DOE 11/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº068 | FORTALEZA, 11 DE ABRIL DE 2025 13

valor total de R$787,04 (setecentos e oitenta e sete reais e quatro centavos), em virtude da má prestação dos serviços. De acordo com o item 14.4 da Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 033/2020, se não for possível o pagamento da multa por meio de desconto dos créditos existentes, a contratada recolherá a multa por meio de Documento de Arrecadação Estadual. Se não o fizer, será cobrada em processo de execução. Encaminhem-se os autos à Assessoria Jurídica para que providencie a publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado do Ceará. Ato contínuo cientifique-se a empresa contratada para, querendo, apresentar recurso administrativo no prazo legal, ou, desde já, pagar a mencionada multa. Diligências necessárias. Fortaleza/CE, 09 de abril de 2025. Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DA 34ª MEDIÇÃO REF. AO PERÍODO DE 01/08/2024 A 23/08/2024 E DESGLOSAS DAS MEDIÇÕES 25, 26 E 27, NUP: 43001.006559/2024-21, EM FAVOR A EMPRESA IDETEC NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº017/ CIDADES/2019

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e alterações, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020, bem como a Portaria nº 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no NUP: 43001.006559/202421, quanto à solicitação de pagamento referente a 34ª Medição e desglosas da 25, 26 e 27 em favor da EMPRESA IDETEC, no âmbito do Contrato nº 017/ CIDADES/2019, que tem como objeto a contratação de empresa de prestação de serviços técnicos para execução do Trabalho Social, junto às famílias da área remanescente e da área de reassentamento do Projeto Dendê, no município de Fortaleza - Ce. CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento da 34ª medição referente ao período de 01/08/2024 a 23/08/2024 e desglosas da 25, 26 e 27, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, com prazo contratual encerrado em 26/08/2024; havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria de Revitalização de Áreas Degradadas e Drenagem – RMF - COREV; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na ação orçamentária - 11622 – Execução de Trabalho Técnico Social Junto às Famílias Beneficiadas com Projeto Dendê - (Pró-Moradia), Conforme posicionamento da CODIP nos autos; NUP 43001.006559/2024-21 p.206 Secretaria das Cidades Centro Adm. Gov. Virgílio Távora • Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima – S/N Ed. Seplag - 1º andar - Cambeba • CEP: 60.822-325 Fortaleza / CE • Fone: (85) 3108.2624 CONSIDERANDO o art. 63, §2º, inciso I da Lei n° 4.320/64, que aborda as regras de direito financeiro e art. 59, parágrafo único da Lei n° 8.666 na esfera do Poder Público. RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 81.789,65 (oitenta e um mil, setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), destinado ao pagamento da 34ª medição referente ao período de 01/08/2024 a 23/08/2024, e desglosas da 25, 26 e 27, aos serviços prestados, no âmbito do Contrato nº 017/CIDADES/2019, EMPRESA IDETEC ; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2025 ocorrerão, através da seguinte classificação: 43100001.16.482.111.11622.03.449093.1.754.3210056.0.4.01 43100001.16.482.111.11622.0 3.449093.1.500.9100000.3.4.01 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 09 de ABRIL de 2025. Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 09 de abril de 2025.

Robério Xavier de Araujo ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

PORTARIA Nº211/2025 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE COMPOR comissão de fiscalização , conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 04/04/2025. NUP: 43022.003032/2025-88 CONTRATO Nº070/2025

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO

DESCRIÇÃO DA OBRA: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA EM PRÉDIOS PÚBLICOS - SOP - MANUTENÇÕES INTERNAS NA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS (CORREDOR DO ELEVADOR, ALVENARIA E REFORÇO DO ESTACIONAMENTO, EXAUSTORES E DIVISÓRIAS), NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE Município: FORTALEZA -Distrito operacional: 1º D.O - RM FORTALEZA Conforme contrato nº 070/2025 celebrado com a empresa KG CONSTRUÇÕES LTDA - EPP SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 08 abril 2025.

Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PORTARIA Nº212/2025 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE COMPOR comissão de fiscalização , conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 04/04/2025. NUP: 43022.003031/2025-33 CONTRATO Nº0072/2025

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO

DESCRIÇÃO DA OBRA: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM PRÉDIOS PÚBLICOS - SOP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - MANUTENÇÕES NO COMPLEXO MAIS INFÂNCIA PADRE CAETANO - CRISTO REDENTOR NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE-Município: FORTALEZA-Distrito operacional: 1º D.O - RM FORTALEZA Conforme contrato nº 0072/2025 celebrado com a empresa KG CONSTRUÇÕES LTDA - EPP SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 08 abril 2025.

Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PORTARIA Nº213/2025 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE COMPOR comissão de fiscalização , conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 02/04/2025. NUP: 43022.002855/2025-96 CONTRATO Nº0069/2025

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO