DOE 07/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº064 | FORTALEZA, 07 DE ABRIL DE 2025

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PORTARIA N°887/2025 - O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os processos; 31032.003123/2025-15;31032.003136/2025-94;31032.003135/2025-40;31032.003134/2025-03;31032.003121/202526;31032.003129/2025-92;31032.003128/2025-48;31032.003127/2025-01;31032.003126/2025-59;31032.003125/2025-12;31032.003124/202560;31032.003122/2025-71;31032.003137/2025-39;-NUP, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objeto de serviço, com a finalidade de realizar atividades diversas de interesse da FUNECE, concedendo-lhes diárias de acordo com os artigos 1º; 4º; e 12º, do anexo I do Decreto 35.922 de 27/03/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da FUNECE. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza-CE, 01 de abril de 2025.

Darcio Italo Alves Teixeira

VICE-PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº887/2025, DE 01 DE ABRIL DE 2025

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 02/2025 - IG N°1369425000

PROCESSO Nº: 31032.000705 / 2025-40 FUNECE OBJETO: PAGAMENTO DE ANUIDADE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E MUNICIPAIS - ABRUEM JUSTIFICATIVA: Fundada no ano de 1991, a ABRUEM tornou-se, ao longo dos seus 33 [trinta e três] anos de história, uma influente organização colegiada com o fim de representar instituições de ensino superior públicas multicampi, a exemplo da Universidade Estadual do Ceará - UECE, dedicadas à democratização do ensino superior em nosso país. A trajetória da ABRUEM tem somado ações de impacto e relevância na América Latina através da Câmara de Graduação, da Câmara de EaD, da Câmara de Pós-Graduação e Pesquisa e da Câmara de Extensão, por exemplo. Fazendo valer, assim, o princípio da indissociabilidade: ensino, pesquisa e extensão. VALOR GLOBAL: R$ 21.000,00 ( vinte e um mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 17055 – 31200001.12.364.241.21104.03.339039.1.5999200000.1 PF – 3101010152024C IG nº. 1369425000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso I, §1”, do art. 74 da Lei 14.133/2021 CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E MUNICIPAIS - ABRUEM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Reconheço a Inexigibilidade de Licitação nº 02/2025, para PAGAMENTO DE ANUIDADE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E MUNICIPAIS - ABRUEM. No valor total de R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais). Com fundamento no art. 74, inciso I, § 1º da Lei 14.133/2021 e suas posteriores alterações. Tendo em vista o constante do presente processo, o qual foi submetido a exame da douta Procuradoria Jurídica, que emitiu parecer favorável. Remeto a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO à autoridade superior para a RATIFICAÇÃO nos termos da Lei nº 14.133/2021 e suas posteriores alterações. Prof. M.e. Hidelbrando dos Santos Soares-Presidente da FUNECE RATIFICAÇÃO: RATIFICO a decisão do Presidente da FUNECE, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 02/2025, para PAGAMENTO DE ANUIDADE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E MUNICIPAIS - ABRUEM. No valor total de R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais). Com fundamento no art. 74, inciso I, § 1º da Lei 14.133/2021 e suas posteriores alterações. Sandra Maria Nunes Monteiro - Secretária da Ciência, Tecnologia e Educação Superior.

Roberta Nunes ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR – DEA

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no Processo nO 31032.008766/2024-74, e que o(a) beneficiário(a) tem direito ao valor a ser implantado, (Diferença de Ascensão), referente aos exercícios de 2019 a 2024, no valor total de R$ 28.556,64 (Vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 28.556,64 (Vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), ao(a) servidor(a), JOÃO TOBIAS LIMA SALES , matrícula 0066821-4, a ser pago na folha de pagamento, conforme repercussão financeira apresentada às fls. 106, do processo acima citado. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2025.

Hidelbrando dos Santos Soares PRESIDENTE

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR – DEA

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no Processo nO 31032.005352/2024-93, e que o(a) beneficiário(a) tem direito ao valor a ser implantado, (Diferença de Ascensão), referente aos exercícios de 2023 a 2024, no valor total de R$ 16.744,59 (Dezesseis mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ R$ 16.744,59 (Dezesseis mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), ao(a) servidor(a), PEDRO BRAGA NETO , matrícula 0069761-3, a ser pago na folha de pagamento, conforme repercussão financeira apresentada às fls. 244, do processo acima citado. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2025.

Hidelbrando dos Santos Soares PRESIDENTE

NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ

PORTARIA Nº022/2025 - O PRESIDENTE DO NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES DESTA AUTARQUIA RELACIONADOS NO ANEXO ÚNICO DESTA PORTARIA, a viajarem em objeto de serviço para realização de visitas técnicas à sede do Instituto Nacional de Tecnologia (INT), na cidade do Rio de Janeiro-RJ, a fim de obterem conhecimento especializado, alinhamento com normas e regulamentações e fortalecimento do mercado local, conforme agenda e programação de viagem anexadas ao presente processo, concedendo-lhes diárias, ajuda de custo e passagem aérea de acordo com o art.1º; art.2º; art.4º, §2º, incisosII e III; art.12, §1º;art.15; art.16; classe II do Anexos I, Anexos III e IV do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, bem como a Portaria nº.143/2025/ SEPLAG, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, em Fortaleza – Ce, 02 de abril de 2025.

Francisco das Chagas Magalhães PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.