DOE 05/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº104 | FORTALEZA, 05 DE JUNHO DE 2025

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº3056/2025 - 3ºCRPM Despesas com pagamento de diárias

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 1371645/2025– IG 1375364000

CONTRATANTE: A Polícia Militar do Ceará, situada na Avenida Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, CEP: 60.415-390, inscrita no CNPJ sob o n° 01.790.944/0001-72. CONTRATADA: EMPRESA K G CONSTRUCOES LTD A, estabelecida na Rua Francisco Nogueira da Silva Nº 502, Loteamento Esplanada Castelão, Bairro Boa Vista, CEP 60.867-670, Fortaleza – Ceará, registrada na Junta Comercial do Estado Ceará – JUCEC, sob o NIRE 23201260165, em 26/06/2009 e inscrita no CNPJ sob o número 10.922.543/0001-10. OBJETO: Serviço de manutenção predial a ser executado na RAIO/COGEI situada na Rua Antônio Pompeu, nº 260, Centro, Fortaleza - CE, 60.040-000, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, no cronograma físico-financeiro e na proposta da CONTRATADA (orçamento de manutenção). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Ata de Registro de Preço nº 2024/34024 do edital do Pregão Eletrônico n°20240001-SOP e seus Anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal n.º 14.133/2021, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação em D.O.E. VALOR GLOBAL: R$ 988.659,54 (novecentos e oitenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), pagos em até 30 (trinta) dias úteis, contados da finalização da despesa. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Tesouro Estadual; NUP 10061.011174/2025-01; Dotação Orçamentária: 1010 0003.06.122.196.12050.15.449051.1.500.9100000.0; Pré-Reserva: 1375364000. DATA DA ASSINATURA: 23 de maio de 2025. SIGNATÁRIOS: Ilmo. Sr. Francisco Narcélio Atanazio Alves, Ordenador de Despesas da PMCE e a Senhora Maria Canildes Vieira Sales, Representante da Empresa Contratada. Francisco Narcélio Atanazio Alves – CEL QOPM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº373/2025

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor FRANCISCO BRAGA DOS SANTOS , ocupante do cargo de 2º Tenente PM, Matrícula: 109.309-1-X, o valor total de R$: 12.073,43 (doze mil setenta e três reais e quarenta e três centavos), em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente PM na modalidade requerida, a contar de 08 de fevereiro de 2024, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 006, de 09 de janeiro de 2025 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.002985/2025-11, referente à diferença salarial no período de 08/02/2024 à 31/12/2024. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.3 1.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 27 de maio de 2025.

Francisco Narcélio Atanazio Alves DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº462/2025

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor IVAN OTACILIO FECHINE , ocupante do cargo de 2º Tenente PM, Matrícula: 102.658-1-9, o valor total de R$: 10.277,80 (dez mil duzentos e setenta e sete reais e oitenta centavos), em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente PM na modalidade requerida, a contar de 04 de abril de 2024, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 023, de 03 de fevereiro de 2025 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.007387/2025-21, referente à diferença salarial no período de 04/04/2024 à 31/12/2024. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.3 1.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 03 de junho de 2025.

Francisco Narcélio Atanazio Alves DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, em observância ao Despacho nº 5425/2023 da lavra da douta Procuradoria-Geral do Estado – PGE, datado de 19 de dezembro de 2023, e, tendo em vista o teor do processo nº 07664648/2022 - VIPROC, RESOLVE: ANULAR a promoção , na modalidade Requerida, ao posto de Coronel do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares – QOBM do Tenente-coronel QOBM ROBERTO JORGE DE CASTRO SANDERS , Matrícula Funcional nº 100.255-1-6, devendo o retrocitado militar ser transferido para a reserva remunerada ex officio, a contar de 02 de março de 2020, ocupando o Posto de Tenente-coronel QOBM. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 de junho de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Antônio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo NUP 10021.000457/2025-96, RESOLVE, com fundamento no art. 142, §3º, inciso II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 77, de 11 de fevereiro de 2014, c/c art. 199, da Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, DEMITIR EX OFFICIO o, CB QPBM HUGO DA SILVA MATOS , matrícula funcional n° 300.200-1-4, do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, a partir de 20 de janeiro de 2025, a fim de transferi-lo à reserva, sem qualquer remuneração ou indenização, por ter sido empossado no cargo de Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia Da Informação do Tribunal Regional Federal Da 5ª Região. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de junho de 2025. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL