DOE 11/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 11 de abril de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº068 | Caderno 1/3 | Preço: R$ 24,12

PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº36.511 , de 11 de abril de 2025.

DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 17 DE ABRIL DE 2025, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Estadual nos dias 17 e 18 de abril de 2025, datas em que se celebra, solenemente, a memória da Paixão e Morte de Jesus Cristo; e CONSIDERANDO que o dia 17 de abril de 2025 é feriado religioso, nos termos do art. 2º, da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo, para os servidores/empregados dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, o expediente do dia 17 de abril de 2025, Quinta-Feira Santa.

Art. 2º Nas datas previstas no art. 1º, deste Decreto, serão normalmente assegurados à população a manutenção dos serviços essenciais e de interesse público, quais sejam, o fornecimento de água, serviços prestados pela Polícia Militar, Polícia Civil, Perícia Forense e pelo Corpo de Bombeiros Militar, atendimento médico-hospitalar e de ambulatórios médicos especializados que atendem a pacientes com consultas médicas previamente agendadas, assim como o funcionamento do Sistema de Licitações pertencente à estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, no que se refere aos procedimentos licitatórios designados para o dia 17 de abril de 2025, dos equipamentos culturais do Estado do Ceará, o funcionamento da Rede de Comunicação de Dados de responsabilidade da empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – Etice, da Central de Atendimento Telefônico da Ouvidoria localizada em Canindé (Central 155), dos postos do Hemoce, do serviço pré-hospitalar do Samu Ceará (Central 192) e dos serviços relacionados às campanhas de sanidade animal e vegetal executadas pela Adagri e pela Ematerce, bem como dos Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de abril de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

GOVERNADORIA

CASA CIVIL

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a concessão de passagens aéreas , taxa de embarque, bagagem, seguro viagem, pagamento de diárias e ajuda de custo, correspondentes a viagem da servidora THAIS FACUNDO SILVA , ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrícula nº 3000059-5, lotada na Secretaria do Turismo, às cidades de Berlim – Alemanha e Paris - França, no período de 01 a 17 de março de 2025, com o objetivo de representar o Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Turismo, para participar das feiras de turismo ITB BERLIM e Salon Mondial du Tourisme, concedendo-lhe 16,5 (dezesseis) diárias e meia, no valor unitário de R$ 2.131,50 (dois mil, cento e trinta e um reais e cinquenta centavos), cálculos efetuados com base na cotação do Euro do dia 28/02/2025 de R$ 6,09 (seis reais e nove centavos), mais 02 (duas) ajudas de custo no valor unitário de R$ 2.131,50 (dois mil, cento e trinta e um reais e cinquenta centavos) e passagens aéreas para o trecho Fortaleza/Lisboa/Berlim/Paris/Lisboa/Fortaleza no valor de R$ 14.965,06 (quatorze mil, novecentos e sessenta e cinco reais e seis centavos) e seguro viagem no valor de R$ 2.291,79 (dois mil, duzentos e noventa e um reais e setenta e nove centavos), de acordo com o art. 1º; art. 2º; art. 4º, §2º, inciso II; art. 12 e art.16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial do 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2025.

Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a concessão de passagens aéreas , taxa de embarque, pagamento de diárias e ajuda de custo, correspondentes a viagem do servidor EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK , ocupante do cargo de Secretário do Turismo, matrícula nº 3000063-3, lotado na Secretaria do Turismo, no período de 13 a 15 de abril de 2025, para a cidade de São Paulo – SP com o objetivo de representar o Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Turismo, participar da feira WTM Latin America 2025, concedendo-lhe 2,5 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$ 440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), acrescidas de um percentual de 50% (cinquenta por cento), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos) e passagens aéreas para o trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza, no valor de R$ 2.312,81 (dois mil, trezentos e doze reais e oitenta e um centavos), de acordo com o art. 1º; art. 2º; art. 4º, §2º, inciso II; art. 12 e art.16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ em Fortaleza, 09 de abril de 2025. Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diária , correspondentes a viagem do servidor EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK , ocupante do cargo de Secretário do Turismo, matrícula nº 3000063-3, lotado na Secretaria do Turismo, para a cidade de Ubajara - CE, no dia 21 de março de 2025, com o objetivo de representar o Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Turismo, realizar agenda institucional e visitar o equipamento turístico Teleférico de Ubajara, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$ 198,40 (cento e noventa e oito reais e quarenta centavos), de acordo com o art. 1º; art. 2º; art. 4º, §2º, inciso II; art. 12 e art.16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ em Fortaleza, 20 de março de 2025.

Francisco das Chagas Cipriano Vieira

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais concedidas através da Portaria n.º 14/2025-CC, publicada no Diário Oficial do Estado de 28/03/2025, RESOLVE AUTORIZAR a servidora LIA FERREIRA GOMES , ocupante do cargo de Secretária das Mulheres, com simbologia SS-1, matrícula de nº 3000035-8, a viajar à cidade de Alcântara-CE, no período de 04 a 05 de abril de 2025, com o objetivo de participar da Inauguração da Procuradoria Especial da Mulher do Município de Alcântara, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diária, no valor unitário de R$ 198,40 (cento e noventa e oito reais e quarenta centavos), perfazendo um total de R$ 297,60 (duzentos e noventa e sete