DOE 09/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº066 | FORTALEZA, 09 DE ABRIL DE 2025

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CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ICÓ – CPSMIC; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual nº14.627, de 26 de fevereiro de 2010, ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ICÓ – CPSMIC, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: comarca de Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2025; VALOR GLOBAL: R$ 6.237.099,81 (seis milhões, duzentos e trinta e sete mil, noventa e nove reais e oitenta e um centavos), oriundo das fontes do Estado e da União; Onde se lê : CLÁUSULA TERCEIRA – DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1 As despesas decorrentes de execução deste Contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 12377 - 24200854.10.302.171.20574.02.337170.1.500.9100000.0.3.01 (Tesouro Estadual) 00990 – 24200854.10.302.171.20574.02.337170.1.600.9200000.1.3.01 (Recurso Federal) CERII 17565 - 24200854.10.302.171.20574.02.337170.1.605.92.00 000.1.3.01 (Recurso Federal) Piso Salarial da Enfermagem 13159 - 24200854.10.302.171.20574.02.337170.1.600.9200000.1.3.01 (Recurso Federal) Portaria nº617/2023. Leia-se : CLÁUSULA TERCEIRA – DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1 As despesas decorrentes de execução deste Contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:12377 - 24200854.10.302.171.20574.02.337170.1.500.9100000.0.3.01 (Tesouro Estadual);00990 – 242008 54.10.302.171.20605.02.337170.1.600.9200000.1.3.01 (Recurso Federal) CERII ;17565 - 24200854.10.302.171.20574.02.337170.1.605.92.00000.1.3.01 (Recurso Federal) Piso Salarial da Enfermagem;13159 - 24200854.10.302.171.20574.02.337170.1.600.9200000.1.3.01 (Recurso Federal) Portaria nº617/2023. Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA Nº1486/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES relacionados abaixo, para terem exercício na Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas – CIOPAER/ SSPDS, a partir de 24/02/2025.

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 31 de março de 2025. Sérgio Pereira dos Santos SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS

Republicada por incorreção.

PORTARIA Nº182-D/2025-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de finalidade de deslocar servidores da Base CIOPAER Juazeiro do Norte-CE para Fortaleza-CE, a fim de participar do Curso de Familiarização do Modelo EC 130 B4., conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº210/2025, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º;§1º do artigo 2º; inciso II do §2º do artigo 4º; art.8º; art.12º e seu §1º; arts.14º, 16º, classe I; do anexo I do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 4 de abril de 2025.

Adriano de Assis Sales

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº182-D/2025-GS DE 4 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº0549/2025-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061.057527/2024-21, RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS , cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei nº13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto nº27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto nº31.213, de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 04 de fevereiro de 2025.

Adriano de Assis Sales

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0549/2025-GS DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025