DOE 10/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº067 | FORTALEZA, 10 DE ABRIL DE 2025

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PORTARIA COAFI CC Nº350/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2025, RESOLVE CONCEDER 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias , aos MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 08 de abril de 2025

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº350/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº045/2023

I – ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 045/2023; II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, doravante denominada CONTRATANTE; III – ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000; IV – CONTRATADA: RURAL RENTAL SERVICE LTDA - EPP , inscrita no CNPJ sob o nº 93.969.707/0001-91, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Adriano Rogério Goettems; V – ENDEREÇO: com sede na Avenida A. J. Renner, n° 45, loja 02, Bairro Farrrapos, Porto Alegre-RS, CEP 90.245-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento no Processo NUP 30001.003234/2025-26, no Contrato nº 045/2023, e nas normas dos arts. 40, 55 e 57 da Lei Federal nº 8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII – OBJETO: Constitui objeto deste Termo aditivo a prorrogação do prazo de vigência e aplicação de reajuste contratual ao Contrato nº 045/2023; IX - VALOR GLOBAL: O valor do contrato passará de R$ 225.691,58 (duzentos e vinte e cinco mil, seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos), com o acréscimo de R$ 10.983,28 (dez mil, novecentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos), correspondente ao percentual de 4,866500% baseado no INPC, para R$ 236.674,86 (duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos). Dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01 X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar do dia 26 de Abril de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo; XII – DATA DA ASSINATURA: 08 de Abril de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE e Adriano Rogério Goettems - CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº210/2024

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 210/2024; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart, nº 505, Palácio da Abolição, Meireles, Fortaleza-CE, Órgão Executor do Contrato de Empréstimo n° 5237/OC-BR (Alteração n° 01); III - CONTRATADA: MARTA JUSSARA DE MOURA LTDA ., com sede na Rua 7, n° 5800, Loteamento Santiago de Compostela, 890A, Passaré, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ nº 31.865.774/0001-09; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, os princípios da segurança jurídica, da transparência administrativa e da supremacia do interesse público, e demais legislações pertinentes à matéria, o Contrato de Empréstimo n° 5237/OC-BR (Alteração n° 01), bem como os documentos constantes do Processo Administrativo NUP P 30001.003169/2025-39; V - FORO: Fortaleza - CE; VI - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a alteração do Contrato nº210/2024 , para inclusão da Cláusula referente à Fiscalização, com a seguinte redação: 2.1.1. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZAÇÃO 21.1. A execução contratual será acompanhada pelo Senhor Raimundo Avilton Meneses Júnior, Matrícula nº 300.0380-2, Gestor do Contrato, e fiscalizada pela Senhora Tathiana Braga Tavares, Matrícula nº 300.036-7-5, Fiscal Administrativa do Contrato, designados para estas finalidades pela CONTRATANTE, tendo essa alteração efeitos retroativos a 20 de dezembro de 2024, data da assinatura do Contrato nº 210/2024; VII - VALOR GLOBAL: Sem alteração; VIII - DA VIGÊNCIA: A vigência do presente Termo Aditivo será a partir da sua assinatura. IX - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo, incluindo as demais informações referentes aos dados cadastrais da Contratada; X - DATA: 07 de abril de 2025. XI - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL, e Marta Jussara de Moura, representante legal da empresa MARTA JUSSARA DE MOURA LTDA. Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240026 - CASA CIVIL

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV, do art. 1º, da Portaria CC nº 79/2024, com fundamento no art. 71, IV, da Lei nº14.133/2021, e alterações, e conforme o que consta no NUP 30001.007637/2024-63, RESOLVE: ADJUDICAR e HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº20240026 – CASA CIVIL , com fundamento na decisão a que chegou o Pregoeiro da Comissão de Licitação do Estado – PGE, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. GRUPO 01: Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de material de consumo (GRUPO 01 - MATERIAL DE PINTURA E IMPERMEABILIZAÇÃO) para atender a demanda de manutenção preventiva e corretiva da Casa Civil, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. Empresa: MARCOPISOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 49.380.979/0001-60. Dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339030.1.500.9100000.0.2.01 Valor global: R$ 59.687,75 (cinquenta e nove mil e seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos). GRUPO 03: Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de material de consumo (GRUPO 03 - MATERIAL ELÉTRICO) para atender a demanda de manutenção preventiva e corretiva da Casa Civil, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. Empresa: MARCOPISOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 49.380.979/0001-60. Dotação orçamentária: 30100003.0 4.122.421.20178.15.339030.1.500.9100000.0.2.01. Valor global: R$ 49.889,80 (quarenta e nove mil e oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos). Fortaleza/CE, 10 de abril de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Exmo. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face dos MILITARES : Cicero Williams Martins Evangelista – Mat. 79997013, Antonio Lindomar Holanda Silva – Mat. 80004729, Francisco David dos Santos Silva – Mat. 79979813, face as despesas contraídas pela Casa Civil (Casa Militar) referente a diferença de Gratificação por Representação de Gabinete – GRG e Gratificação por Desempenho de Atividade de Guarda Palaciana – GDAGP, no valor unitário de R$ 83,10 (oitenta e três reais e dez centavos), totalizando o valor de R$ 249,30 (duzentos e quarenta e nove reais e trinta centavos), despesa não paga no exercício de 2024, consoante Processo NUP 30001.003884/2025-71, devendo ser custeada como Despesa de Exercício Anterior (DEA), a ser paga na seguinte Dotação Orçamentária: 30100003.04.122.421.20055.15.319012.1.500.9100000.0.1.01. O presente Termo de Reconhecimento de Dívida encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo-Financeira da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 08 de abril de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA