DOE 10/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº067 | FORTALEZA, 10 DE ABRIL DE 2025

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – DEA, PROCESSO Nº13001.039045/2024-91.

A SECRETÁRIA-GERAL DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar n° 58, de 31 de março de 2006, e a competência disposta no art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, e Lei Complementar nº 260, de 10 de dezembro de 2021. CONSIDERANDO a PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE do servidor GERARDO MÁRCIO MAIA MALVEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 111965-1-9, lotado na Procuradoria-Geral do Estado, da classe A para a classe ESPECIAL, a partir de 01 de abril de 2024. RESOLVE:

Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 35.788,36 (trinta e cinco mil, setecentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos), referente a DEA – PGE – Despesa de Exercícios Anteriores – UG 130001 PGE – do ano de 2024, conforme repercussão financeira constante no processo de nº 13001.039045/2024-91.

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de março de 2025.

Syene Rodrigues de Lima Belo da Fonseca ORIENTADORA DA CÉLULA DE RECURSOS HUMANOS Jorge Costa de Araújo COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO Stella Cavalcante SECRETÁRIA-GERAL

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº005/2025 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no NUP nº 13.012.009577/2024-75, RESOLVE MAJORAR , nos termos do art.25 da Lei nº 13.743, de 29 de março de 2006, o Percentual de GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO concedido ao servidor FILIPE MEDEIROS RANGEL , matrícula nº 000032-1-2, ocupante do cargo de Analista de Regulação, Classe G, Referência 3, lotado na Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, de 15% (quinze por cento) para 30% (trinta por cento), sobre seu vencimento- base, referente à obtenção do título de MESTRADO, a partir de 28 de agosto de 2024. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ,em Fortaleza , 26 de fevereiro de 2025. João Gabriel Laprovitera Rocha

PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 0007/2025

CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. CONTRATADA: CARLOS VINÍCIUS DA SILVA SANTOS . OBJETO: Emissão de 20 (vinte) certificados digitais , padrão ICP-Brasil, tipo A3, modelo E-CPF para pessoa física, com token, validade de 36 meses e 03 (três) certificados digitais, padrão ICP-Brasil, tipo A3, modelo E-CNPJ, para pessoa jurídica, com token, validade de 36 meses. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital da cotação eletrônica COEP n° 2025/00713, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado da assinatura do Contrato. VALOR GLOBAL: R$ 3.186,00 (três mil, cento e oitenta e seis reais), pagos em até 30 (trinta) dias, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200001.04.126.421.2 0273.03.339040.1.5011200 070.1 e 13200001.04.126.421.20273.03.339040.1.7531200 070.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 04 de abril de 2025. SIGNATÁRIOS: Rafael Maia de Paula (Presidente do Conselho Diretor da Arce) e Carlos Vinícius da Silva Santos (Representante Legal da Contratada). Ivo César Barreto de Carvalho PROCURADOR AUTÁRQUICO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 0003/2025

PROCESSO Nº: NUP: 13012.002430 / 2025-35 OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender às necessidades da área de vigilância da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos. JUSTIFICATIVA: Urgência e necessidade da contratação pretendida, até que se concluam os procedimentos licitatórios para contratação de nova empresa. VALOR GLOBAL: R$ 285.437,88 ( duzentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200001.5.01.1200070.1/7.53.1200070.1.20151.339037. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/2021. CONTRATADA: ATTACK SEGURANÇA LTDA . DISPENSA: João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do Conselho Diretor da ARCE). RATIFICAÇÃO: João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do Conselho Diretor da ARCE).

Gislene Rocha de Lima PROCURADORIA JURÍDICA

CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

PORTARIA CGE Nº67/2025 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e posteriores alterações, em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO , a Portaria CC nº0009/2025-CGE publicada no Diário Oficial do Estado no dia 31 de março de 2025, a qual RESOLVE NOMEAR WLADIS PINHEIRO , para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, lotada na Célula de Harmonização e Orientação, integrante da estrutura organizacional da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em SUBSTITUIÇÃO a titular MICHELLE BORGES CAVALCANTE CUNHA, em virtude de Férias, no período de 17 de dezembro de 2024 a 14 de fevereiro de 2025. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 02 de abril de 2025.

Antônio Marconi Lemos da Silva SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, EM EXERCÍCIO Registre-se e publique-se.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2024

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 07/2024 II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE; III - ENDEREÇO: AV. GENERAL AFONSO ALBUQUERQUE LIMA, S/Nº - CENTRO ADMINISTRATIVO GOVERNADOR VIRGÍLIO TÁVORA, 2º ANDAR – EDIFÍCIO SEPLAG, CAMBEBA, FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: RÁDIO TÁXI CAPITAL FORTALEZA LTDA ; V - ENDEREÇO: RUA VINTE E CINCO DE MARÇO, 149, CENTRO, FORTALEZA/CE, CEP 60060120; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE TERMO ADITIVO FUNDAMENTA-SE: I. NOS TERMOS DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº. 07/2024; II. NOS TERMOS QUE CONSTAM NO PROCESSO NUP: 41001.000433/2025-07; III. NAS NORMAS DO ART. 57, II DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/93. VIIFORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO Nº. 07/2024 POR MAIS 12 (DOZE) MESES. IX - VALOR GLOBAL: RENOVADOS OS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NO VALOR R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), O VALOR GLOBAL DO CONTRATO Nº 07/2024 PASSA PARA R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). X - DA VIGÊNCIA: A VIGÊNCIA DESTE TERMO ADITIVO É A PARTIR DE 22 DE MAIO DE 2025. XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 02 de abril de 2025. XIII - SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO, REPRESENTANTE DA CONTRATANTE e LUIZ CARLOS BANDEIRA DE MELLO, REPRESENTANTE DA CONTRATADA.

Eveline Aline Pinheiro Cunha Rocha COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA, EM EXERCÍCIO.