DOE 13/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº087 | FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2025

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deliberação do Colegiado em sua I Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de fevereiro de 2025. Art. 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2025.

Lorena Vitor Loureiro PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ CEDCA-CE

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

PORTARIA SEAS Nº140/2025 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no NUP 47011.002138/2025-44, RESOLVE CESSAR os efeitos da Portaria nº123/2025 , datada de 23 de abril de 2025 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 29 de abril de 2025, na página 51, caderno 01, a partir do dia 02 de maio de 2025. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 05 de maio de 2025. Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE

*** *** * PORTARIA SEAS Nº142/2025 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, com a finalidade de prestar apoio ao Centro Socioeducativo de Sobral, pois a unidade encontra-se passando por mudanças administrativas, concedendo-lhes diárias** , de acordo com o art. 1º; inciso I do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 06 de maio de 2025.

Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº142/2025, DE 06 DE MAIO DE 2025

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº010/2024/COGERH

I – ESPÉCIE: TERCEIRO. II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH. III - ENDEREÇO: RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. IV – CONTRATADA: PM&M ENGENHARIA LTDA . V – ENDEREÇO: SANTOS DUMONT, Nº 2626, SALA 814; BAIRRO: ALDEOTA; CEP.: 60.150-162; FORTALEZA-CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no art. 84 do Regulamento de Licitações e Contratos da Cogerh – 2022, em compatibilidade com o art. 81, §7º da Lei nº 13.303/2016, na cláusula quinta do Contrato nº 010/2024, Comunicação Interna nº 200/2025/COGERH/GEMAN, na solicitação da Contratada às fls. 04-09, bem como tudo o que consta no Processo NUP 29012.003720/2025-36 , parte integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição. VII- FORO: Fortaleza-CE. VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto reajustar o valor do Contrato nº010/2024/COGERH , cujo objeto consiste na CONSTRUÇÃO DE UMA PASSAGEM MOLHADA PELO BRAÇO ESQUERDO DO RIO ACARAÚ, LOCALIZADA NO DISTRITO DE BARREIRAS, NO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ/CE, devidamente especificado no ANEXO A – PROJETO EXECUTIVO do Edital, em regime de Empreitada por Preço Global. IX - VALOR DO ADITIVO: R$ 120.784,31 (cento e vinte mil, setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos). X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura até 20 de dezembro de 2025. XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 010/2024/COGERH, ora aditado. XII – DATA: 06/05/2025. XIII – SIGNATÁRIOS: Yuri Castro de Oliveira, João Ricardo Filgueiras Rios / CONTRATANTE; Péricles Magalhães Marinho / CONTRATADA. Francisco Assis Rabelo Pereira ASSESSOR JURÍDICO

Publique-se.

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 004/2025/COGERH PROCESSO Nº: 29012.003982 / 2025-09 COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; CNPJ/MF: 74.075.938/0001-07; INSCRIÇÃO ESTADUAL: 06.982.851-2; RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. OBJETO: Prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva em sondas multiparâmetros da YSI , com fornecimento de peças, e locação de sondas multiparâmetros, de acordo com as especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: Necessidade de manutenção das sondas multiparâmetros adquiridas em 2022 para continuidade do monitoramento qualitativo dos recursos hídricos superficiais (açudes, lagoas, rios e canais) e subterrâneos pela Cogerh. VALOR GLOBAL: R$ 600.000,00 ( seiscentos mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 701 – orçamento de custeio da Cogerh, na Conta Orçamentária 24201 – Manutenção de Máquina e Equipamentos. Dotação Orçamentária nº 3887. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Regulamento de Licitações e Contratos da Cogerh - 2022, CAPÍTULO II – CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO, arts. 13, 14 e 15, em compatibilidade com o disposto na Lei nº 13.303/2016, contratação direta por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, bem como tudo o que consta no Processo Administrativo NUP 29012.003982/2025-09. CONTRATADA: CLEAN ENVIRONMENT BRASIL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ; R. Bartolomeu Bueno da Silva (Portal do Anhanguera), nº 457, Complemento: 477 Cond. Portal do Anhanguera, Bairro Macuco, Valinhos/SP, CEP: 13.279-392. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Yuri Castro de Oliveira / Diretor-Presidente da Cogerh. RATIFICAÇÃO: Conforme a nova Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016), bem como o Regulamento de Licitações e Contratos da Cogerh, as ratificações nas contratações diretas não são mais necessárias. Francisco Assis Rabelo Pereira ASSESSORIA JURÍDICA

Publique-se.

SECRETARIA DA SAÚDE

O(A) SECRETÁRIO(A) DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 09880423/2019, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, à servidora FRANCISCA FLEURILENE MEDEIROS ASSUNCAO , CPF 102.428.643-68, que exerce a função de FISIOTERAPEUTA, classe II, nível referência 10, Grupo Ocupacional de Serviços Especializados de Saúde - SES, carga horária de 20 horas semanais, matrícula n° 36282819, lotada no(a) SECRETARIA DA SAÚDE, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 05/11/2019, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 27 de novembro de 2019.

Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho SECRETÁRIO DA SAÚDE