DOE 02/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº061 | FORTALEZA, 02 DE ABRIL DE 2025

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PORTARIA Nº1478/2025-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço ao município de Sobral-CE, com a finalidade de participarem da coordenação e instrução do Curso de Gestão de Metas em Segurança Pública, em parceria com a AESP para servidores lotados na Região Norte, conforme NUP 10001.004330/2025-84, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; § 1º do artigo 2º; inciso II do § 2º do artigo 4º; art. 8º; art. 12º e seu § 1º; arts. 14º, 16º, classe I; do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 28 de março de 2025.

Adriano de Assis Sales

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1478/2025-GS DE 28 DE MARÇO DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº1479/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e Art. 117, da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e considerando a necessidade de acompanhamento e fiscalização do Contrato Administrativo nº 01/2024 – SSPDS (SACC 1303736), que entre si celebram, de um lado a SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL e do outro, a empresa VIBRA ENERGIA S.A., referente a aquisição de combustível querosene de aviação TIPO JET A, para abastecimento da frota de aeronaves e caminhões-tanque da CIOPAER/ SSPDS, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. RESOLVE: Designar a Sra. LÍVIA MARINHO DE CARVALHO GALVÃO , matrícula funcional nº 151.841-1-6, e, no impedimento desta, o Sr. J OSUÉ DOS SANTOS ROCHA , Matrícula Funcional nº 308.486-1-6, doravante denominados Gestores, e Designar o Sr. DIEGO RODRIGUES E SILVA FALCÃO , matrícula funcional nº 300.405-2-X, e, no impedimento deste, os Srs. WASHINGTON BARBOSA DE OLIVEIRA , matrícula funcional nº 308.418-1-6, ANTÔNIO YTALLO SILVA COSTA , matrícula funcional nº 308.553-1-0, BRUNO AQUINO MOURA SAMPAIO , matrícula funcional nº 300.404-5-7, MARCELO SOUSA SILVA , matrícula funcional nº 300.885-1-4, e MARCOS PAULO ROMERO FIALHO** , matrícula funcional nº 405.029-1-2, doravante denominados Fiscais, a partir do dia 10 de março de 2025, tornando sem efeito a Portaria nº 1209/2025, datada de 17 de março de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado de 21 de março de 2025 e a Portaria nº 2037/2024, datada de 17 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado de 20 de junho de 2024. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 28 de março de 2025.

Adriano de Assis Sales

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** * PORTARIA Nº1487/2025-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR , o militar HUGO DELEON DA SILVA GERMANO** , Soldado PM, matrícula n°308.686-4-1, para ter exercício na a Coordenadoria de Segurança Orgânica e logística – COSOL/SSPDS, a partir de 29/01/2025.SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 31 de março de 2025.

Adriano de Assis Sales

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº13/2023 – SSPDS - PRÉ RESERVA N°1367657000

I - ESPÉCIE: Celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2023 (SACC 1262321); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE – CNPJ N.º 07.040.108/0001-57; V – ENDEREÇO: Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, n.º 1030, Bairro Vila União, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante da Inexigibilidade de Licitação nº 0003/2023-SSPDS, regido pela Lei federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, bem como pelo inc. II do Art. 57, do mesmo diploma legal, pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes e pela Nota Técnica nº 11/2025 – CECONT/COAFI/SSPDS, tudo de acordo com o NUP 10001.001578/2025-93; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste termo prorrogar , por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 13/2023-SSPDS (SACC nº 1262321), com termo inicial em 14 de abril de 2025 e termo final em 13 de abril de 2026, cujo objeto contratual visa Fornecer Água Tratada e, ou, Coleta de Esgoto para atendimento da demanda das unidades administrativas e operacionais coordenadas pela SSPDS, bom como das bases de policiamento (módulos habitacionais), sediadas nos municípios de Fortaleza, Eusébio, Juazeiro do Norte e Quixadá, pelo período de 12 (doze) meses; IX – VALOR GLOBAL: R$ 582.000,00 (quinhentos e oitenta e dois mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 14/04/2025 a 13/04/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 27 de março de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social, o Sr. Neurisangelo Cavalcante de Freitas e a Sra. Claudia Elizangela Tolentino Caixeta Freire - Representantes Legais da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 28 de março de 2025.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº19/2024 – SSPDS - PRÉ RESERVA N°1370191000

I - ESPÉCIE: Celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 19/2024 (SACC 1311777); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE – CNPJ N.º 03.773.788/0001-67; V – ENDEREÇO: Avenida Pontes Vieira, nº 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: Nas cláusulas e condições do Contrato nº 19/2024 – SSPDS (SACC Nº 1311777), nos termos do NUP 10001.001579/2025-38, nos preceitos do Art. 107, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, teor da Nota Técnica nº 12/2025 - CECONT/COAFI/SSPDS; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação , por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência do Contrato nº 19/2024-SSPDS (SACC nº 1311777), com início em 20 de abril de 2025 e término em 19 de abril de 2026, cujo objeto contratual visa a execução de serviços de transporte de dados e imagens com banda fixa através do Cinturão Digital do Ceará – CDC, para o CFTV urbano do Governo do Estado do Ceará, nas condições estabelecidas no Termo de Referência do processo e na proposta do CONTRATADO. Constitui-se também objeto do presente Termo Aditivo, o reajuste anual do contrato com base na aplicação do IGP-DI, referente ao período de janeiro/2024 a dezembro/2024, no percentual de 6,86 % (seis vírgula oitenta e seis por cento), conforme previsto no item 9.2. da CLÁUSULA NONA – DO REAJUSTE, da avença contratual. (vide ANEXO I do presente termo); IX – VALOR GLOBAL: R$ 7.388.525,91 (sete milhões trezentos e oitenta e oito mil quinhentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos); X - DA VIGÊNCIA: 20/04/2025 a 19/04/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 27 de março de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Francisco Antonio Martins Barbosa - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 28 de março de 2025.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO