DOE 08/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº084 | FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2025

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°05/2025 - NUP. 22001.056264/2024-26

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e Parecer Jurídico n° 4081/2025, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa V PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ: 06.981.069/0001-20, totalizando o valor de R$ 127.571,87 (cento e vinte e sete mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta e sete centavos), referente ao pagamento da 3ª medição dos serviços de reforma da cozinha, dos vestiários e dos banheiros, concernente ao Contrato nº 08/2023 oriundo do Convite n° 07/2023 da EEMTI REGINA PACIS, que teve sua vigência encerrada em 29 de dezembro de 2023. Compromete-se, portanto, o Estado do Ceará – através da Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Data de assinatura: 05 de maio de 2025. ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, TATIANE DE PAULA CASTRO - DIRETOR (A) EEMTI REGINA PACIS. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO , em Fortaleza , 06 de maio de 2025. Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO (SEDUC), inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, localizado na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n – Edifício SEDUC, Bairro Cambeba, CEP 60822-325, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve aos DOCENTES listados no Anexo Único o valor global de R$ 3.912.286,07 (Três milhões, novecentos e doze mil, duzentos e oitenta e seis reais e sete centavos), nos termos do processo NUP 22001.058070/2025-46, manifestações de sua Assessoria Jurídica e Resolução COGERF nº 08/2024 – art.17, referente a exercício anterior, oriundo de valores retroativos da MAJORAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E ASCENSÃO REFERENTE À PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO, concedidos no ano de 2024. Compromete-se, portanto, a Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza (CE), 05 de maio de 2025.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

ANEXO ÚNICO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NUP 22001.058070/2025-46