DOE 08/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº084 | FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2025

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº410/2025-DIFIN DE 29 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº412/2025-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias ao servidor ROBERT ALVES DE SOUZA , ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil, lotado no Departamento de Polícia Judiciária do Interior Sul, matrícula nº 300.021-5-6, que viajou para João Pessoa/PB, do dia 21 ao dia 25/04/2025 e do dia 28 ao dia 30/04/2025, com a finalidade de participar do IV Curso de Operações Táticas Especiais – COTE da Polícia Civil da Paraíba; conforme processo nº 10051.010483/2025-75, concedendo-lhe sete diárias e meia, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 35%, totalizando R$ 3.592,75 (Três mil e quinhentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 1º; § 1º do art. 2º; caput do art. 4º; inciso II do § 2º do art. 4º; art. 12° e seu § 1°; art. 15; art. 16; classe II do Anexo I; e Anexo III do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 29 de abril de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 049/2025/NUP: 10051.005774/2025-41/SACC: 1368658/IG: 1367671000

CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, nº 199, Centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: SUPORTE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 21.826.025/0001-19, com sede na Rua Desembargador Praxedes nº 763, Sala 102, Bom Futuro, Fortaleza-CE, representado pelo Sr. Francisco Diego Aguiar de Meneses, inscrito no CPF sob o nº 008.059.943-51. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços de locação de veículos descaracterizados tipo camionete para a Polícia Civil do Estado do Ceará, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20250018-PCCE, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 30 (trinta) meses, tendo início em 02/05/2025 e término em 31/10/2027, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021. A prorrogação de que trata este subitem é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 16.770.000,00 (Dezesseis milhões e setecentos e setenta mil reais). ESPECIFICAÇÃO: SERVIÇO DE LOCAÇÃO MENSAL DE 80 (OITENTA) VEÍCULOS TIPO CAMIONETE, ZERO KM, DESCARACTERIZADOS, DIESEL,VIATURA POLICIAL, SEM COMBUSTÍVEL, 4X4, AUTOMÁTICA,PELO PERÍODO DE 30 MESES - QUANTIDADE: 80 - VALOR UNITÁRIO: R$ 6.987,50 - VALOR MENSAL: R$ 559.000,00. No valor estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, pagos em regras estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao processo administrativo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.196.20558.03.339039.1.5009100000.0-(Todas As Regiões); 10100002.06.181.196.20559.03.339039.1.50091000 00.0; 10100002.06.181.196.20560.03.339039.1.5009100000.0-(Todas as regiões); 10100002.06.181.196.20563.03.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 02 de Maio de 2025. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Douglas da Silva Martins - FISCAL DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Francisco Diego Aguiar de Meneses - SUPORTE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº46/2025

NUP 10051.028286/2024-21

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, reconhece expressamente que deve o servidor PEDRO HENRIQUE SANTOS RIBEIRO RODRIGUES LEITE , Delegado de Polícia, matrícula: 3005481-4, o valor de 2.834,25 (dois mil oitocentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos) referente à diferença de gratificação de representação durante o período de 05/11/2024 a 31/12/2024. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob a Dotação Orçamentária que segue abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.06.122.196.2086 9.15.319092.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 08/2024. Fortaleza/CE, 07 de abril de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA ORDENADOR DE DESPESA

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o art. 3º, inciso V, § 5º; art. 4º e art. 23, §§ 6º e 7º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, e tendo em vista o teor do Processo NUP nº 10061.037478/2023-29, resolve PROMOVER , pela modalidade requerida, ao posto de 2º Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar, o SUBTENENTE PM ANTÔNIO CARLOS ALVES , Mat. 106.943-1-0, a contar de 10 de novembro de 2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 08 de outubro de 2024.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Registre-se e publique-se.