DOE 08/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº065 | FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2025

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PORTARIA Nº019/2025 - A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art .68 da Lei nº16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº 33.198 de 05 de agosto de 2019,, RESOLVE INCLUIR a servidora MARIA LUISA DA SILVA , matrícula 003776.1.9, na Portaria nº012/2025 , de 11/03/2025, publicada no Diário Oficial do Estado em 28 de março de 2025. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, em Fortaleza, 02 de abril de 2025. Celyne Mary Vasconcelos Costa

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº03/2025 - IG 1371988

CONTRATANTE: Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE; CONTRATADA: CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS ME ; OBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de 565 (quinhentos e sessenta e cinco) garrafões de 20 litros de água mineral , com a entrega por demanda para atender as necessidades do IPECE, de acordo com as especificações previstas no item 1 da Ata de Registro de Preços nº 2024/26177SEPLAG e na proposta da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico nº 20240001/ SEPLAG, a Ata de Registro de Preços Nº 2024/26177 - SEPLAG e seus anexos, nos termos do Decreto Estadual nº 35.323 de 24/02/2023, publicado no DOE de 28/02/2023 e na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da data de sua assinatura, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado – DOE; VALOR GLOBAL: O valor contratual global importa na quantia de R$ 3.689,45 (três mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), relativo a 565 (quinhentos de sessenta e cinco) garrafões no valor unitário de R$ 6,53 (seis reais e cinquenta e três centavos), com reajuste apenas nos casos previstos no art.23 do Decreto Estadual 35.323/2023; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200003.04.122.421.20198.03.339030.1.5009100000.0; DATA DA ASSINATURA: 03 de abril de 2025; SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: Alfredo José Pessoa de Oliveira - Diretor Geral do IPECE e Camila Fragoso Aguiar dos Anjos - Representante Legal (Contratada).

Walter Correia Lima Filho ASSESSOR JURIDICO

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº210, de 19/12/2019; e II – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional nº103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de abril de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares

PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº07799152/2022 – VIPROC e nº46072.002902/2024-13 – NUP/SUITE, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº103, de 12 de novembro de 2019, e art. 23, §§1º e 4º, da Emenda Constitucional Federal nº103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o art. 1º, inciso IV, §1º, da Lei Complementar nº210, de 19 de dezembro de 2019, com o art. 16, inciso I, art. 77, da Lei Federal nº8.213, de 24 de julho de 1991, ao DEPENDENTE da ex-servidora Maria Zilca Marinho, CPF nº059.966.003-15, aposentada pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Contador, Classe I, nível/referência 4, matrícula nº001.434-1-3, com óbito em 13/07/2022, pensão mensal no valor de R$ 818,34 (oitocentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos), calculado com base na totalidade dos proventos da falecida, equivalente a cota familiar de 70%, a partir de 13/07/2022, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao beneficiário constante no D.O.E. publicado em 03/04/2023:

NOME PARENTESCO CPF VALOR R$ PRAZO PENSÃO (LEI Nº8.213/1991) CÔNJUGE 034.686.823-87 818,34 Art. 77, §2º, inciso V, alínea “c”, item 6.

JOSÉ DELANO BARRETO MARINHO