DOE 10/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº067 | FORTALEZA, 10 DE ABRIL DE 2025
3
-
Conselho Cearense do Artesanato (CCART)
-
Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas (Cepod)
-
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca)
-
Conselho Estadual dos Direitos da População em Situação de Rua e em Superação da Situação de Rua (Cepop)
-
Comissão Intergestores Bipartite (Cib)
-
Comitê Estadual de Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento do Estado do Ceará (CEESC)
-
Comitê Consultivo Intersetorial das Políticas de Desenvolvimento Infantil do Estado do Ceará (CPDI)
-
Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - (Caisan)
VII – ENTIDADE VINCULADA
- Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas)
Parágrafo único. Obedecida a legislação própria e os parâmetros estabelecidos neste Decreto, as competências das unidades orgânicas e as atribuições dos cargos de Direção e Assessoramento da Secretaria da Proteção Social (SPS), serão fixadas em Regulamento, a ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual. Art. 2º Os cargos da Secretaria da Proteção Social são os constantes no Anexo Único deste Decreto, com símbolos, denominações e quantificações ali previstas.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 35.774, de 29 de novembro de 2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de abril de 2025. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Onélia Maria Moreira Leite de Santana SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
ANEXO ÚNICO
A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº36.507, DE 09 DE ABRIL DE 2025 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL QUADRO RESUMO
| SÍMBOLO DOS CARGOS | QUANTIDADE | DE CARGOS |
|---|---|---|
| SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO ATUAL | |
| SS-1 | 01 | 01 |
| SS-2 | 04 | 04 |
| GAS-2 | 01 | 01 |
| DNS-1 | 03 | 03 |
| DNS-2 | 22 | 22 |
| DNS-3 | 40 | 40 |
| DAS-1 | 28 | 28 |
| DAS-2 | 05 | 05 |
| TOTAL | 104 | 104 |
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
| DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | SÍMBOLO | QUANTIDADE |
|---|---|---|
| Secretário da Proteção Social | SS-1 | 01 |
| Secretário Executivo da Proteção Social | SS-2 | 01 |
| Secretário Executivo de Políticas sobre Drogas | SS-2 | 01 |
| Secretário Executivo da Infância, Família e Combate à Fome | SS-2 | 01 |
| Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna | SS-2 | 01 |
| Assessor Especial II | GAS-2 | 01 |
| Coordenador Especial | DNS-1 | 02 |
| Assessor Especial III | DNS-1 | 01 |
| Coordenador | DNS-2 | 21 |
| Assessor Especial IV | DNS-2 | 01 |
| Orientador de Célula | DNS-3 | 36 |
| Assessor Chefe | DNS-3 | 03 |
| Articulador | DNS-3 | 01 |
| Assessor Técnico | DAS-1 | 08 |
| Supervisor de Núcleo | DAS-1 | 20 |
| Assistente Técnico | DAS-2 | 05 |
| TOTAL | 104 |
DECRETO Nº36.510 , de 10 de abril de 2025.
DESIGNA AGENTE PÚBLICO PARA O EXPEDIENTE QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IV e VI, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de conferir continuidade à gestão administrativa de órgão estadual, em razão da ausência temporária da titular da Pasta, DECRETA:
Art. 1º Fica designado, André William Marinho Fama, ocupante do cargo de Secretário Executivo da Diversidade, para responder interina e cumulativamente, pelo expediente do cargo de Secretário da Diversidade, no período de 7 a 21 de abril de 2025, em decorrência do gozo de férias. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 7 de abril de 2025. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de abril de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 593, de 26 de março de 2025, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e em conformidade com o art. 12 da Lei nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997, nova redação dada pela Lei Complementar nº 229, de 21 de dezembro de 2020, resolve NOMEAR a Senhora RACHEL GIRÃO SILVA para o cargo de CONSELHEIRA do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 10 de abril de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 592, de 26 de março de 2025, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e em conformidade com o art. 12 da Lei nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997, nova redação dada pela Lei Complementar nº 229, de 21 de dezembro de 2020, resolve NOMEAR o Senhor RAFAEL MOTA REIS para o cargo de CONSELHEIRO do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 10 de abril de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ