DOE 11/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº068 | FORTALEZA, 11 DE ABRIL DE 2025

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ENDEREÇO: ST SHCN CL QUADRA 213, BLOCO C, SALA 201, 202, 203 E 220, NÚMERO 22, Bairro: Asa Norte, Brasília-DF CEP 70.872-530; VIFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº 19001.006765/2025-38, Art. 57, inciso II e Art. 65, inciso II, “b”, §2º, inciso II da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII – OBJETO: Constitui objeto do aditivo a ALTERAÇÃO QUANTITATIVA e a RENOVAÇÃO do Contrato nº017/2021 . IX - DA ALTERAÇÃO QUANTITATIVA: O Contrato nº 017/2021 ficará suprimido no percentual de 50,0377%; X - VALOR GLOBAL: O preço global do aditivo importa na quantia de R$ 15.840,00 (quinze mil oitocentos e quarenta reais); XI - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 017/2021 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 13/04/2025 a 12/04/2026; XII - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato não expressamente modificados através do Aditivo; XIII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 08/04/2025; XIV - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Wanderson Pedrosa dos Santos, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 06/2025

PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE PARACURU, SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS e SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: ESTABELECER UMA RELAÇÃO DE COOPERAÇÃO MÚTUA PARA O CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES VOLTADAS À COBRANÇA DE TRIBUTOS, EM ESPECIAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS POR ATO INTER VIVOS (ITBI), DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA), DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD), DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS), DA DÍVIDA ATIVA E DAS TAXAS DE AMBOS OS ENTES, BEM COMO, A UNIÃO DE ESFORÇOS NO SENTIDO DE PROMOVER A ATUALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIDORES, E DE MEDIDAS QUE VISEM A REPRESSÃO DAS FRAUDES CONTRA OS FISCOS ENVOLVIDOS, ENTRE OUTRAS FINALIDADES INDICADAS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DISPOSTO NOS ARTIGOS 7º, 198, §§4º E 5º E 199 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — CTN, LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, E NO $ 4º DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, ART. 116 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, COMBINADO COM O ART. 84, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 13.019/2014, E O ARTIGO 184 DA LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021. VIGÊNCIA: POR TEMPO INDETERMINADO, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. DATA DA ASSINATURA: 14 DE MARÇO DE 2025. SIGNATÁRIOS : ANDRÉ BRANDÃO FERREIRA – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E FABRIZIO GOMES SANTOS – SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza , aos 08 de abril de 2025.

Vitor Rocha Soares COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA

Publique-se.

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 07/2025

PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS e SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: ESTABELECER UMA RELAÇÃO DE COOPERAÇÃO MÚTUA PARA O CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES VOLTADAS À COBRANÇA DE TRIBUTOS, EM ESPECIAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS POR ATO INTER VIVOS (ITBI), DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA), DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD), DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS), DA DÍVIDA ATIVA E DAS TAXAS DE AMBOS OS ENTES, BEM COMO, A UNIÃO DE ESFORÇOS NO SENTIDO DE PROMOVER A ATUALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIDORES, E DE MEDIDAS QUE VISEM A REPRESSÃO DAS FRAUDES CONTRA OS FISCOS ENVOLVIDOS, ENTRE OUTRAS FINALIDADES INDICADAS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DISPOSTO NOS ARTIGOS 7°, 198, §§4° E 5° E 199 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN, LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, E NO § 4° DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, ART. 116 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, COMBINADO COM O ART. 84, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 13.019/2014, E O ARTIGO 184 DA LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021. VIGÊNCIA: POR TEMPO INDETERMINADO, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. DATA DA ASSINATURA: 14 DE MARÇO DE 2025. SIGNATÁRIOS : LEANDRO SARAIVA DANTAS DE OLIVEIRA – SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS E FABRIZIO GOMES SANTOS – SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza , aos 09 de abril de 2025.

Vitor Rocha Soares COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA

Publique-se.

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 08/2025

PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS e SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: ESTABELECER UMA RELAÇÃO DE COOPERAÇÃO MÚTUA PARA O CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES VOLTADAS À COBRANÇA DE TRIBUTOS, EM ESPECIAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS POR ATO INTER VIVOS (ITBI), DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA), DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD), DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS), DA DÍVIDA ATIVA E DAS TAXAS DE AMBOS OS ENTES, BEM COMO, A UNIÃO DE ESFORÇOS NO SENTIDO DE PROMOVER A ATUALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIDORES, E DE MEDIDAS QUE VISEM A REPRESSÃO DAS FRAUDES CONTRA OS FISCOS ENVOLVIDOS, ENTRE OUTRAS FINALIDADES INDICADAS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DISPOSTO NOS ARTIGOS 7°, 198, §§4° E 5° E 199 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN, LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, E NO $ 4° DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, ART. 116 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, COMBINADO COM O ART. 84, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 13.019/2014, E O ARTIGO 184 DA LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021. VIGÊNCIA: POR TEMPO INDETERMINADO, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. DATA DA ASSINATURA: 14 DE MARÇO DE 2025. SIGNATÁRIOS : JOSÉ ALDIR DE SOUSA CAVALCANTE – SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS E FABRIZIO GOMES SANTOS – SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de abril de 2025.

Vitor Rocha Soares

COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA

Publique-se.