DOE 13/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº087 | FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2025 161

PORTARIA Nº1231/2025 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do art.93, da Constituição do Estado e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.067298/2025-27, em conformidade com o art.23, da Lei nº 12.066, de 13 de janeiro de 1993, e suas alterações posteriores, combinado com o Decreto nº 32.103, de 12 de dezembro de 2016, RESOLVE promover com titulação, do Nível C LICENCIATURA PLENA para o Nível F ESPECIALIZAÇÃO, a partir de 15 de Abril de 2025, a servidora STEFANIA RIBEIRO LIMA , matrícula nº 97939179, cargo K020 – Professor, profissional do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG, enquadrada na Lei nº 17.456, de 30 de abril de 2021, lotada nesta Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 07 de maio de 2025. Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº1232/2025 – GAB - CRIA O GRUPO DE TRABALHO SOBRE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL DO EDUCADOR INDÍGENA DAS ESCOLAS INDÍGENAS DO ESTADO DO CEARÁ. A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o direito a uma educação escolar diferenciada para os povos indígenas, assegurado pela Constituição Federal de 1988; pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 5.051/2004 e, ainda, com fundamento na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9.394/96, especialmente nos arts. 78 e 79; na Resolução CNE/CEB nº 05/2012, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica, em seu Art. 21, bem como no Decreto nº 6.861/2009 que dispõe sobre a educação escolar indígena e define sua organização em territórios etnoeducacionais; RESOLVE CRIAR o Grupo de Trabalho sobre Valorização Profissional do Educador Indígena das Escolas Indígenas, no âmbito da Secretaria da Educação do estado do Ceará, a ser formado pelos membros que constam do anexo único desta Portaria, pelo período de 1 (um) ano a partir da data de sua publicação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 07 de maio de 2025.

Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1232/2025 – GAB

*** *** * PORTARIA Nº1241/2025 - GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.076373/2025-41, com fundamento no art.13 da Lei nº10.206, de 20 de setembro de 1978, combinado com o art.62, inciso V, da Lei nº10.884, de 2 de fevereiro de 1984, e alterações dos percentuais posteriores, RESOLVE conceder a gratificação por efetiva regência de classe, de 27,76% (vinte e sete, setenta e seis por cento), sobre o vencimento base, a partir da data de exercício, aos SERVIDORES** relacionados no Anexo Único desta Portaria, ocupantes do cargo de Professor, Nível C, pertencentes ao Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza,08 de maio de 2025.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1241/2025 - GAB, DATADA EM 08 DE MAIO DE 2025