DOE 20/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº092 | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2025

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº17/2021 – SSPDS - PRÉ RESERVA N°1376019000

I - ESPÉCIE: Celebração do Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 17/2021 (SACC 1163255); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A – CNPJ N.º 03.506.307/0001-57; V – ENDEREÇO: Rua: Machado de Assis, nº 50, Edifício 2, Bairro Santa Lúcia, Campo Bom - RS; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante no Pregão Eletrônico nº 20200001 – SEPLAG, na Ata de Registro de Preços Nº 378/2020 - SEPLAG, regido pela Lei federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, bem como pelo inc. II do Art. 57, do mesmo diploma legal e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o NUP 10001.003060/2025-94; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste termo a prorrogação do prazo de vigência do referido contrato por mais 12 (doze) meses, com início em 01 de junho de 2025 e término em 31 de maio de 2026, cujo objeto visa o serviço de gerenciamento incluindo abastecimento e serviços de veículos e equipamentos, com a utilização de Cartão Magnético ou Eletrônico em rede de serviços especializada e em caminhões comboio, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; IX – VALOR GLOBAL: R$ 1.229.046,70 (um milhão duzentos e vinte e nove mil quarenta e seis reais e setenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: 01/06/2025 a 31/05/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 14 de maio de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Luciano Rodrigo Weiand - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 14 de maio de 2025.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA ADMINISTRATIVA N°32/2021 — GDG/PC/CE.

INSTITUI O GRUPO ESPECIAL DE SANEAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS — GESIP, NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ.

O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, Sérgio Pereira dos Santos, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. CONSIDERANDO que compete à Administração Superior da Polícia Civil, planejar, coordenar e executar as suas ações, na busca de melhores resultados, com foco no princípio da eficiência estampado no art. 37 da CF/88; CONSIDERANDO que compete à Administração Superior da Polícia Civil do Ceará estabelecer meios que visem otimizar as atividades de polícia judiciária de todos aqueles que integram sua estrutura organizacional; CONSIDERANDO o grande volume de inquéritos policiais com mais de 05 (cinco) anos tramitando em algumas delegacias e a necessidade de sanear e concluir esses procedimentos; RESOLVE:

Art. 1° Instituir o GRUPO ESPECIAL DE SANEAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS — GESIP, no âmbito do Gabinete do Delegado Geral da Polícia Civil — GDG/PC/CE, sob a gestão e supervisão de um Delegado de Polícia Civil, com vigéncia por tempo indeterminado e de forma itinerante, com a atribuição de receber, analisar e sanear os inquéritos policiais distribuídos pelo Delegado Supervisor, efetivando as diligências imprescindíveis a sua conclusão. Art. 2°. Portaria do Delegado Geral designará os integrantes do grupo que atuarão com prejuízo das atividades de sua lotação, assim como designará o Delegado Supervisor;

Art. 3º. Caberá ao Delegado Supervisor, escolhido dentre os Diretores dos Departamentos de Polícia Judiciária com atuação na capital, região metropolitana e interior do Estado, definir a Delegacia de seu respectivo Departamento em que o GESIP atuará e o tempo de sua permanência na unidade policial; Art. 4º. Ao final dos trabalhos em cada unidade deverá o Delegado Supervisor apresentar relatório descritivo das atividades desenvolvidas pelo GESIP especificando, especialmente, o número do inquérito policial diligenciado, a data de instauração, o tempo de tramitação e as diligências adotadas para o saneamento e conclusão dos procedimentos;

Art. 5º. Os casos omissos e eventuais dúvidas sobre o funcionamento do GESIP serão dirimidas pelo Delegado Supervisor com a necessária participação do GDG/PC/CE;

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLICIA CIVIL DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 09 de junho de 2021. Sérgio Pereira dos Santos DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

*** *** * PORTARIA Nº1170/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES** relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia de Itapipoca, que viajaram para Tururu, no dia 11/12/2024, em objeto de serviço, com a finalidade de atuarem em apoio à Operação, conforme processo nº 10051.035325/202447, de acordo com o art.1º; inciso I, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 31 de dezembro de 2024.

Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1170/2024-DIFIN DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº330/2025-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Departamento de Assistência Médica e Psicossocial - DAMPS, a viajarem para Bela Cruz/CE, no período do dia 08/05/2025 ao dia 09/05/2025, em objeto de serviço, com a finalidade de realizarem acompanhamento social e preventivo da Coordenadoria de Saúde Itinerante; conforme processo nº 10051.009098/2025-85, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art.1º; caput do art.4º; inciso II do §2º do art.4º; art.15; art.16; classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 11 de abril de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº330/2025-DIFIN DE 11 DE ABRIL DE 2025