DOE 11/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº068 | FORTALEZA, 11 DE ABRIL DE 2025

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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº054/2025

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X, do §1º, do Art. 21, Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno) CONSIDERANDO o disposto nos arts. 132, IV, e 135, da Lei nº 9.826, de 14.05.1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará); no art. 31 da Lei nº 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019); e no Ato Deliberativo n.º 880, de 19 de fevereiro de 2020 (D.O.E. de 21.02.2020). RESOLVE: Art. 1º. Cessar os efeitos , a partir de 28 de fevereiro de 2025, do(s) Ato(s) da Presidência constante(s) do Anexo Único deste Ato, em relação ao(s) SERVIDOR(ES) ali relacionado(s). Art. 2º Este Ato terá vigência com sua publicação e efeitos financeiros a partir de 28 de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 26 dias do mês de março de 2025.

Romeu Aldigueri PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0054/2025

ATO NORMATIVO Nº358

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, PASSAGENS E HOSPEDAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso XVII, “a)”, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), e, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, de forma clara e sistemática, a concessão de diárias, a emissão de passagens e o custeio de hospedagens no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará; CONSIDERANDO que o deslocamento de Deputados(as) Estaduais, Servidores(as) da Assembleia Legislativa, bem como de Oficiais e Praças da Polícia Militar (2ª Companhia de Policiamento de Guarda da Polícia Militar) e do Corpo de Bombeiros Militar (1ª Companhia de Prevenção Institucional - 1ª CPI/ BPI) que prestam serviços diretamente à Casa Legislativa, é condição indispensável para o exercício de atividades institucionais em outros municípios, estados ou países; CONSIDERANDO a importância de assegurar a adequada representação do Poder Legislativo Estadual em eventos, reuniões, seminários, cursos