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Diário Oficial do Estado do Ceará · 01/04/2025 · pág. 3

DOE 01/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº060 | FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2025

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VII - ORGÃOS VINCULADOS

Parágrafo único. Obedecida a legislação própria e os parâmetros estabelecidos neste Decreto, as competências das unidades orgânicas e as atribuições dos cargos de Direção e Assessoramento da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), serão fixadas em Regulamento, a ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual.

Art. 2º Ficam distribuídos na estrutura organizacional da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), 42 (quarenta e dois) cargos de provimento em comissão, sendo, 02 (dois) de símbolo DNS-2, 06 (seis) de símbolo DNS-3, e 34 (trinta e quatro) de símbolo DAS-1, criados pela Lei nº 19.126, de 19 de dezembro de 2024.

Art. 3º Os cargos de provimento em comissão da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) passam a ser os constantes do Anexo Único deste Decreto, com símbolos, denominações e quantificações ali previstas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 35.741, de 1º de novembro de 2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de março de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Alexandre Sobreira Cialdine SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

ANEXO ÚNICO

A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº36.485, DE 31 DE MARÇO DE 2025 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (SSPDS) QUADRO RESUMO

SÍMBOLO DOS CARGOS QUANTIDADE DE CARGOS
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
SS-1 01 01
SS-2 03 03
DNS-2 14 16
DNS-3 38 44
DAS-1 35 69
TOTAL 91 133

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (SSPDS)

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS SÍMBOLO QUANTIDADE
Secretário da Segurança Pública e Defesa Social SS-1 01
Secretário Executivo de Inteligência e Defesa Social SS-2 01
Secretário Executivo de Ações Integradas e Estratégicas SS-2 01
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna SS-2 01
Coordenador DNS-2 16
Orientador de Célula DNS-3 35
Assessor Chefe DNS-3 01
Articulador DNS-3 08
Supervisor de Núcleo DAS-1 33
Assessor Técnico DAS-1 36
TOTAL 133

DECRETO Nº36.486, de 31 de março de 2025.

ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO E A DENOMINAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ (PCCE). O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, Lei nº 19.128, de 19 de dezembro de 2024 e Lei nº 19.192, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 32.987, de 22 de fevereiro de 2019; e CONSIDERANDO finalmente o que dispõe o Decreto nº 21.325, de 15 de março de 1991, quanto à indispensável transparência dos atos do governo; DECRETA: Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) que passa a ser a seguinte:

I - DIREÇÃO SUPERIOR

II - GERÊNCIA SUPERIOR

III - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

  1. Gabinete do Delegado-Geral

  2. Assessoria Jurídica

  3. Assessoria de Controle Interno

  4. Ouvidoria

  5. Assessoria de Comunicação

  6. Assessoria ao Sistema de Justiça

  7. Assessoria Superior de Polícia Civil

  1. Coordenadoria de Plantões
  1. Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais