DOE 09/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº085 | FORTALEZA, 09 DE MAIO DE 2025

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 22.180, de 20 de outubro de 1992, alterado pelo Decreto nº 35.992, de 10 de maio de 2024; CONSIDERANDO o constante no Processo NUP 18001.037387/2024-91, RESOLVE NOMEAR FRANCISCO ALEX DE ARAÚJO , como representante do Sindicato dos Policiais Penais e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará - SINDPPEN, no Conselho Penitenciário do Estado do Ceará – COPEN, a partir da publicação, revogando as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 07 de maio de 2025. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 12.531, de 21 de dezembro de 1995, alterada pela Lei Estadual nº 13.992, de 6 de novembro de 2007 e pela Lei Estadual nº 14.279, de 23 de dezembro de 2008; CONSIDERANDO o ato publicado no DOE em 01 de agosto de 2024, que nomeou os integrantes do Conselho Estadual de Assistência Social - Ceas/CE, para o biênio 2024-2026; CONSIDERANDO o constante no Processo NUP 47001.019871/2024-36, RESOLVE NOMEAR FRANCILEUDA RODRIGUES SOARES , em substituição a ANDRÉA MARIA SILVA OLIVEIRA, como representante suplente da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior - Secitece, no Conselho Estadual de Assistência Social - Ceas/CE, para o mandato da 14a Gestão, biênio 2024-2026, mantidos os demais membros designados. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 07 de maio de 2025. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nas Leis Estaduais n.ºs 12.531, de 21 de dezembro de 1995, 13.992, de 06 de novembro de 2007, 14.279, de 29 de dezembro de 2008, RESOLVE NOMEAR , para compor o Conselho Estadual de Assistência Social – Ceas-CE, durante o biênio 2024-2026, referente à 14ª Gestão, nos cargos de Conselheiros(as) Titulares e Suplentes, os REPRESENTANTES dos Órgãos Governamentais e da Sociedade Civil abaixo relacionados(as), para prestarem e cumprirem o compromisso de bem e fielmente desempenharem o mandato que lhes foi conferido, de acordo com a legislação específica da Política Nacional de Assistência Social. 1. REPRESENTAÇÕES GOVERNAMENTAIS: Secretaria da Proteção Social - SPS – Titular: Célia Maria de Souza Melo Lima; Suplente: Sandra Maria Ferreira de Morais; Secretaria de Educação – Seduc – Titular: Francisca Eugênia Nogueira de Souza; Suplente: Sandra Maria Soares de Oliveira; Secretaria do Planejamento e Gestão – Seplag - Titular: Lorena Braga Wendt Fernandes; Suplente: Márcia Maria Soares Gurgel; Secretaria da Saúde – SESA – Titular: Talyta Alves Chaves Lima; Suplente: Juliana Alencar Moreira Borges; Secretaria da Fazenda – Sefaz – Titular: Rute Almeida Teobaldo Mourão; Suplente: Maria Rozelha Pontes de Oliveira; Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação – Secitece – Titular: Meire Celi Freitas de Aguiar; Suplente: Andréa Maria Silva Oliveira; Secretaria das Cidades – Titular: Krycia da Silva Laurentino; Suplente: Ana Roberta Martins de Almeida Xavier; Casa Civil – Titular: Regina Estela Benevides Lima; Suplente: Mônica Pontes Aguiar; Colegiado Estadual dos Gestores Municipais de Assistência Social do Estado do Ceará – Coegemas – Titular: Pricila Cunha Cordeiro; Suplente: Ticiana Ferreira Cândido França. 2. REPRESENTAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL: ENTIDADE E ORGANIZAÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS: Agência de Desenvolvimento Econômico e Social – ADES – Titular: Márcia Maria Sousa Monteiro da Silva; Fundação Dr. Antônio Dias Macêdo – Suplente: Elizangela Pereira de Oliveira; Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará - APDMCE – Titular: Janaína Fernandes de Oliveira; Associação dos Moradores do Conjunto Tancredo Neves – AMCTN – Suplente: Fernando Prado Araújo; Serviço Social do Comércio – SESC – Titular: Vilani Vladia Mota Freitas; Sociedade para o Bem Estar da Família – SOBEF – Suplente: Cristiane Martins Gomes da Silva. ENTIDADES E/OU ORGANIZAÇÕES DOS TRABALHADORES DO SUAS: Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Ceará – Sasec – Titular: Juliana Hilário Maranhão; Conselho Regional de Psicologia – CRP – 11ª Região – Suplente: Jorge Luiz Pereira e Silva; Conselho Regional de Serviço Social – CRESS – 3ª Região - Titular: Verônica Furtado Monteiro; Associação dos Servidores da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – ASSTDS - Suplente: Daniel Lima dos Santos; Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará - Titular: Erivânia Bernardino Cruz; Conselho Regional de Administradores do Ceará – CRA-CE – Suplente: Francisco Rogério Cristino. REPRESENTANTES DE USUÁRIOS(AS): Titular: Elisângela Luzia Fernandes do Nascimento – Usuária do Centro de Referência de Assistência Social do Município de Maracanaú/CE; Suplente: Maria de Fátima Marques de Sousa – Usuária do Centro de Referência de Assistência Social do CRAS – Bairro: Castelão do Município de Fortaleza/CE; Titular: Juliana Araújo Lima da Silva - Usuária do Centro de Referência de Assistência Social do Município de Maracanaú/CE; Suplente: José Francisco Ramos da Silva - Usuário do Centro de Referência de Assistência Social do Município de Juazeiro do Norte/CE; Titular: Ana Cristina Gomes Dias – Usuária do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS – Bairro João XXIII do Município de Fortaleza/CE; Suplente: Maria de Fátima Oliveira Silva - Usuária do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – Bairro Bom Jardim do Município de Fortaleza/CE. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de maio de 2025. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 88, VI, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto nos art. 3º e 4º da Lei Estadual nº 12.120, de 24 de junho de 1993, alterada pelas Leis Estaduais nº 14.933, de 08 de junho de 2011, nº 16.098, de 27 de julho de 2016, nº 17.325, de 23 de outubro de 2020, nº 17.933, de 21 de fevereiro de 2022 e Lei Complementar nº 201, de 08 de julho de 2019; CONSIDERANDO o constante no Processo NUP 10001.003380/2025-44, RESOLVE NOMEAR SINVAL DA SILVEIRA SAMPAIO e VANDICLES SERGIO DE OLIVEIRA JUNIOR , como representantes titular e suplente, respectivamente, da Polícia Militar do Estado do Ceará, no Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - CONSESP, para o mandato de 02 (dois) anos, a partir da publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 07 de maio de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

*** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Recurso Administrativo apresentado pelo senhor MARCONDES NANGLÊ GOMES QUIRINO face à decisão publicada no DOE de dia 31 de janeiro de 2025, a qual o puniu com a sanção de demissão do cargo de inspetor da polícia civil, com fundamento na forma do Art. 104, inciso III, e Art. 107 c/c art. 111, inciso I, da Lei Estadual nº 12.124/93; CONSIDERANDO que a Procuradoria-Geral do Estado concluiu, por meio do Parecer SUITE /2024 no Processo NUP nº 13001.003635/2025-67, que “o recurso administrativo apresentado é manifestamente inadmissível, motivo pelo qual não deve ser conhecido”, RESOLVE, por todo o exposto, NÃO CONHECER o presente Recurso Administrativo . PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, aos 07 de maio de 2025. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

GOVERNADORIA CASA CIVIL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº130/2024

I – ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 130/2024; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III – ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; IV – CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 04.367.730/0001-86; V – ENDEREÇO: Rua Luiz Gama, nº 280, Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza – CE, CEP 60.810-740; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento no Processo NUP 30001.001081/202582, no contrato nº 130/2024, nas normas do art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal no 14.133/2021 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e no art. 57 da IN no 05/2017 do Ministério do Planejamento.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a r epactuação do Contrato nº130/2024 , em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme a Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 para a categoria de Asseio e Conservação (CE000086/2025).; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do Contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 para a categoria de Asseio e Conservação (CE000086/2025), passará de R$ 95.404,74 (noventa e cinco mil, quatrocentos e quatro reais e setenta e quatro centavos, para R$ 98.392,26 (noventa e oito mil, trezentos e noventa e dois reais e vinte e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.421.20178.15.339037.1.5009100000.0 (ASSEIO). X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato ora aditado e seus termos aditivos; XII – DATA: 06 de maio de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e Victor Simão Bedê, CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA