DOE 05/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº104 | FORTALEZA, 05 DE JUNHO DE 2025

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EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 054/2025/NUP: 10051.013680/2025-46/SACC: 1373708/IG: 1379952000

CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, nº199, Centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: E. PINHEIRO IMOVEIS LTDA inscrito no CNPJ sob o nº07.713.266/0001-20, com sede na Rua Joaquim Nabuco, 1953, Sala A, Aldeota, Fortaleza-CE, tendo como sua bastante procuradora ITALO E.S PINHEIRO EPP, inscrita no CNPJ sob o nº10.324.441/0001-00. OBJETO: Locação de imóvel , sito à Rua do Rosário nº183, Centro, Fortaleza-CE (loja e mezanino) para funcionamento do Depósito de Material e Patrimônio de Fortaleza II. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante da Inexigibilidade de Licitação nº014/2025- POLÍCIA CIVIL, de acordo com a norma do Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº14.133 de 01/04/2021, bem como no Código Civil Brasileiro e na Lei n° 8.245/1991 com alterações da Lei n°. 12.112/2009 e Lei n° 12.744/2012 (Lei do inquilinato) e legislação pertinente, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de locação é de 12 (doze) meses com início em 01/06/2025 e término em 31/05/2026, podendo ser prorrogado por períodos iguais se houver interesse da Administração ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem ônus para a Administração. VALOR GLOBAL: R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais). O valor mensal para a prestação do serviço ora contratado é de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), pagos em até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado preferencialmente em conta-corrente do Banco Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339039.01.5009100000.0 – todas as regiões. DATA DA ASSINATURA: 30 de maio de 2025. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL/ORDENADOR DE DESPESAS/ Antônio Rodrigo Felix Rodrigues - FISCAL DO CONTRATO e Elisio Elvio Oliveira Pinheiro - E. PINHEIRO IMOVEIS LTDA - LOCADOR.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 055/2025/NUP: 10051.014328/2025-28/SACC: 1373709/IG: 1381305000

CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, nº199, Centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: ROBERTO VIEIRA DE MENESES inscrito no CPF sob o nº061.733.813-20, com sede na Rua Tianguá nº306 Bairro Aeroporto Fortaleza-Ce. OBJETO: Locação de imóvel , sito à Rua Oscar Prata s/n Centro, Paracuru-CE para funcionamento do Depósito de Bens e Apreensão da Polícia Civil – Paracuru. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante da Inexigibilidade de Licitação nº016/2025- POLÍCIA CIVIL, de acordo com a norma do Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº14.133 de 01/04/2021, bem como no Código Civil Brasileiro e na Lei n° 8.245/1991 com alterações da Lei n°. 12.112/2009 e Lei n° 12.744/2012 (Lei do inquilinato) e legislação pertinente, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de locação é de 12 (doze) meses com início em 01/06/2025 e término em 31/05/2026, podendo ser prorrogado por períodos iguais se houver interesse da Administração ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem ônus para a Administração. VALOR GLOBAL: R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais). O valor mensal para a prestação do serviço ora contratado é de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), pagos em até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado preferencialmente em conta-corrente do Banco Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339036.01.5009100000.0 – todas as regiões. DATA DA ASSINATURA: 30 de maio de 2025. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL/ORDENADOR DE DESPESAS e Roberto Vieira de Meneses - LOCADOR.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 056/2025/NUP: 10051.014317/2025-48/SACC: 1373710/IG: 1381270000

CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, nº199, Centro, Fortaleza-CE CONTRATADA: FRANCISCO FREITAS DE LIMA inscrito no CPF sob o nº231.905.823-00, com sede na Rua Estado do Rio nº360, Bairro Pan Americano, Fortaleza-CE. OBJETO: Locação de imóvel , sito à Rua Raimundo Alves Cavalcante Nº284, Parque Santo Antônio, Itaitinga-CE para funcionamento da Delegacia Metropolitana de Itaitinga. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante da Inexigibilidade de Licitação nº017/2025- POLÍCIA CIVIL, de acordo com a norma do Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº14.133 de 01/04/2021, bem como no Código Civil Brasileiro e na Lei n° 8.245/1991 com alterações da Lei n°. 12.112/2009 e Lei n° 12.744/2012 (Lei do inquilinato) e legislação pertinente, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de locação é de 12 (doze) meses com início em 01/06/2025 e término em 31/05/2026, podendo ser prorrogado por períodos iguais se houver interesse da Administração ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem ônus para a Administração. VALOR GLOBAL: R$ 42.672,00 (Quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e dois reais). O valor mensal para a prestação do serviço ora contratado é de R$ 3.556,00 (Três mil quinhentos e cinquenta e seis reais), pagos em até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado preferencialmente em conta-corrente do Banco Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421 .20142.03.339036.01.5009100000.0 – todas as regiões. DATA DA ASSINATURA: 30 de maio de 2025. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL/ORDENADOR DE DESPESAS e Francisco Freitas de Lima - LOCADOR.

Marciliano de Oliveira Ribeiro

ASSESSOR JURÍDICO

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº71/2025

NUP 10051.009710/2025-10

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº01. 869.564/0001-28, com sede nesta capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, reconhece expressamente que deve a(o) servidor(a) EURIDETH PAIVA MESQUITA, OIP , matrícula: 30013735, o valor de R$ 290,48 (duzentos e noventa reais e quarenta e oito centavos) referente à diferença de concessão de indenização de moradia durante o período de 12/12/2024 a 31/12/2024. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob a Dotação Orçamentária que segue abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.06.122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº08/2024. Fortaleza/CE, 13 de maio de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ORDENADOR DE DESPESA

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº098 - Série 3, ano XVI que publicou a portaria 544/2024. Onde se lê : “...que viajou para Fortaleza, do dia 23/04/2024 ao dia 24/05/2024…”. Leia-se : “...que viajou para Fortaleza, do dia 23/05/2024 ao dia 24/05/2024…”. Fortaleza-CE, 27 de maio de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA