DOE 11/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

114 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº068 | FORTALEZA, 11 DE ABRIL DE 2025

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº10/2021 – SSPDS - PRÉ RESERVA Nº1372361000

I - ESPÉCIE: Celebração do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº10/2021 (SACC 1161165); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. nº01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA – CNPJ Nº12.216.990/0001-89; V – ENDEREÇO: Rodovia Quarto Anel Viário, nº2346, Bairro Pedras, em Fortaleza-CE, CEP: 60.874-401; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico nº20210002 – SSPDS, regido pela Lei federal nº8.666/93 e legislação pertinente, bem como pelo inc. II do Art. 57, do mesmo diploma legal e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o NUP 10001.001580/2025-62; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste termo prorrogar , por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº10/2021-SSPDS (SACC nº1161165), com termo inicial em 23 de abril de 2025 e termo final em 22 de abril de 2026, cujo objeto contratual visa o SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DE COMBUSTÍVEL E ÓLEOS INSERVÍVEIS, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA e o reajuste anual do contrato com base na aplicação do ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA, referente ao período de Março/2024 a Fevereiro/2025, no percentual de 5,05% (cinco vírgula zero e cinco por cento), conforme previsto na CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO, da avença contratual; IX – VALOR GLOBAL: R$ 15.390,52 (quinze mil trezentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: 23/04/2025 a 22/04/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 09 de abril de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social, o Sr. Francisco Guilherme de Aguiar - Representantes Legais da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 09 de abril de 2025. Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº26/2025/GAB/PCCE – O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, com fundamento nos arts. 4º e 9º a 16 da Lei nº15.990 de 22 de março de 2016 e no Decreto nº33.037, de 15 de abril de 2019, bem como pelo que consta no processo administrativo nº10051.002165/2025-31, PUBLICAR o quadro demonstrativo de POLICIAIS no último nível de cada classe com o quantitativo a ser promovido, as relações de policiais a serem promovidos automaticamente por terem figurado duas vezes nas listagens de promoção anteriores e as CLASSIFICAÇÕES para ascensão funcional, do tipo PROMOÇÃO, por merecimento e por antiguidade, dos OFICIAIS INVESTIGADORES DE POLÍCIA das Classes D-II para C-I, C-VII para B-I, B-VII para A-I e 2ª Classe para 3ª Classe, lotados nesta Superintendência da Polícia Civil, referente ao exercício de 2024/2025, conforme anexo único, parte integrante desta Portaria. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 8 de abril de 2025. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº26/2025/GAB/PCCE QUADRO DEMONSTRATIVO DE POLICIAIS NO ÚLTIMO NÍVEL DE CADA CLASSE COM O QUANTITATIVO A SER PROMOVIDO, CONFORME LEI Nº15.990/2016, REFERENTE À PROMOÇÃO 2024/2025

RELAÇÃO DE POLICIAIS A SEREM PROMOVIDOS AUTOMATICAMENTE POR TEREM FIGURADO DUAS VEZES NAS LISTAGENS DE PROMOÇÃO E FICARAM FORA DO LIMITE PERCENTUAL DE PROMOVIDOS NAS DUAS PROMOÇÕES ANTERIORES (ART. 11 DA LEI 15.990/2016)

Oficial Investigador de Polícia da Classe D Nível II para a Classe C Nível I