DOE 14/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº088 | FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2025

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ANEXO UNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº368/2025, DE 09 DE MAIO DE 2025

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº01/2025 - SEPLAG/JUCEC EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2025 – SEPLAG/JUCEC PROCESSO NUP 56032.000483/2025-96. PARTÍCIPES: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG e JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC . OBJETO: Comunhão de esforços entre os partícipes visando a realização de leilão público dos bens móveis antieconômicos e inservíveis de propriedade da Junta Comercial do Estado do Ceará, com vistas a melhor destinação dos bens da Administração Pública. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 184 da Lei Federal Nº 14.133/2021 e Decreto Estadual Nº 31.845/2015; VIGÊNCIA: 24 meses, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. FORO: Município de Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2025.

Cláudia Maria Studart Norões Elley COORDENADORA DE GESTÃO PATRIMONIAL E RECURSOS LOGÍSTICOS

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA

PORTARIA Nº016/2025 O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar e participar do evento das Caravanas Ceará um Só, e CONCEDER 02 (duas) e 1/2(meia), sem ajuda de custo e sem passagem aérea, de acordo com art. 12 do Decreto nº35.922 de 27 de março de 2024, c/ca Portaria nº143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da entidade, ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de maio de 2025. Saulo Moreira Braga DIRETOR

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº016/2025, DE 09 DE MAIO DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº18/2025 O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem** em objeto de serviço, com a finalidade de realizar e participar do evento das Caravanas Ceará um Só, e CONCEDER 02 (duas) diárias, sem ajuda de custo e sem passagem aérea, de acordo com art. 12 do Decreto nº35.922 de 27 de março de 2024, c/ca Portaria nº143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da entidade, ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de maio de 2025. Saulo Moreira Braga

DIRETOR

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº016/2025, DE 09 DE MAIO DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº019/2025 O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem** em objeto de serviço, com a finalidade de realizar e participar do evento das Caravanas Ceará um Só, concedendo-lhes 3 (três)diárias, sem ajuda de custo e sem passagem aérea, de acordo com art. 12 do Decreto nº35.922 de 27 de março de 2024, c/ca Portaria nº143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da entidade, ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de maio de 2025. Saulo Moreira Braga

DIRETOR

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº019/2025, DE 09 DE MAIO DE 2025

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) nº 10051.005229/2025-55 NUP, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso I, art. 77, da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) Maria Aurenice de França Holanda, CPF nº 204.801.993-53, aposentado(a) pelo(a) Superintendência de Polícia Civil, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Inspetor de Polícia Civil, Classe Especial, matrícula nº 014647-1-X, com óbito em 17/12/2024, pensão mensal no valor de R$ 3.798,89 (Três mil, setecentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos), calculado com base nos proventos do(a) falecido(a), equivalente à cota familiar de 70%, a partir de 17/12/2024, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente, e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constantes no D.O.E publicado em 21/03/2025: NOME PARENTESCO CPF VALOR R$ PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991) Asdrubal Barbosa de Holanda CÔNJUGE 112.499.003-87 3.798,89 Art. 77, §2°, inciso V, alínea “c”, item 6.

Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e II– Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de maio de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares

PRESIDENTE