DOE 06/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 06 de junho de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº105 | Caderno 2/3 | Preço: R$ 24,12

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O(A) SUPERINTENDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº35.952, de 15 de Abril de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado em 15 de Abril de 2024, RESOLVE NOMEAR , JESIEL PEREIRA MATOS , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS1 integrante da Estrutura Organizacional da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, a partir da data da publicação. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025.

Diego Barreto Moreira SUPERINTENDENTE Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

PORTARIA CC 0003/2025-PROCON CEARA - O(A) SUPERINTENDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.952 de 15 de Abril de 2024, RESOLVE DESIGNAR JESIEL PEREIRA MATOS , ocupante do cargo de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, para ter exercício no ( a ), Núcleo Administrativo , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025.

Diego Barreto Moreira SUPERINTENDENTE Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 001/2025

PROCESSO Nº63011.000002/2025-56/OBJETO: Contratação direta da empresa especializada na prestação de serviços contínuos de mão de obra terceirizada nas áreas de Apoio técnico-administrativo; limpeza, asseio e conservação; transporte e logística e Tecnologia da Informação e Comunicação. Os serviços serão prestados para atender às necessidades operacionais e administrativas da Superintendência Estadual de Defesa do Consumidor – PROCON CEARÁ, pelo período de 12 (doze) meses. JUSTIFICATIVA: A presente dispensa de licitação tem por objeto a contratação emergencial de serviços contínuos de mão de obra terceirizada para as áreas de apoio técnico-administrativo, limpeza, conservação, transporte institucional e suporte em Tecnologia da Informação e Comunicação, com vistas a assegurar o funcionamento regular e eficiente da Superintendência Estadual de Defesa do Consumidor – PROCON CEARÁ. Diante da recente criação do órgão, que ainda não dispõe de quadro próprio de servidores efetivos, tornou-se imprescindível a adoção de medidas imediatas para viabilizar suas atividades essenciais, como atendimento ao público, fiscalização, suporte logístico e gestão administrativa e tecnológica. Considerando que o processo licitatório em curso para atender a essa demanda ainda se encontra em fase de tramitação, e que o seu desfecho não ocorrerá em tempo hábil, configura-se situação de urgência apta a justificar a contratação direta, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nº14.133/2021. A adoção da medida emergencial visa garantir a continuidade dos serviços públicos, prevenir prejuízos operacionais e assegurar o atendimento das finalidades institucionais do órgão, respeitando os princípios da legalidade, eficiência e economicidade na administração pública. VALOR GLOBAL: 1.828.784,16 ( (um milhão oitocentos e vinte e oito mil setecentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos). ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 63200002.04.122.421.20176.03.339037.1.5 009100000.0, 63200002.04.126.421.20191.03.339037.1.5009100000.0 e 63200002.14.422.165.20325.03.339037.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021 CONTRATADA: DIAMANTES TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA CNPJ nº18.452.125/0001-18 DISPENSA: DECLARO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025, para contratação direta da empresa DIAMANTES TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (CNPJ nº18.452.125/0001-18), para prestação de serviços contínuos de mão de obra terceirizada nas áreas de apoio técnico-administrativo, limpeza, asseio e conservação, transporte e suporte em Tecnologia da Informação e Comunicação, a fim de atender às necessidades administrativas e tecnológicas da Superintendência Estadual de Defesa do Consumidor – PROCON CEARÁ, pelo período de 12 (doze) meses, nos termos do artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº14.133/2021 e demais dispositivos aplicáveis. RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº14.133/2021, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da mesma lei,bem como nos demais normativos vigentes, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025, para contratação direta da empresa DIAMANTES TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, para a prestação de serviços contínuos de mão de obra terceirizada (apoio técnico-administrativo, limpeza, conservação, transporte e suporte em TI) destinados ao PROCON CEARÁ, conforme condições estabelecidas no Processo NUP nº63011.000002/2025-56. Diego Barreto Moreira SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.055073/2025-28, com fundamento nos artigos 110, inciso I, alínea “b”, §1º e 113 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884 de 02 de fevereiro de 1984 alterada pela Lei 17.938 de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE autorizar o afastamento do(a) servidor(a) ROSE MARY ALBUQUERQUE GOMES , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível I, matrícula(s) nº 16141216, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso MESTRADO PROFISSIONAL EM LETRAS - PROFLETRAS, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN, de forma integral, por 60 (sessenta dias), a partir da publicação deste Ato, até 30 de Junho de 2025, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 04 de junho de 2025. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO