DOE 05/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº104 | FORTALEZA, 05 DE JUNHO DE 2025

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Objeto:Constitui objeto do presente Termo de Colaboração a celebração de parceria para a execução do PROGRAMA DE PUBLICAÇÕES E CONCESSÃO DE BOLSAS PARA MOBILIDADE FORMATIVA , conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. O presente termo terá o seguinte: vigência, valor, conta bancária dotação orçamentária, gestor e fiscal:

Fundamentação Legal: O presente instrumento fundamenta-se nas disposições do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DE PROGRAMA DE PUBLICAÇÕES E CONCESSÃO DE BOLSAS PARA MOBILIDADE FORMATIVA; na Lei Federal nº 14.399/2022; na Lei Federal nº 14.903/2024; no Decreto Federal nº 11.740/2023; no Decreto Federal nº 11.453/2023; na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações; e nas informações contidas no Processo Administrativo acima epigrafado. Aplicam-se às omissões deste termo as disposições da Lei Estadual nº 18.012/2022; Lei Federal nº 9.610/1998; Lei Federal nº 13.709/2018 e demais normas aplicáveis à espécie. Foro: Na forma do Artigo 54, X, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste termo, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará.. Data da assinatura: Fortaleza, CE 02 de junho de 2025. Signatários:

Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ Nádia Maria Ferreira de Sousa REPRESENTANTE LEGAL DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE DISTRATO

NUP: 27001.005306/2024-84

DISTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 1049/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, E CARLOS AUGUSTO PITOMBEIRA VIANA. O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, Complexo Cultural Estação das Artes, CEP 60.030000, Fortaleza/CE, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, portador da Matrícula Funcional de nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital e CARLOS AUGUSTO PITOMBEIRA VIANA , inscrito no CPF sob o nº .647.933-*, residente e domiciliado em, Limoeiro do Norte/CE . FUNDAMENTAÇÃO: O presente Termo de Distrato baseia-se nas razões e fundamentos constantes no Processo Administrativo NUP nº 27001.005306/2024-84; no inciso I do art. 61 da Lei Estadual nº 18.012/2022 e no inciso I do Parágrafo Primeiro da Cláusula Oitava do Termo de Execução Cultural nº 1049/2024. OBJETO: Pelo presente TERMO DE DISTRATO, fica rescindido o Termo de Execução Cultural nº1049/2024 , que trata da concessão de apoio financeiro ao projeto cultural “PARADOXO - 1932”, contemplado no 13º EDITAL CEARÁ DAS ARTES, na Linguagem MÚSICA e Categoria FOMENTO A GRUPOS MUSICAIS, para a realização de ação cultural, acarretando a extinção de todas as obrigações assumidas entre as partes. DOS EFEITOS DO DISTRATO: O presente Termo de Distrato produzirá efeitos a partir da data da sua assinatura pelo Secretário Executivo da Cultura. DAS CONDIÇÕES PARA O DISTRATO: O AGENTE CULTURAL deverá proceder à devolução ao Fundo Estadual de Cultura (FEC) do valor integral recebido para a execução do projeto, correspondente a R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), acrescido dos rendimentos de ativos financeiros na conta bancária específica vinculada ao Termo de Execução Cultural nº 1049/2024, podendo optar por realizar essa devolução através de PIX, usando a chave: conta, agência e CNPJ, sem custos; TED, com tarifa paga com recursos próprios, sem utilizar os recursos do projeto; ou transferência bancária sem custo, caso a conta do projeto seja na mesma instituição financeira do FEC: Banco: 104 – Caixa Econômica Federal Agência: 0919-9 Operação: 006 Conta Corrente: .112- Favorecido: Fundo Estadual de Cultura - FEC CNPJ: 01.523.484/0001-16 DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Distrato, renunciando as partes a qualquer outro foro. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 02 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS:

Rafael Cordeiro Felismino

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

Carlos Augusto Pitombeira Viana AGENTE CULTURAL Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº197/2025 NUP: 27001.002166/2025-73 – PRÉ-RESERVA: 1378122000

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, E O(A) AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO(A) O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, Complexo Cultural Estação das Artes, CEP 60.030-000, Fortaleza/ CE, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, portador da Matrícula Funcional de nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital e o(a):

Objeto: Constitui objeto do presente TEC a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural “PATRIMÔNIO MATERIAL DO CEARÁ”, contemplado no 4º EDITAL PATRIMÔNIO VIVO, na categoria PATRIMÔNIO MATERIAL, conforme dados constantes na Ficha de Inscrição e no Plano de Ação aprovado pela SECULT, que passam a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. Da Vigência, valor, dotação orçamentária, conta, fiscal e Coordenador(a) Finalístico(a):