DOE 02/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº101 | FORTALEZA, 02 DE JUNHO DE 2025

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com publicação no DOE em 04 de abril de 2024 e portaria de atualização dos valores de diárias nº 143/2025, com publicação no DOE em 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Trabalho Nº 59100001.04.122.421.20224.03.339014.1.5009100000.0 SECRETARIA DO TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de maio de 2025.

Vladyson da Silva Viana SECRETÁRIO DO TRABALHO

SECRETARIA DO TURISMO

PORTARIA Nº63/2025 O SECRETÁRIO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora BEATRIZ DO NASCIMENTO PINTO, ocupante do cargo de Assessora de Comunicação, matrícula nº 3000066-8, desta secretaria, viajar com o objetivo de acompanhar o Secretário do Turismo, o Exmo. Sr. Eduardo Henrique Maia Bismarck, em agendas institucionais junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina e do Caribe (CAF), bem como em reuniões com Ministros e Deputados Federais, no período de 20 a 22 de maio de 2025, na cidade de Brasília - DF, concedendo-lhe 2,5 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), acrescido de um percentual de 50% (cinquenta por cento), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), e passagens aéreas para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 4.900,67 (quatro mil, novecentos reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o art. 1º; art. 2º; art. 4º, §2º, inciso II; art. 12 e art.16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado do Diário Oficial de 04 de abril de 2024 devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de maio de 2025.

Eduardo Henrique Maia Bismarck SECRETÁRIO DO TURISMO

PRIMEIRO ADITIVO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº33/2025

AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: INSTITUTO FUTURE DE JUVENTUDE, PROMOÇÃO, TURISMO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL. OBJETO: Autorizar o uso em caráter oneroso de áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ localizado na Av. Washington Soares, 999, Bairro Edson Queiroz, Fortaleza/Ceará visando a realização do Evento “SEMINÁRIO DE GESTORES PUBLICOS 2025”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 2015. PRAZO: 13 a 18 de junho de 2025. VALOR: R$ 93.441,00 (noventa e três mil quatrocentos e quarenta e um reais). DATA DA ASSINATURA: 23 de Maio de 2025. SIGNATÁRIOS: Carlos Gustavo de Sousa Montenegro (Autorizante), Edna Câmara de Vasconcelos e Francisco Fernandes da Silva Filho (Autorizatários). Paulo Cesar Franco de Castro COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº58/2025

AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIO: INSTITUTO ALVARO VALLE DE ESTUDOS POLITICOS E SOCIAIS - INSTITUTO ALVARO VALLE. OBJETO: Autorizar o uso em caráter oneroso de áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ localizado na Av. Washington Soares, 999, Bairro Edson Queiroz, Fortaleza/Ceará visando a realização do Evento “2° SEMINARIO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO DO PARTIDO LIBERAL”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 2015. PRAZO: 28 a 31 de maio de 2025. VALOR: R$ 34.714,50 (trinta e quatro mil setecentos e quatorze reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 23 de maio de 2025. SIGNATÁRIOS: Carlos Gustavo de Sousa Montenegro (Autorizante), Jucivaldo Salazar Pereira e Mariucia Tozatti (Autorizatários). Paulo Cesar Franco de Castro COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

Nº DO PROCESSO: 53001.003529/2025-06 EXTRATO 2º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº026/2019

I - ESPÉCIE: Prorrogar o prazo de vigência do TERMO DE CONVÊNIO Nº 26/2019 que celebram entre si o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ e a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CPA nº 8529355-77.2024.8.06.0000) pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, renovável, através de outros Termos Aditivos, nos termos da lei; II - OBJETO: O presente Aditivo tem por objetivo a manutenção da viabilização da instalação física adequada para o funcionamento das Células Regionais de Disciplina do interior do Estado do Ceará, nos fóruns das comarcas de Juazeiro do Norte, Sobral e Tauá, estabelecidas na estrutura organizacional da CGD, por meio do Art. 1º do Decreto Estadual nº 32.954, de 13 de fevereiro de 2019, com o intuito de acelerar a apuração de supostas transgressões disciplinares cometidas por integrantes do grupo de atividades de polícia judiciária – APJ, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários no interior do Estado, permitindo maior agilidade no andamento processual; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições constantes no acordo originário, não modificadas no todo ou em parte, pelo presente Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza/CE, 23 de maio de 2025.

Heráclito Vieira de Sousa Neto

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Rodrigo Bona Carneiro CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº085/2025

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 21 da Resolução Nº. 751, de 14.12.2022 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta do Processo nº 3614/2025, protocolado em 13 de maio de 2025; CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 132 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974; CONSIDERANDOo disposto nos termos dos Art. 30 da Lei 17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E de 18/11/2019; RESOLVE: Art. 1º. Designar a SERVIDORA relacionada no Anexo Único deste Ato, para o exercício das funções de magistério na categoria de professor no curso coordenado pela Escola Superior do Parlamento Cearense (UNIPACE) deste Poder, sendo concedida pelo exercício dessa funçãoa gratificação prevista no(s) inciso(s) I a IV do art. Art. 30 da Lei 17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E de 18/11/2019. Art. 2º. O pagamento da(s) gratificação(ões) a que se refere(m) o art. 1º deste Ato está vinculado à comprovação da realização do(s) respectivo(s) curso(s)/ treinamento(s), mediante a apresentação da(s) frequência(s) pela área responsável. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, ao(s)20 dia(s) do mês de maio do ano de 2025.

Deputado Romeu Aldigueri

PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº085/2025