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS: A Administração Pública, por força deste instrumento, autoriza a Organização da Sociedade Civil a usar o saldo de rendimento no valor total de R$ 187.056,42 (cento e oitenta e sete mil, cinquenta e seis reais e quarenta e dois centavos). ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 31 de Março de 2025; Jade Afonso Romero - Secretaria da Proteção Social - SPS e Sílvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid - Centro de Formação e Inclusão Social Nossa Senhora de Fátima. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 02 de abril de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº107/2013

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº230, Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, neste ato representada por sua Secretária, Jade Afonso Romero, doravante designado PODER CONCEDENTE, a CEARÁ SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO S/A, sociedade anônima devidamente organizada e constituída de acordo com as leis brasileiras, com sede na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Avenida Pontes Vieira, nº1831 – Parte A, bairro Dionísio Torres, CEP: 60.135-237, inscrita no CNPJ sob o nº18.778.783/0001-02, neste ato representada por seus representantes legais, Sr. Fábio Henrique Cavalcante Vieira, e pelo Sr. Plinio Ripari, doravante designada CONCESSIONÁRIA e a CEARÁ PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A , sociedade anônima devidamente organizada, com sede na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Av. Pontes Vieira, nº1831, Dionísio Torres, CEP: 60.130-241, inscrita no CNPJ nº20.259.224/0001-20, neste ato representada por seus representantes legais Sr. Fábio Henrique Cavalcante Vieira, e pelo Sr. Plinio Ripari, doravante designados ACIONISTAS CONTROLADORES, obedecidas as disposições das Leis Federais: Lei nº11.079, de 30 de dezembro de 2004; Lei nº9.074, de 07 de julho de 1995; Lei nº8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações; e a Lei Estadual nº14.391, de 07 de julho de 2009; Considerando: (I) que a Resolução do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Ceará – CGPPP nº05/2024, publicada no Diário Oficial do Estado – DOE em 20 de agosto de 2024, autorizou a Secretária de Estado da Proteção Social (SPS) a alterar, por meio de termo aditivo, o local de implantação da Unidade de Atendimento ao Cidadão – Vapt Vupt do bairro Parangaba no âmbito do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº107/2013 para que seja implantada no Shopping Parangaba, situado na rua Germano Franck, nº300, no bairro Parangaba da cidade de Fortaleza, denominada UNIDADE SHOPPING PARANGABA, em substituição ao local anteriormente autorizado. (II) que as partes firmaram o Contrato nº107/2013 em 01 de novembro de 2013, com prazo de 15 anos, contados a partir da primeira ordem de serviço emitida em 28 de janeiro de 2014 e que, para fins deste aditivo, restam 47 (quarenta e sete) meses para o seu término, contados a partir de março de 2025. RESOLVEM as partes, de mútuo e comum acordo, celebrar o presente Termo Aditivo, formalizado nos processos NUP 47001.005074/2025-52, 47001.004969/2023-16, em que o NUP nº47001.011430/2023-13. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto a alteração do local de implantação da nova Unidade de Atendimento Vapt Vupt Parangaba, a qual será implantada no Shopping Parangaba, localizado na Avenida Germano Franck, nº300, Parangaba. VALOR DO CONTRATO: O VALOR DO CONTRATO, em decorrência do disposto neste Termo Aditivo, é reduzido em R$ 24.858.490,16 (vinte e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e noventa reais e dezesseis centavos). RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do CONTRATO não expressamente modificadas neste instrumento e que com ele não são conflitantes. VIGÊNCIA: Este Termo Aditivo tem vigência a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 01 de abril de 2025; Jade Afonso Romero - Secretaria da Proteção Social – SPS, Fábio Henrique Cavalcante Vieira - Ceará Participações Societárias S.A, Plinio Ripari - Ceará Participações Societárias S.A, Fábio Henrique Cavalcante Vieira - Ceará Serviços de Atendimento ao Cidadão S.A e Plinio Ripari - Ceará Serviços de Atendimento ao Cidadão S.A. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 01 de abril de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA