DOE 06/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº105 | FORTALEZA, 06 DE JUNHO DE 2025

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TV Benjamin Cavalcante nº123, Bairro Nenê Plácio, Município Tianguá, representado neste ato pelo(a) Sr.(a) Kayllon Manoel oliveira da silva. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de locação de veículo para transporte de servidores, nas condições estabelecidas na Cotação Eletrônica nº 002/2025, Termo de Participação nº 2025/0002, Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO. É parte integrante deste contrato, para todos os fins de direito, a Cotação Eletrônica nº 002/2025, Termo de Participação nº 2025/0002 e Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento na Cotação Eletrônica nº 002/2025 e Termo de Participação nº 2025/0002, e seus anexos, os preceitos do direito público, no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei Complementar nº 288, de 20 de julho de 2022, Decreto nº 35.341, de 09 de março de 2023, alterado pelo Decreto nº 35.474, de 26 de maio de 2023, Decreto Estadual nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, alterado pelo Decreto Estadual nº 35.475, de 26 de maio de 2023, e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: GUARACIABA DO NORTE/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 220 (duzentos e vinte ) dias, contado do(a) sua publicação do instrumento contratual em sítio oficial/Diário Oficial, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução do objeto contratual é de 200 (duzentos) dias, contado a partir do recebimento da primeira ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. VALOR GLOBAL: R$42.315,00 (quarenta e dois mil trezentos e quinze reais) pagos em conformidade com o contrato original. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 221000 22.12.362.144.20976.08.339039.50000.0 - 7872. DATA DA ASSINATURA: 27 de maio de 2025. SIGNATÁRIOS: KLÊNIO PPONTES BEZERRACONTRATANTE – KAYLLON MANOEL OLIVEIRA DA SILVA – CONTRATADA e TESTEMUNHAS: 01-Walison Linhares de Sousa, 02-Efigênia Paulo Gomes. Fortaleza, 02 de junho de 2025.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 22001.075387/2025-47/PRÉ-RESERVA:1376885

CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/Escola de Ensino Médio em Tempo Integral situada na Av. Deoclécio Lima Verde, S/N, Bairro Areias I, Município de Iguatu/CE – CEP: 63508-010, Telefone : (88) 3581-9466, inscrita no CNPJ/MF: 07.954.514/0669-08, daqui por diante denominada simplesmente CONTRATANTE neste ato representada por seu Diretor Geral, Sr. Paulo César Moreira Campos. CONTRATADA: CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUSA , CPF nº 017.598.083-77. OBJETO: É objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, aos alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE, descritos no quadro previsto na Cláusula Quarta, todos de acordo com a chamada pública nº 04/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: fundamentados nas disposições da Lei nº 11.947/2009, da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal nº 14.660/2023 e demais Legislação relativas ao PNAE, inclusive a Resolução 06/2020 e suas alterações, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública 04/2025 FORO: IGUATU/CE. VIGÊNCIA E EXECUÇÃO: O prazo de vigência e de execução deste contrato será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado. VALOR GLOBAL: R$8.187,00 (oito mil cento e oitenta e sete reais) pagos em conformidade com o contrato original. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.143.20967.06.339030.55200.1 – 17750 do PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE e Fonte do Tesouro. DATA DA ASSINATURA: 27 de maio de 2025. SIGNATÁRIOS: PAULO CESAR MOREIRA CAMPOS - CONTRATANTE – CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUSA – CONTRATADA e TESTEMUNHAS: 01-EDUARDO DA SILVA FIRMINO, 02-LETICIA MARIA DE OLIVEIRA. Fortaleza, 02 de junho de 2025.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA

NUP N°22001.104560/2024-41

A ESCOLA EEM DOM TERCEIRO/CREDE/SEDUC-COORDENADORIA 12, com sede e foro em endereço: rua Alfredo Terceiro, nº 300, bairro Centro, inscrita no CNPJ sob o n° 07.954.514/0321-67, representada neste ato pelo Gestor do contrato, após ter sido enviada NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL à empresa JOSE AILTON ABREU BARBOSA , inscrita no CNPJ sob n° 44.129.793/0001-58, com sede no endereço Rua São Francisco, Nº 260, Bairro Bom Jardim, Fortaleza – CE, CEP: 60545-064, resultando com o retorno do AR (aviso de recebimento) com a informação de “objeto não entregue – carteiro não atendido”, e diante das conclusões extraídas do processo administrativo, vem tornar público e NOTIFICAR a empresa em epígrafe para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, da publicação em Diário Oficial do Estado do Ceará se pronunciar, conforme previsto no Art. 157 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como apresentar a justificativa que entender pertinente, acerca do descumprimento da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PRAZO E DO LOCAL DE ENTREGA, item 11.1 do termo de participação nº 20240021 e CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO nos itens 11.1.2, 11.1.3 e 11.8.1 do Contrato Administrativo nº 22/2024 do oriundo da COTAÇÃO ELETRÔNICA 21/2024, que possui como objeto: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO, tendo em vista que o serviço tratava-se de atender a manutenção de cerca de quarenta máquinas na EEM Dom Terceiro e não fora realizado, mesmo após várias tentativas de contato com a empresa. Salientamos que o não cumprimento desta ensejará na possível aplicação de sanções administrativas previstas na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS do Contrato Administrativo nº 22/2024, nos termos do art. 137 e seguintes do mesmo diploma legal. Sem prejuízo da extinção contrato nº 22/2024, de acordo com a cláusula CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS PENALIDADES, nos termos do art. 137 c/c 138 da Lei nº 14.133/2021 com prazo para defesa de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação. Por oportuno, informo que os autos do Processo Administrativo NUP nº 22001.104560/2024-41 encontram-se à disposição para vista do interessado, no setor administrativo da escola, conforme endereço supracitado, de segunda a sexta entre os horários 07h às 11h e 13h às 17h, telefone (88) 3427-1433, o que não modifica ou altera os prazos supracitados para interposição da defesa prévia. Publique-se, registre-se, cumpra-se. Boa Viagem – CE, 29 de maio de 2025. ADALGIZA FRAGOSO VIEIRA - Assinatura do Gestor SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 03 de junho de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

ORDEM DE SERVIÇO Nº187/2025 OBRA NUP 22001.078931/2025-11

Contr. N.º:06172025SEDUC Contr. Cliente: 01422025 Cód. da Obra: 06172025SEDUC01 Contratante: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ Contratada: CONSTRUTORA AMP ENGENHARIA LTDA . CNPJ: 73.203.739/0001-74 Endereço: R. CARIRIAÇU, 504, null - JACARECANGA, FORTALEZA/CE Autorizamos a empresa CONSTRUTORA AMP ENGENHARIA LTDA., a iniciar a obra/serviço de CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO, URBANA, TIPO I , COM 12 (DOZE) SALAS DE AULA, NO MUNICÍPIO DE PORANGA - CE, conforme projeto básico e especificações técnicas Prazo de execução: 12 ( doze ) Meses, conforme cláusula contratual. Valor global da Obra: R$ 10.891.669,39 (dez milhões e oitocentos e noventa e um mil e seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos). A presente Ordem de Serviço terá como data de recebimento o dia correspondente a assinatura digital por parte da contratada ELIANA NUNES ESTRELA Contratante DATA DA ASSINATURA:12/05/2025 GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA Superintendente Adjunto de Edificações DATA DA ASSINATURA: 12/05/2025 Recebi em 15/05/2025 CONSTRUTORA AMP ENGENHARIA LTDA. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 03 de junho de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA ASJUR

QUINTO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº52/2023 IG: 1382381 SACC: 1280635

NUP 22001.083436/2025-15

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 – SSP/CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE CROATÁ , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 10.462.349/0001-07, representado por seu/sua Prefeito(a), RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA portador(a) do RG nº 2002028007449 SSP-Ce e CPF nº 088.487.997-60, resolvem firmar o Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 52/2023, com base na justificativa apresentada no processo em epígrafe, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 32.811/2018, Lei Complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2022, Decreto nº 35.763, de 27 de novembro de 2023, onde altera o Decreto nº 35.430, de 15 de maio de 2023 e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA –