DOE 12/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº086 | FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2025

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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 03/2025

PROCESSO Nº: 59000.000391 / 2025-71 PRÉ-RESERVA N° 1377447000 OBJETO: Contratação da instituição SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - AR.CE, inscrita no CNPJ sob nº 03.612.122/0004-70, para a organização da 4ª Conferência Estadual de Economia Popular Solidária , por meio da prestação de serviços de organização de eventos acessíveis (com profissionais especializados em organização, fornecimento de alimentação, hospedagem), cuja base é a formação/ensino e o desenvolvimento institucional da Política Estadual de Economia Popular Solidária, nos dias 19 e 20 de maio de 2025, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência JUSTIFICATIVA: A escolha do SESC Iparana como sede da Conferência Estadual de Economia Popular e Solidária do Ceará baseia-se em critérios técnicos claros, objetivos e alinhados à natureza do evento. Sua estrutura integrada, valores institucionais, experiência com eventos sociais e localização estratégica Diante do exposto, conclui-se que o SESC Iparana reúne plenas condições técnicas, estruturais e operacionais para sediar a IV Conferência Estadual de Economia Solidária proposta, oferecendo ambiente adequado e economicamente vantajoso. Recomenda-se, portanto, a contratação direta da instituição, conforme dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, dada a natureza do SESC como entidade integrante do Sistema “S” VALOR GLOBAL: 56.371,00 ( cinquenta e seis mil trezentos e setenta e um reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 59100002.11.334.272.11732.15.339039.1.5009100000.0.4.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, XV, da Lei n° 14.133/2021 CONTRATADA: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - AR.CE , inscrita no CNPJ sob nº 03.612.122/0004-70 DISPENSA: Declaro como dispensável a licitação, com fundamento no art. 75, XV, da Lei n° 14.133/2021, constante nos autos do Processo Administrativo NUP 59000.000391/2025-71, a fim de contratar a instituição SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - AR.CE, inscrita no CNPJ sob nº 03.612.122/0004-70, para a organização da 4ª Conferência Estadual de Economia Popular Solidária, por meio da prestação de serviços de organização de eventos acessíveis (com profissionais especializados em organização, fornecimento de alimentação, hospedagem), cuja base é a formação/ensino e o desenvolvimento institucional da Política Estadual de Economia Popular Solidária, nos dias 19 e 20 de maio de 2025, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, no valor global de R$ 56.371,00 (cinquenta e seis mil trezentos e setenta e um reais). VLADYSON DA SILVA VIANA -SECRETÁRIO DO TRABALHO. RATIFICAÇÃO: Ratifico nos termos da Lei n° 14.133/2021 o ato de Declaração de Dispensa de Licitação proferido por mim, Vladyson da Silva Viana, Secretário do Trabalho, nos autos do Processo NUP 59000.000391/2025-71, fundamentado no artigo 75, XV, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações. VLADYSON DA SILVA VIANA - SECRETÁRIO DO TRABALHO.

Rodrigo Arruda ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DO TURISMO

PORTARIA Nº51/2025 - O SECRETÁRIO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora BEATRIZ DO NASCIMENTO PINTO , ocupante do cargo de Assessora de Comunicação, matrícula nº 3000066-8, desta secretaria, viajar para a cidade de Brasília, com o objetivo de acompanhar o Secretário do Turismo, o Exmo. Sr. Eduardo Henrique Maia Bismarck, em reuniões com Ministros e Deputados Federais, com a finalidade de promover o destino Ceará, no período de 13 a 15 de maio de 2025, concedendo-lhe 2,5 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), acrescido de um percentual de 50% (cinquenta por cento), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), e passagens aéreas para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 1.914,60 (hum mil, novecentos e quatorze reais e sessenta centavos), de acordo com o art. 1º; art. 2º; art. 4º, §2º, inciso II; art. 12 e art.16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado do Diário Oficial de 04 de abril de 2024 devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de abril de 2025. Eduardo Henrique Maia Bismarck SECRETÁRIO DO TURISMO

PORTARIA Nº52/2025 - O SECRETÁRIO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RAFAEL CARVALHO FERNANDES PEREIRA , ocupante do cargo de Coordenador, matrícula nº 300002.4-2, desta secretaria, viajar para o distrito de Moitas no município de Amontada - Ceará, com o objetivo de acompanhar a equipe técnica para levantamento planialtimétrico de terrenos, com a finalidade de implementação de plano e projeto de desenvolvimento sustentável, o qual será elaborado parcialmente pelo corpo técnico desta Secretaria do Turismo, no dia 28 de abril de 2025, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando o valor de R$ 68,89 (sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), de acordo com o art. 1º; art. 2º; art. 4º, §2º, inciso II; art. 12 e art.16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado do Diário Oficial de 04 de abril de 2024 devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de abril de 2025. Eduardo Henrique Maia Bismarck SECRETÁRIO DO TURISMO

PORTARIA Nº52/2025 - O SECRETÁRIO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor MATHEUS DE JESUS RAMOS BASTOS , ocupante do cargo de Coordenador, matrícula nº 3000027-7, desta secretaria, viajar para o distrito de Moitas no município de Amontada - Ceará, com o objetivo de acompanhar a equipe técnica para levantamento planialtimétrico de terrenos, com a finalidade de implementação de plano e projeto de desenvolvimento sustentável, o qual será elaborado parcialmente pelo corpo técnico desta Secretaria do Turismo, no dia 28 de abril de 2025, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando o valor de R$ 68,89 (sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), de acordo com o art. 1º; art. 2º; art. 4º, §2º, inciso II; art. 12 e art.16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado do Diário Oficial de 04 de abril de 2024 devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de abril de 2025. Eduardo Henrique Maia Bismarck SECRETÁRIO DO TURISMO

PORTARIA Nº54/2025 - O SECRETÁRIO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora THAIS FACUNDO SILVA , ocupante do cargo de Orientadora de Célula, matrícula nº 3000059-5, desta secretaria, viajar com o objetivo de representar o Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Turismo, para participação e fiscalização na feira de turismo FETUR, no período de 07 a 10 de maio de 2025, na cidade de Teresina - PI, concedendo-lhe 3,5 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), acrescido de um percentual de 35% (trinta e cinco por cento), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) e passagens aéreas no valor de R$ 1.854,00 (hum mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais), de acordo com o art. 1º; art. 2º; art. 4º, §2º, inciso II; art. 12 e art.16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado do Diário Oficial de 04 de abril de 2024 devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de abril de 2025.

Eduardo Henrique Maia Bismarck SECRETÁRIO DO TURISMO

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

ATO NORMATIVO Nº357.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO REAJUSTE DA HORA-AULA DA GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO, PREVISTO NO § 4º DO ART. 30, DA LEI ESTADUAL Nº17.091, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 17, XVII, ”a”, da Resolução nº. 751, de 14 de novembro de 2022 (REGIMENTO INTERNO), CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 17.091, de 14 de novembro de 2019, em seu art. 30, estendeu aos servidores da Assembleia Legislativa e demais servidores públicos estaduais designados para exercer funções de magistério em atividades do Poder Legislativo, a concessão da gratificação por exercício de magistério, prevista no inciso IX do art. 132 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO CEARÁ); CONSIDERANDO que nos incisos I, II, III e IV