DOE 16/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº071 | FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025 93

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 09/2025

PARTÍCIPES: FUNDAÇÃO SINTAF e SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: PRESENTE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CONSISTE EM: A) OFERTA COMPARTILHADA DE CURSOS PRESENCIAIS, A DISTÂNCIA E HÍBRIDOS; B) REALIZAÇÃO DE FÓRUNS DE DISCUSSÃO SOBRE REFORMA TRIBUTÁRIA, GESTÃO FISCAL, NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVAS, POLÍTICAS DE INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE E OUTROS TEMAS DE INTERESSE COMUM; C) ELABORAÇÃO DE TRILHAS DE APRENDIZAGEM COM CONTEÚDO RELEVANTES E ARTICULADOS COM AS MISSÕES INSTITUCIONAIS DOS CONVENENTES, VISANDO A DIVULGAÇÃO DO CONHECIMENTO, A FORMAÇÃO PARA A CIDADANIA, A EDUCAÇÃO FISCAL, FOMENTO AO CONTROLE SOCIAL DAS CONTAS PÚBLICAS, O FORTALECIMENTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA CONFORME DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; D) REALIZAÇÃO DE EVENTOS, COM FULCRO DE DISSEMINAR O CONHECIMENTO VOLTADOS PARA AS TEMÁTICAS DESSE ACORDO; E) ANÁLISE, ATUALIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS, F) ELABORAÇÃO DE ESTUDO DAS GESTÕES FINANCEIRA, FISCAL E CONTÁBIL DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS; G) ESTRUTURAÇÃO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICAS VISANDO A MELHORIA CONTÍNUA E O FORTALECIMENTO DA GOVERNANÇA NO SETOR PÚBLICO; H) ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E APLICAÇÃO DE METODOLOGIA DE GERENCIAMENTO DE RISCO E CONTROLES INTERNOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 13.019, DE 31.07.2014, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 8.726, DE 27.04.2016 (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 11.948, DE 2024). VIGÊNCIA: 24 (VINTE E QUATRO) MESES, A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. DATA DA ASSINATURA: 31 DE MARÇO DE 2025. SIGNATÁRIOS : LIDUÍNO LOPES DE BRITO – DIRETOR GERAL DA FUNDAÇÃO SINTAF E FABRÍZIO GOMES DOS SANTOS – SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza , aos 07 de abril de 2025.

Vitor Rocha Soares COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA

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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 10/2025

PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE CAUCAIA , SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS e SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: ESTABELECER UMA RELAÇÃO DE COOPERAÇÃO MÚTUA PARA O CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES VOLTADAS À COBRANÇA DE TRIBUTOS, EM ESPECIAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS POR ATO INTER VIVOS (ITBI), DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA), DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD), DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS), DA DÍVIDA ATIVA E DAS TAXAS DE AMBOS OS ENTES, BEM COMO, A UNIÃO DE ESFORÇOS NO SENTIDO DE PROMOVER A ATUALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIDORES, E DE MEDIDAS QUE VISEM A REPRESSÃO DAS FRAUDES CONTRA OS FISCOS ENVOLVIDOS, ENTRE OUTRAS FINALIDADES INDICADAS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DISPOSTO NOS ARTIGOS 7º, 198, §§4º E 5º E 199 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — CTN, LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, E NO $ 4º DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, ART. 116 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, COMBINADO COM O ART. 84, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 13.019/2014, E O ARTIGO 184 DA LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021. VIGÊNCIA: POR TEMPO INDETERMINADO, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. DATA DA ASSINATURA: 02 DE ABRIL DE 2025. SIGNATÁRIOS : CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MARINO — SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS E FABRIZIO GOMES SANTOS – SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza , aos 11 de abril de 2025.

Vitor Rocha Soares

COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA

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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 10/2025

PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE TIANGUÁ , SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS e SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: ESTABELECER UMA RELAÇÃO DE COOPERAÇÃO MÚTUA PARA O CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES VOLTADAS À COBRANÇA DE TRIBUTOS, EM ESPECIAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS POR ATO INTER VIVOS (ITBI), DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA), DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD), DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS), DA DÍVIDA ATIVA E DAS TAXAS DE AMBOS OS ENTES, BEM COMO, A UNIÃO DE ESFORÇOS NO SENTIDO DE PROMOVER A ATUALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIDORES, E DE MEDIDAS QUE VISEM A REPRESSÃO DAS FRAUDES CONTRA OS FISCOS ENVOLVIDOS, ENTRE OUTRAS FINALIDADES INDICADAS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DISPOSTO NOS ARTIGOS 7º, 198, §§4º E 5º E 199 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — CTN, LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, E NO § 4º DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, ART. 116 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, COMBINADO COM O ART. 84, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 13.019/2014, E O ARTIGO 184 DA LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021. VIGÊNCIA: POR TEMPO INDETERMINADO, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. DATA DA ASSINATURA: 01 DE ABRIL DE 2025. SIGNATÁRIOS : JOSÉ NAILTON ROCHA PONTES — SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS E FABRIZIO GOMES SANTOS — SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza , aos 11 de abril de 2025.

Vitor Rocha Soares

COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA

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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 13/2025

PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE SOBRAL , SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS e SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: ESTABELECER UMA RELAÇÃO DE COOPERAÇÃO MÚTUA PARA O CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES VOLTADAS À COBRANÇA DE TRIBUTOS, EM ESPECIAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS POR ATO INTER VIVOS (ITBI), DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA), DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD), DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS), DA DÍVIDA ATIVA E DAS TAXAS DE AMBOS OS ENTES, BEM COMO, A UNIÃO DE ESFORÇOS NO SENTIDO DE PROMOVER A ATUALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIDORES, E DE MEDIDAS QUE VISEM A REPRESSÃO DAS FRAUDES CONTRA OS FISCOS ENVOLVIDOS, ENTRE OUTRAS FINALIDADES INDICADAS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DISPOSTO NOS ARTIGOS 7º, 198, §§4º E 5º E 199 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — CTN, LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, E NO $ 4º DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, ART. 116 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, COMBINADO COM O ART. 84, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 13.019/2014, E O ARTIGO 184 DA LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021. VIGÊNCIA: POR TEMPO INDETERMINADO, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. DATA DA ASSINATURA: 02 DE ABRIL DE 2025. SIGNATÁRIOS : INGRID SORAYA DE OLIVEIRA SÁ – SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS E FABRIZIO GOMES SANTOS SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza , aos 09 de abril de 2025. Vitor Rocha Soares

COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA

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