DOE 12/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº086 | FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2025

188

PORTARIA Nº1905/2025.

ALTERA O GESTOR DO TERMO DE AJUSTE Nº39/2022 E OUTROS INSTRUMENTOS CELEBRADOS COM O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA SAÚDE.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 154 do Decreto Estadual nº 36.193, de 29 de agosto de 2024; RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Gestor dos Instrumentos listados no Anexo Único desta Portaria, passando do Sr. ÍCARO JOSÉ FERNANDES SANTOS BASTOS, CPF nº 036.325.793-42, para a Sra. CAMILA SILVA DE MORAES LIMA, CPF nº 440.885.313-53, matrícula 300016-7-2. Parágrafo Único. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no instrumento mencionado no caput deste artigo. Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de abril de 2025.

Ícaro Tavares Borges

SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA PORTARIA Nº1905/2025

PORTARIA Nº1994/2025 O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, o Sr. Ícaro Tavares Borges, inscrito no RG. 2007029149663 SSP CE e no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e no art. 6º e 7º, da instrução normativa nº 001, de 21 de fevereiro de 2024, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 4.416,00 (quatro mil, quatrocentos e dezesseis reais), à empresa LAF MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 27.631.296/0001-03, estabelecida na Rua João Cordeiro, 2400- Joaquim Távora, Fortaleza - CE, CEP: 60.110-535, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.103457/2024-17, quanto a entrega dos Tubos de Hemólise especificados na nota de empenho 2024NE001646, emitida em 28/08/2024, decorrente da Ata de Registro de Preços 2024/14075, oriunda do Pregão Eletrônico nº 2023/2115. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso, conforme disposto na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 08 de abril de 2025.

Ícaro Tavares Borges SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

*** *** ***

PORTARIA Nº2031/2025 - O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/000104, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, o Sr. Ícaro Tavares Borges, inscrito no RG. 2007029149663 SSP CE e no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/ CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa ELFA MEDICAMENTOS S.A , inscrita no CNPJ sob o nº 09.053.134/0009-00, estabelecida na Rodovia Anel Viário, n 4902, GALPÃO 03B, ARMAZÉM 8 E 9, PARTE A, SALA ELFA FORTALEZA-CE, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.001894/2025-70, quanto a entrega do medicamento especificado na Nota de Empenho 2024NE029869, oriunda do Contrato nº 1043/2024. Concede-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para interposição de recurso, conforme art. 3ª no parágrafo §6ª, disposto na Instrução Normativa nº 01, de 21 de de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 10 de abril de 2025.

Ícaro Tavares Borges SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

PORTARIA Nº2064/2025 - O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Ícaro Tavares Borges, inscrito no RG. 2007029149663 SSP CE e no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Subcláusula 8.1.1, alínea “b” e “d”, do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 20230242, RESOLVE aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 4.690,00 (quatro mil, seiscentos e noventa reais), à empresa SAM MEDIC INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES , inscrita no CNPJ sob o nº 21983850/0001-27, estabelecida na Av. Madrid, 2152, Setor FAICAL VILLE, Q 82, L11, CEP: 74.350-730, Goiânia-GO, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.059853/2024-91, quanto ao fornecimento do material especificado na Nota de Empenho 2024NE001732, que resultou na NF nº 1867, decorrente da ARP nº 2024/00116 e P.E. nº 2023/0408. Concede-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para pagamento da multa ou interposição de recurso, conforme art. 6ª, parágrafo § 2ª, disposto na Instrução Normativa nº 01, de 21 de de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 11 de abril de 2025.

Ícaro Tavares Borges

SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

*** *** ***

PORTARIA Nº2152/2025 - O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/000104, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Icaro Tavares Borges, portador do RG nº 2007029149663 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/ce, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do estado do Ceará, e de acordo com o disposto no inciso I do artigo 156 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, RESOLVE: aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa FESTMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 35.536.845/0001-80, estabelecida na rua Guaruja, nº 150, Jardim Lancaster V, foz do Iguaçu-PR, CEP: 85.869-720, em decorrência da inadimplência apurada no processo NUP 13001.038021/2024-15, que não apresentou proposta readequada a seu último lance ofertado no certame após convocação dentro do prazo editalício de 24h, decorrente da ata de registro de preços nº 2025/01130, oriunda do pregão eletrônico nº 2023/0886. Concede-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, conforme disposto na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 15 de abril de 2025.

Icaro Tavares Borges

SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO