DOE 09/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

116 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº085 | FORTALEZA, 09 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº1371/2025-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061.007503/2025-10, RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS , cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei nº13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto nº27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto nº31.213, de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 03 de abril de 2025.

Adriano de Assis Sales

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1371/2025-GS DE 03 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº1965/2025-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art.8°,§2° da Instrução Normativa nº1134/2022, considerando o que consta no NUP: 10001.006122/2025-10, RESOLVE: 1. Alterar a Comissão de Investigação Social dos Concursos Públicos para provimento de vagas nos cargos de Tenente do Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar do Ceará e de Soldado da Polícia Militar do Ceará, composta através da Portaria nº4237/2024 publicada no Diário Oficial do Estado 04 de outubro 2024, para excluir o militar JOÃO PAULO LEITE SILVA, Capitão PM, matrícula nº30840-1-5 e incluir TIAGO BARBOSA GONÇALVES, Capitão PM, matrícula nº308.514-1-2, na função de membro, ficando a referida comissão composta pelos seguintes SERVIDORES .

1. As sessões de deliberação deverão ocorrer na sede da Coordenadoria de Inteligência - COIN/SSPDS. 4. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 30 de abril de 2025. Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº1981/2025-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art.8°,§2° da Instrução Normativa nº1134/2022, RESOLVE: 1. CONSTITUIR a Comissão de Investigação Social do Concurso Público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em provimento de vagas do cargo de Soldado do Bombeiro Militar do Ceará (EDITAL N°001/2025 – SSPDS/AESP – SOLDADO QPBM/CBMCE, DE 02 DE ABRIL DE 2025), com a finalidade de promover e apreciar as informações apresentadas pelos candidatos, indicar infringência de qualquer dos dispositivos da Instrução Normativa mencionada, notificar candidatos para apresentação de defesa conforme normas do concurso, analisar e julgar defesa escrita de candidato e elaborar ata constatando relação dos candidatos INAPTOS. 2. DESIGNAR para compor a referida Comissão, sob a presidência do primeiro integrante, os seguintes SERVIDORES :

1. As sessões de deliberação deverão ocorrer na sede da Coordenadoria de Inteligência - COIN/SSPDS. 4. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 06 de maio de 2025.

Antônio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Registre-se e publique-se.

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº001/2025

VIPROC: 03627220/2019

A SUPERINTENDÊNCIA DA POLICIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28, situada na Rua do Rosário, nº199, Bairro Centro, CEP: 60.055-090, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Otávio Duarte Vieira Coutinho, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Superintendência da Polícia Civil, e Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Superintendência da Polícia Civil, e considerando suas atribuições legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme expresso na Portaria nº09/2023-GDGPC, e com base no Parecer nº064/2025 emitido pela Assessoria Jurídica, RESOLVE de acordo com o artigo 37 da Lei Federal nº4.320/64 e artigo 112 da Lei Estadual nº9.809/73, RECONHECER a obrigação de pagar a dívida no valor de R$ 1.244,29 (Um mil, duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e nove centavos), oriunda das férias atinentes ao período aquisitivo de 05.12.2017 a 05.12.2018, assumida com ALBENIO DOS SANTOS , inscrito no CPF sob o nº029.126.685-14, matrícula 300.976-1-0, que requereu exoneração do cargo de Inspetor de Polícia Civil a partir de 01 de Janeiro de 2019, em razão da obrigação do Estado de quitação referente às Despesas do Exercício Anterior (DEA), a ser paga na dotação orçamentária 10100002.06.122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0 – Red.20869 – FONTE: 500. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 07 de março de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA/ORDENADOR DE DESPESAS

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº52/2025

NUP 10051.009509/2025-32

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº01. 869.564/0001-28, com sede nesta capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, reconhece expressamente que deve ao servidor VINICIUS MEDEIROS MARQUES , OIP, matrícula: 30013727, o valor de R$ 290,48 (duzentos e noventa reais e quarenta e oito centavos) referente à diferença de concessão de indenização de moradia durante o período de 12/12/2024 a 31/12/2024. Compromete-se,