DOE 14/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 14 de abril de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº069 | Caderno 1/4 | Preço: R$ 24,12

PODER EXECUTIVO GOVERNADORIA CASA CIVIL

PORTARIA CC Nº19/2025 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei nº 11.260, de 16 de dezembro de 1986, e redefinida pela Lei nº 17.837, de 22 de dezembro de 2021 que redefine Gratificação de Desempenho de Atividade de Desenvolvimento Institucional – GDADI, devida aos servidores ativos ocupantes de cargos ou exercentes de funções pertencentes aos Grupos Ocupacionais Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO e Atividades de Nível Superior – ANS, pertencentes ao quadro de pessoal da Casa Civil, CONSIDERANDO o Decreto nº 34.511, de 13 de janeiro de 2022, que regulamenta a avaliação de desempenho para fins de pagamento das gratificações de desempenho aos servidores dos órgãos e entidades estaduais, e CONSIDERANDO que a Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho – CSAD tem a finalidade de manifestar-se sobre a regularidade do processo de avaliação de desempenho, de propor adequações que visem ao seu aperfeiçoamento, bem como de julgar os recursos interpostos no respectivo processo, RESOLVE: Art. 1º Atualizar os MEMBROS da Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho – CSAD da Casa Civil, que passa a ter a seguinte composição:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria CC nº 08/2024. CASA CIVIL, em Fortaleza, 10 de abril de 2025.

Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

PORTARIA CC Nº20/2025 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo art. 50, inciso I, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO o disposto no art. 11 do Decreto Estadual nº 29.887, de 31 de agosto de 2009; CONSIDERANDO a necessidade de alteração da atual composição, através do NUP 30001.003480/2025-88, RESOLVE: Art. 1º Ficam designados para compor a Comissão Setorial de Ética Pública (CSEP), no âmbito da Casa Civil, por um mandato de 02 (dois) anos, os SERVIDORES listados a seguir:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria CC Nº 23/2024, de 29 de abril de 2024. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 11 de abril de 2025.

Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

PORTARIA COAFI CC Nº114/2025 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER diárias, ajuda de custo e passagens aéreas , aos SERVIDORES pertencentes a estrutura da Secretaria dos Povos Indígenas, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem com a finalidade de participarem de eventos oficiais, de acordo com o art. 1° e 2°, art. 4º e seu § 2º; II, art. 5, art.16, do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, classes I e II do Anexo I da Portaria nº 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil, conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 09 de abril de 2025.

Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

Republicada por incorreção.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº114/2025, DE 09 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA COAFI CC 282/2025 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias , no valor unitário de R$ 440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), perfazendo o valor de R$ 2.094,28 (dois mil, noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), mais passagem aérea no valor de R$ 5.833,59 (cinco mil, oitocentos e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), ao servidor pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA , Assessor Especial de Assuntos Federais,