DOE 02/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº061 | FORTALEZA, 02 DE ABRIL DE 2025

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Para o beneficio previdenciário em referência, fica assegurado a remuneração mínima legal e respeitado o teto remuneratório constitucional, conforme o caso, de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do pagamento. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de março de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo Nº 01542090/2011 RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §1º, inciso I, §§2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 89, 152, parágrafo único, e 157 da Lei Estadual nº9.826 de 14 de maio de 1974, com redação dada pela Lei estadual nº 13.578 de 21 de janeiro de 2005, ao servidor, MÁRIO JORGE MARTINS UCHOA , CPF 20881819387, exercente da função de Agente Penitenciário, nível/referência 11, do Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 01139118, lotado na Secretaria da Administração Penitenciária, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 12/03/2011, conforme laudo médico nº 2011/005621 da Perícia Médica Oficial do Estado, tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de julho/1994 a fevereiro/2011, cujo o valor é 1.977,31 (Hum mil, novecentos e setenta e sete reais e trinta e um centavos). A PARTIR DE 29/03/2012 FICA ALTERADO O VALOR DOS PROVENTOS, TENDO EM VISTA A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 70, DE 29/03/2012, PUBLICADO NO DOU DE 30/03/2012, E DO PROCESSO JUDICIAL Nº 0153472-59.2012.8.06.0001 CONFORME DISCRIMINAÇÃO ABAIXO:

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 24 de janeiro de 2025. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo Nº1542090/2011 RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o ato datado de 25/02/2013 e publicado no Diário Oficial do Estado em 19/12/2014, que concedeu aposentadoria ao servidor MARIO JORGE MARTINS UCHOA , matrícula nº 01139118. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 24 de janeiro de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

O(A) PRESIDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) LUCIANO DE SOUSA PONTES , matrícula 30001605, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Gerente, símbolo PREV - III, integrante da Estrutura organizacional do(a) Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará, a partir de 10 de Março de 2025. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 10 de março de 2025.

Jose Juarez Diogenes Tavares PRESIDENTE Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

O(A) PRESIDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrfo Único, do art.88°, da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art 8°, combinado com o inciso III, do art 17, da Lei N° 9.826, de 14 de maio de 1974, em conformidade também com decreto 32.960/19, art. 16, também combinado com o(a) Decreto 36.410 de 10 de Janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de Janeiro de 2025, RESOLVE NOMEAR , MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DA SILVA , com cargo de ANALISTA AUXILIAR DE GESTAO PUBLICA, matrícula 20135719, pertencente ao órgão SEPLAG, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico de Atividade Previdenciária I, símbolo FCPREV - I, integrante da Estrutura organizacional do(a) Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará a partir de 28 de Fevereiro de 2025. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 18 de fevereiro de 2025.

Jose Juarez Diogenes Tavares PRESIDENTE Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº15/2025 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV, nomeado por Ato do Governador do Estado do Ceará, de 31 de outubro de 2024, publicado no DOE da mesma data, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem os incisos II e XXVIII, do art. 17, do Anexo I, do Decreto nº 34.844, de 05 de julho de 2022, CONSIDERANDO o inciso IV, do art. 2º, e o §1º, §2º e o caput, do art. 9º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, CONSIDERANDO a necessidade de conferir continuidade à gestão administrativa da CEARAPREV, na vacância de cargo e no afastamento de seus diretores e assessores especiais, RESOLVE designar JEFFSON DE HOLANDA MACHADO , ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo PREV – III, com exercício na Gerência de Implantação de Benefícios - GEIMP, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão, matrícula funcional nº 3000163-X, nomeado conforme Ato publicado no DOE de 10 de janeiro de 2025, para responder, cumulativamente, de forma temporária, sem aumento de remuneração, pelo cargo de Gerente, Símbolo PREV – III, da Gerência de Compensação Previdenciária - GCOM, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias corridos, a contar da data da publicação. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 28/03/2025. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 28 de março de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares

PRESIDENTE