DOE 08/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº065 | FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2025

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PORTARIA Nº272/2025-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Departamento de Assistência Médica e Psicossocial - DAMPS, a viajarem para São João do Jaguaribe, do dia 01/04/2025 ao dia 02/04/2025, em objeto de serviço, com a finalidade de realizarem acompanhamento social e preventivo do DAMPS Itinerante; conforme processo nº 10051.004881/2025-52, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art.1º; caput do art.4º; inciso II do §2º do art.4º; art.15; art.16; classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 31 de março de 2025. Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº272/2025-DIFIN DE 31 DE MARÇO DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº279/2025-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Departamento de Assistência Médica e Psicossocial - DAMPS, a viajarem** para Jaguaretama/CE, no período do dia 03/04/2025 ao dia 04/04/2025, em objeto de serviço, com a finalidade de realizarem acompanhamento social do DAMPS Itinerante; conforme processo nº 10051.004885/2025-31, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art.1º; caput do art.4º; inciso II do §2º do art.4º; art.15; art.16; classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 01 de abril de 2025. Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº279/2025-DIFIN DE 01 DE ABRIL DE 2025

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2023/NUP: 10051. 007830/2025-82/SACC: 1250672/IG: 1371392000 I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO N° 005/2025 FIRMADO AO CONTRATO 001/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ E A EMPRESA CS BRASIL FROTAS S.A; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28,; III – ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: CS BRASIL FROTAS S.A , inscrita no CNPJ sob o nº 27.595.780/0001-16, representada pela Sra. Maria Alessandra Bazarian de Souza, inscrita no CPF sob o nº 287.871.778-38 e pelo Sr. Paulo Roberto Teixeira, inscrito no CPF sob o nº 042.607.376-27; V – ENDEREÇO: Av. Saraiva, 400, Sala 08, Vila Cintra, Mogi das Cruzes-SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal no art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, com redação inovada pela Lei nº 9.648 de 27.05.1998. Fundamenta-se ainda no Despacho da ASSJUR/ PC exarado nos autos do processo administrativo nº 10051.007830/2025-82; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: O presente termo tem por objeto prorrogação de 45 (Quarenta e cinco dias) do contrato nº001/2023 , cujo objeto é a prestação de SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESCARACTERIZADOS PARA A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ; IX - VALOR GLOBAL: O valor global deste termo de aditamento está estimado em até R$ 2.053.438,60 (Dois milhões e cinquenta e três mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta centavos) que serão pagos à CONTRATADA, à medida da sua efetiva prestação, cujo processo será atestado pelo fiscal do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.196.20558.03.3390 39.1.5009100000.0 (TODAS AS REGIÕES) - 10100002.06.181.196.20559.03.339039.1.5009100000.0 - 10100002.06.181.196.20560.03.339039.1.50091 00000.0 (TODAS AS REGIÕES) - 10100002.06.181.196.20563.03.339039.1.5009100000.0 ; X - DA VIGÊNCIA: Para execução dos serviços ora contratados, obriga-se a CONTRATADA a realizar os serviços durante 45 dias, contados a partir de 01/04/2025 com término previsto para 15/05/2025, podendo ser rescindido a qualquer momento mediante conclusão da entrega dos novos veículos. Se durante a vigência do presente termo aditivo alguns dos veículos atingirem 65.000km os mesmos serão imediatamente devolvidos à empresa ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 001/2023, firmado em 01 de fevereiro de 2023; XII – DATA: 31 de março de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Douglas da Silva Martins - FISCAL DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Paulo Roberto Teixeira - CS BRASIL FROTAS S.A .

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº014/2024/NUP: 10051.006313/2025-96/SACC: 1310208/IG: 1371124000 I – ESPÉCIE: TERMO Nº 001/2025 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 014/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BANABUIU; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua do rosário, nº 199 - Centro - Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BANABUIU , inscrita no CNPJ sob o nº 63.386.494/0001-04; V – ENDEREÇO: Rua Francisco Carlixto de Oliveira, 448, Centro, Banabuiu-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante da Inexigibilidade nº 001/2024, regido pelo Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação pertinente como condições da inexigibilidade referida e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 183/2024, exarado nos autos do nup 10051.006313/2025-96, o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços de Fornecimento de água tratada/coleta de esgoto na delegacia em questão. Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2024. Ressaltando que a aludida empresa é exclusiva, somos pela prorrogação do referido contrato por um período de 12 (doze) meses, sem haver alteração nas demais cláusulas e condições do contrato original; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº 014/2024, que tem como objeto contratação da empresa SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BANABUIU, entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIA DE BANABUIU; IX - VALOR GLOBAL: O valor global estimado na de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), cuja fatura deverá ser encaminhada mensalmente para o departamento Administrativo e Financeiro. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.14.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/04/2025, com seu término em 31/03/2026, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato n° 014/2024, firmado em 01 de Abril de 2024; XII – DATA: 31 de março de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Francisco Carlos Farias - REPRESENTANTE DO SAAE-BANABUIÚ.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO