DOE 12/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº086 | FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2025

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§ 1º A Comissão Setorial de Ética Pública - CSEP contará com uma Secretaria Executiva, para cumprir plano de trabalho aprovado e prover o apoio técnico e material necessário ao cumprimento das suas atribuições. § 2º A Comissão Setorial de Ética Pública - CSEP é integrada por três membros titulares e três suplentes, servidores ou empregados do quadro de pessoal da SECULT, indicados pelo seu dirigente máximo, para mandatos de dois anos, permitida uma única recondução. Art. 2º Compete a esta comissão: I - atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito do seu respectivo órgão ou entidade; II - atuar como primeira instância na aplicação do Código de Ética e Conduta da Administração Estadual instituído pelo Poder Executivo, no âmbito do seu respectivo órgão ou entidade, ressalvado o disposto no art. 7º, inciso II, deste Decreto; III - encaminhar para a CSEP os casos de suposta transgressão ética referentes às autoridades definidas no inciso II, art. 7º, do presente Decreto; e IV - atuar como elemento de ligação com a CSEP, que disporá em Resolução própria sobre as atividades que deverão desenvolver para o cumprimento desse mister. Art. 3º A Comissão Setorial de Ética Pública - CSEP exercerá as seguintes atribuições: I - propor plano de trabalho, programas e ações setoriais relacionadas com a ética e transparência; II - disseminar normas e procedimentos relativos à ética pública; III - estabelecer e efetivar procedimentos internos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública; IV - administrar a aplicação do Código de Ética da Administração Pública e demais instrumentos relativos à ética profissional, no âmbito de sua competência, devendo: a) submeter à CSEP medidas para seus aprimoramentos; b) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, consultando a CSEP para a deliberação sobre casos omissos; c) apurar, mediante denúncia, ou de ofício, condutas em desacordo com as normas neles previstas, quando praticadas pelos servidores a eles submetidos. V - manter banco de dados das decisões tomadas, para fins de consulta pela CSEP e por órgãos ou entidades da administração pública estadual; VI - escolher o seu Presidente. Art.4º Revoga-se as disposições contidas na Portaria nº 174/2023, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) à data de 18 de setembro de 2023. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Fortaleza, CE 30 de abril de 2025. Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO DA CULTURA, RESPONDENDO

Registre-se e publique-se.

EXTRATO 02º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº266/2024 NUP:27001.007728/2024-94 - PRÉ-RESERVA:1377649

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 083/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SECULT E O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, NA FORMA E CONDIÇÕES A SEGUIR DELINEADAS. CONTRATANTE: SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.954.555/0001-11, com sede no Complexo Estação das Artes, Rua Dr. João Moreira, n.° 540, bairro Centro, CEP: 60.030-000, Fortaleza/CE, daqui em diante apenas CONTRATANTE, neste ato representada legalmente por seu Secretário da Cultura, Respondendo, sr. RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, regularmente inscrito na matrícula n.º 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital. CONTRATADO(A): SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COMÉRCIO - SENAC , pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n.º 03.648.344/0001-08, com sede na rua Pereira Filgueiras n.º 1070, bairro Aldeota, CEP: 60.160-194, Fortaleza/CE, representado neste ato pelo seu Superintendente de Ações Integrada, sr. HENRIQUE JORGE JAVI DE SOUSA, inscrito no CPF sob o n.º .375.883-*, portador da Carteira de Identidade n.º 060274, SSP/CE, residente e domiciliado no, bairro Parque Manibura, CEP: 60.834-240, Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo nos arts. 124 e 111 da Lei Federal nº. 14.133/2021, com suas alterações, na Cláusula Terceira do Contrato nº. 266/2024, bem como no processo administrativo NUP: 27001.007728/2024-94. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do Contrato nº266/2024* , para: • Curso: Assistente Cultural (com bolsa) – proceder com a ampliação por 3 (três) meses; • Curso: Articuladores Regionais (com bolsa + ajuda de custo) – proceder com a ampliação por três meses; • Oficina: Alinhamento com dirigentes Municipais de Cultura das Macrorregiões (Encontros Regionais) – proceder com o acréscimo para inclusão dos comunicadores, com convalidação do início a partir do dia 12 de fevereiro de 2025; • Serviço Técnico Especializado: Apoio Técnico para a Comunicação da PNAB-CE, de forma a atender o Sistema de Informações da Cultura (Siscult) – proceder com a inclusão de 717 horas (5 meses de serviço); • Serviço Técnico Especializado: Apoio Técnico para a Comunicação da PNAB-CE – proceder com a inclusão de 525 horas (3 meses de serviço); • Oficina: Desafios da Implementação da PNAB no âmbito dos municípios cearenses (Encontro do Sistema Estadual de Cultura) – proceder com a inclusão de serviço; • Oficina: O papel do Conselho Estadual de Políticas Culturais para transformação regional – proceder com a inclusão de serviço; • Produção de materiais acessíveis em linguagem simples – proceder com a supressão de item; • Análise de projetos culturais e emissão de parecer especificados no Termo de Referência – proceder com a supressão de item; • Proceder com a prorrogação do prazo de vigência e de execução por mais 06 (seis) meses, sendo que o primeiro iniciará em 24 de outubro de 2025 e terminará no dia 23 de abril de 2026, já o segundo iniciará em 01º de julho de 2025 e terminará no dia 30 de dezembro de 2025. VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo será por mais 06 (seis) meses, iniciando o novo período em 24 de outubro de 2025 e terminando no dia 23 de abril de 2026, a mesma prorrogação vale para o prazo de execução, o qual iniciará em 01º de julho de 2025 e terminará no dia 30 de dezembro de 2025. VALOR GLOBAL: O valor deste Termo Aditivo será de R$ 1.427.925,25 (hum milhão, quatrocentos e vinte e sete mil, novecentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos), constituído de R$ 983.546,00 (novecentos e oitenta e três mil, quinhentos e quarenta e seis reais), valor referente ao remanejamento decorrente da supressão dos itens 5.1.3 e 5.1.4, mais o montante de R$ 444.379,25 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, trezentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos), referente ao valor que será efetivamente acrescido ao instrumento contratual. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão/Unidade: 27200004 - FUNDO ESTADUAL DA CULTURA Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo: 131.1 - Democratizar, fomentar e ampliar o acesso à produção e difusão cultural. Entrega: 1894 - PROJETO APOIADO Ação: 12938 - PROMOÇÃO DE EDITAIS DE APOIO E FOMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL - FEC Elemento de Despesa: 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recursos: (719)-(070) Transferência - Lei Aldir Blanc MAPP: 634 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC (PNAB) - DESPESAS ADMINISTRATIVAS PF: 2704010682024I - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC (PNAB) - DESPESAS ADMINISTRATIVAS Dotação: 312743 - 27200004.13.392.131 .12938.03.339039.2.7199200000.1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: As demais cláusulas e condições do Contrato e de seus Aditivos que não foram expressamente modificadas por este Instrumento, permanecem inalteradas sendo ratificadas pelas partes. FORO: Fica eleito o foro do Comarca de Fortaleza/CE, para a solução de eventuais litígios decorrentes deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 08 de maio de 2025. SIGNATÁRIOS:

Rafael Cordeiro Felismino

SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, RESPONDENDO CONTRATANTE Henrique Jorge Javi de Sousa SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC CONTRATADA Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

EXTRATO DO CONTRATO Nº243/2025 NUP: 27001.001630/2025-12 - PRÉ-RESERVA: 1362343000

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA CULTURA, E HENDYE GRACIELLE DIAS BORÉM, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, Complexo Cultural Estação das Artes, CEP 60.030-000, Fortaleza/CE, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, Rafael Cordeiro Felismino, brasileiro, portador da Matrícula Funcional de nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital. CONTRATADO(A): HENDYE GRACIELLE DIAS BORÉM , brasileiro(a), inscrito(a) no CPF sob o nº .151.276-*, residente e domiciliado(a) em, Salvador/BA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato se fundamenta nas disposições do Edital de Credenciamento de Pareceristas para a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará 2024, na Inexigibilidade de Licitação declarada no âmbito do processo Administrativo NUP nº 27001.002487/2024-97, com fundamento no art. 74, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021; no art. 9º, § 3º, inciso III da Lei Federal nº 14.903/2024; no art. 57, § 8º, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022 e nas informações contidas no Processo Administrativo em epígrafe, independente de suas transcrições, sendo documentos integrantes e partes indissociáveis deste Contrato. OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato a prestação de serviços pelo(a) CONTRATADO(A) para análise e emissão de parecer(es) técnico(s)** de 72 (setenta e dois) projeto(s) inscrito(s) no(s) edital(is) da Secretaria da Cultura para o(s) qual(is) foi convocado(a). O(A) CONTRATADO(A) integra o banco de pareceristas da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, como parecerista do 14º EDITAL CEARÁ DAS ARTES - TEATRO, por força do Edital de Credenciamento de Pareceristas para a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará 2024, tendo sua Comissão de Avaliação formalizada por meio da PORTARIA Nº 97/2025 - SECULT/CE, publicada no Diário