DOE 06/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº105 | FORTALEZA, 06 DE JUNHO DE 2025 117

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS reconhece ser devedora da importância de R$ 13.814,39 (treze mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e nove centavos), em razão da falta de pagamento durante a vigência do Contrato nº060/2024, cujo objeto é a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de Transporte, na Sede desta Secretaria da Proteção Social– SPS, conforme memória de cálculo abaixo: Memória de Cálculo Referência - Diferenças salariais Valor Janeiro de 2025 R$ 6.813,35 Fevereiro de 2025 R$ 7.001,04 TOTAL: R$ 13.814,39. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A execução das despesas referidas na cláusula primeira dar-se-á por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47100001.08.122.421.20205.03.339034.1.5009100000.0 47100001.08.122.421.20205.03.3 39037.1.5009100000.0. QUITAÇÃO: Quando realizado o pagamento descrito na cláusula primeira deste termo, operar-se-á imediatamente a quitação plena, geral, integral e irrestrita da dívida da SPS formalizada neste termo. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 03 de junho de 2025; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social – SPS e Marinalva Lima Pereira - Certa Serviços Empresariais e Representações Ltda. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 04 de junho de 2025.

José Antônio Ribeiro Maia ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

PORTARIA SEAS Nº178/2025 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor DOMINGOS ALVES EVANGELISTA NETO , ocupante do cargo de OUVIDOR nesta superintendência, matrícula de nº104370-1-6, a viajar à cidade de Belo Horizonte-MG, no período de 24 a 28 de junho de 2025, com o objetivo de participar do I Seminário de Ouvidorias, promovida pela Rede Nacional de Ouvidorias(REOUV), concedendo-lhe 4,5 (quatro e meia) diárias, no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), totalizando R$ 1.673,91 (um mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e um centavos), que acrescido de 35%, perfaz um total de R$ 2.259,78 (dois mil, duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), perfazendo um total de R$ 2.631,76 (dois mil, seiscentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos), e passagens aéreas no valor total de R$ 1.873,77 (um mil, oitocentos setenta e três reais e setenta e sete centavos), de acordo com o art. 1º, § 1º do art 2º, inciso II do § 2º do art 4º, art 8º, §1 do art. 12, art 14º e art. 16º, do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, classe II do Anexo I da Portaria nº143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 02 de junho de 2025.

Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº180/2025-SEAS, DE 30 DE MAIO DE 2025. - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº32.419, de 13 de novembro de 2017. RESOLVE: Art. 1º. Instaurar Sindicância Nº03/2025 para investigar e apurar denúncias de possíveis violações de direitos e supostas agressões às (aos) adolescentes internos no Centro Socioeducativo Aldaci Barbosa Mota, apresentadas pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA), em razão das visitas técnicas realizadas no período de 06 a 08 de maio de 2025, bem como apurar ações e omissões que porventura venham a surgir no curso de seus trabalhos , conforme previsão legal contida no art. 4º, inciso X do Decreto Nº32.419 de 13 de novembro de 2017. Art. 2º. Designar Comissão de Sindicância, para cumprimento do artigo anterior, composta pelos seguintes SERVIDORES : Carlos Eduardo Nunes de Sena, matrícula nº300201-1-1, na qualidade de Presidente; Ana Paula Íris Medeiros, matrícula de nº3001908-3, na qualidade de Secretária e Francisco Weyds Fernandes Cavalcante, matrícula nº3000251-2, como membro, todos lotados nesta Superintendência. Parágrafo Único. Caberá ao presidente da Comissão o provimento dos meios para a realização de suas atividades. Art. 3º. Esta Comissão desenvolverá seus trabalhos no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, conforme disposto no art. 11 da Lei Complementar Nº169 de 27 de dezembro de 2016. Art. 4º. A atuação dos membros desta Comissão é considerada serviço público relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará – DOE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.

Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE

*** *** * PORTARIA SEAS Nº181/2025 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, com a finalidade de acompanhar adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, para a transferência de unidade dos socioeducando, concedendo-lhes diárias** , concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; inciso I do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do Decreto 35.922 de 27 de Março de 2024, da classe II do anexo I da Portaria nº143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 03 de junho de 2025. Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº181/2025, DE 03 DE JUNHO DE 2025

Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

PORTARIA SEAS Nº184/2025 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ADILSON JOSÉ DOS SANTOS , ocupante do cargo de Coordenador, simbologia DNS 2, matrícula de nº3002052-9, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte/CE, no período de 09 a 12 de junho de 2025, com o objetivo de monitoramento dos Centros Socioeducativos situados no referido local de destino, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 482,23 (quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos),de acordo com o art. 1º; inciso I do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do Decreto 35.922 de 27 de Março de 2024, da classe II do anexo I da Portaria nº143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 03 de junho de 2025.

Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.