DOE 21/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº093 | FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2025 17

condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 3.228,00 (três mil, duzentos e vinte e oito reais) pagos em Conformidade entrega do material DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200002.03.122.421.10172.449052.1.75 9.1200070.1.4.01. DATA DA ASSINATURA: 13 de maio de 2025 SIGNATÁRIOS: Stella Cavalcante, Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado e Cleuza Anderle Bagatoli, Representante legal da CONTRATADA.

Jorge Costa de Araújo

COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 09/2025/NUP 13001.040227/2024-13 - IG: 1362113000

CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – PGE, ATRAVÉS DO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPECE CONTRATADA: AMENA CLIMATIZAÇÃO LTDA . OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de material permanente (aparelhos de televisão) , através do Pregão Eletrônico n° 20250001-PGE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20250001-PGE, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da sua publicação, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 6.555,32 (seis mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos) pagos em Conformidade entrega do material DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200002.03.122.421.10172. 449052.1.759.1200070.1.4.01. DATA DA ASSINATURA: 13 de maio de 2025 SIGNATÁRIOS: Stella Cavalcante, Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado e Vera Lúcia de Oliveira, Representante legal da CONTRATADA.

Jorge Costa de Araújo COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

EXTRATO DE PENALIDADE

Aplicação de sanção administrativa por descumprimento de obrigação prevista durante a fase externa da licitação. Processo de Apuração Administrativa nº 13001.034483/2024-63. Pregão Eletrônico nº PE 20240656-SESA. Empresa Sancionada: MEDITON FARMACÊUTICA LTDA , inscrita no CNPJ Nº 29.614.830/0001-90. Penalidade: IMPEDIDO DE LICITAR E DE CONTRATAR com esta Administração Pública Estadual pelo período de 4 (QUATRO) MESES a contar da publicação desse extrato de penalidade em DOE, bem como anotação restritiva no cadastro de fornecedores. Fundamento: Subitem 13.21.5 e Item 18 do edital; Inc. V do art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Fortaleza, 15 de maio de 2025.

Antônia Simone Magalhães Oliveira PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO

Nº14/2021

CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO CONTRATADO: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI OBJETO : Prestação de Serviços de Mão de Obra Terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da área de transportes (motoristas e motoqueiros) da Procuradoria-Geral do Estado FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente rescisão se dá por ato unilateral da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, nos termos do art. 79, I da Lei 8.666/93, tendo em vista a infração ao disposto no art. 78, I do referido diploma legal DATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2025 FORO: Comarca da Cidade de Fortaleza SIGNATÁRIO: Rafael Machado Moraes, Procurador-Geral do Estado Fortaleza/CE, 14 de maio de 2025.

Jorge Costa de Araújo COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº018/2025 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARCELLA FACÓ SOARES , ocupante do cargo de Assessora, matrícula nº 300002-9-3, desta Autarquia, a viajar às cidades de Icapuí, Limoeiro do Norte e Quixeré nos períodos de 19 a 23 de maio de 2025, a fim de realizar ação de fiscalização, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 344,45 (trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com o do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, artigo 4º e anexo I (classe II), devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de maio de 2025. Rafael Maia de Paula

PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO

PROCESSO NUP:13012.002430/2025-35 CONTRATO CO/PRJ/0005/2025

I - Documento: Termo de rerratificação ao Contrato CO/PRJ/0005/2025. II - Objeto: Fica retificada a Cláusula Sétima, item 7.1 do Contrato CO/ PRJ/0005/2025 , que passa a ter a seguinte redação: “CLÁUSULA SÉTIMA – DO PREÇO E DA REPACTUAÇÃO: 7.1. O valor contratual global importa na quantia de R$ 285.437,88 (duzentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos)”. III - Ratificação: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições anteriormente avençadas e não conflitantes com o presente Termo de Rerratificação. IV - Data: 29 de abril de 2025. V - Signatários: Rafael Maia de Paula (Presidente do Conselho Diretor da Arce) e Diógenes Cruz Rolim Esmeraldo (Representante Legal da Contratada). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, em Fortaleza, 14 de maio de 2025. Liliane Sonsol Gondim PROCURADORA AUTÁRQUICA

CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

PORTARIA CGE Nº94/2025 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , ao servidor LUIZ ANTONIO BATISTA DE BARROS , que exerce a função de Articulador, símbolo DNS-3, matrícula nº 3000033-1, lotado nesta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Do valor total solicitado R$ 1.000,00 (um mil reais) é para pronto pagamento de material de consumo e R$ 1.000,00 (um mil reais) para pronto pagamento de outros serviços de terceiros – pessoa jurídica à conta da Dotação classificada nas Notas de Empenho nº 315 e nº 316, respectivamente. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 14 de maio de 2025. Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

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