DOE 15/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº089 | FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2025

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº518/2025, DE 13 DE MAIO DE 2025

*** *** * EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº119/2024**

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; CONTRATADA: FEDERAÇÃO DE TRIATHLON DO ESTADO DO CEARÁ - FETRIECE , inscrita no CNPJ sob o nº 00.869.949/0001-22, com endereço na Rua Rodrigues Júnior, nº 89, Centro, Fortaleza CE, CEP: 60.060-000; OBJETO: O presente Termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato nº119/2024 , firmado entre o ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, e a FEDERAÇÃO DE TRIATHLON DO ESTADO DO CEARÁ – FETRIECE, dando por terminado o referido Contrato, nada mais tendo a reclamar uma da outra, relativamente às obrigações assumidas no dito ajuste, por razões de conveniência e oportunidade da Administração, de modo que conferem, neste mesmo ato, ampla, geral e irrestrita quitação, nada mais havendo a reclamar em relação ao Contrato ora rescindido; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo de Rescisão fundamenta-se no inciso II, do art. 79, da Lei nº 8.666/93, nas cláusulas do contrato nº 119/2024 e no Processo NUP 30001.007623/2024-40; DATA DA ASSINATURA: 07 de maio de 2025; FORO: Fortaleza-CE; SIGNATÁRIO: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Maria de Fátima Ferreira Figueiredo, representante legal da FETRIECE. Fortaleza – CE, 07 de maio de 2025. Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (MI) Nº20230002

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV, do art. 1º, da Portaria CC nº 79/2024, com fundamento no art. 71, IV, da Lei n° 14.133/2021, e alterações, e conforme o que consta no Processo NUP 30001.004574/2024-93; CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023 e pela Lei nº 19.170, de 17 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, entre o Estado do Ceará e o BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID ; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a mudança no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias, RESOLVE HOMOLOGAR o resultado da MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (MI) nº20230002/CEL04/SEAS-CC/CE e sua respectiva SELEÇÃO BASEADA NA QUALIDADE E NO CUSTO (SBQC), com fundamento na decisão a que chegou o Pregoeiro da Comissão de Licitação do Estado – PGE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o que segue: Objeto: SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PESQUISA, GERAÇÃO DE CONTEÚDOS DESTINADOS À PLATAFORMA EAD, DO NÚCLEO ESCOLA ESTADUAL DE SOCIOEDUCAÇÃO, EM ATENDIMENTO A SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DA SOCIOEDUCAÇÃO (SEAS) E NO ÂMBITO DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ – PReVio. Empresa: OSMOSE CURSOS TÉCNICOS LTDA., CNPJ: 10.598.417/0001-51. Dotação orçamentária: 30100014.08.243.163.12188.03.449039.1.754.3220059.1.4.01. Valor do contrato: R$ 385.152,34 (trezentos e oitenta e cinco mil, cento e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos). Fortaleza, 12 de maio de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** * TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240050 - CASA CIVIL**

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV, do art. 1º, da Portaria CC nº 79/2024, CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, entre o Estado do Ceará e o BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID ; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a mudança no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias, RESOLVE ADJUDICAR e HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº20240050 - CASA CIVIL , com fundamento na decisão a que chegou o Pregoeiro da Comissão de Licitação do Estado – PGE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o que segue: Objeto: Contratação de serviços Gráficos, Fotolitagem, Impressão, Acabamento, Diagramação, Manuseio, Embalagem de Material Técnico-pedagógico e Distribuição para atender ao Projeto “Apoio Ao Programa Nem 1 Aluno Fora Da Escola” do Programa de Prevenção e Redução de Violência do Estado do Ceará - PReVio, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO; Empresa: Fibra Atacadista Importadora Ltda. CNPJ: 11.210.634/0001-95; Dotação orçamentária: 30100014.12.183.143.12169.03.449039.1.754.3220059.1.4.01; Valor global: R$ 89.506,20 (oitenta e nove mil, quinhentos e seis reais e vinte centavos). Fortaleza, 30 de abril de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

PORTARIA N°025/2025 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – ETICE, no uso de suas competências legais, e de acordo com o Decreto Estadual nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, que regulamenta, no âmbito da administração pública estadual, o sistema de compras, CONSIDERANDO a necessidade desta empresa em designar servidores para o exercício da função elencada no inciso II do art. 5º do Decreto nº 35.322/2023; CONSIDERANDO que o gestor da unidade contratante deverá ser designado mediante portaria publicada pela autoridade competente do órgão do Poder Executivo Estadual, conforme preceitua o art. 9º do referido decreto; RESOLVE: CESSAR os efeitos da Portaria nº078/2024 , publicada no Diário Oficial do Estado em 10 de dezembro de 2024; DESIGNAR os EMPREGADOS MARIA MARGARETE ALMEIDA JOSUÉ, Agente de Produção, matrícula nº 0009131-6, e FRANCISCO AGNALDO NOGUEIRA LIMA, Analista Assistente de TI, matrícula nº 0009151-0, para responderem pela função de Gestor da Unidade Contratante, como titular e suplente, respectivamente, no âmbito da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE, a partir de 2 de maio de 2025. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 2 de maio de 2025. Francisco Antônio Martins Barbosa

PRESIDENTE

AVISO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO

A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE torna público que a empresa PLACE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO S. A ., CNPJ nº 06.032.507/0001-03, tendo esta apresentado toda a documentação exigida, encontra-se PRÉ-QUALIFICADA , nos termos do Edital de Pré-Qualificação nº 01/2019 da ETICE, o qual possui como OBJETO: “PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE DE PROVEDORES DE SOLUÇÕES DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO EM NUVEM (IaaS, PaaS e SaaS), TENDO COMO MODELO DE IMPLANTAÇÃO A NUVEM, incluindo serviços relacionados à especificação de arquiteturas, conectividade, migrações, implementações, implantações, monitoramento, entre outros”. A publicação no DOE pode ser acessada no endereço eletrônico: https://www.etice.ce.gov.br/projeto/pre-qualificacao-permanente/. Fortaleza, 12 de maio de 2025.

Francisco Antonio Martins Barbosa

PRESIDENTE

AVISO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO

A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE torna público que a empresa PROFECTUM SOLUÇÕES EM TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA , CNPJ nº 14.650.443/0001-32, tendo esta apresentado toda a documentação exigida, encontra-se PRÉ-QUALIFICADA , nos termos do Edital de Pré-Qualificação nº 01/2019 da ETICE, o qual possui como OBJETO: “PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE DE PROVEDORES DE SOLUÇÕES DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO EM NUVEM (IaaS, PaaS e SaaS), TENDO COMO MODELO