DOE 09/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº106 | FORTALEZA, 09 DE JUNHO DE 2025

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13) Termo de Ciência sobre os regimes de previdência social e complementar vigentes no Estado do Ceará;

14) Apresentar certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, da Justiça Estadual ou da Justiça do Distrito Federal (para os residentes no Distrito Federal) e Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, da cidade/município e/ou jurisdição onde residiu nos últimos cinco anos, expedidas, no máximo, há 90 dias; 15) Certidão de Acumulação de Cargos (obtida através do endereço eletrônico: www.seplag.ce.gov.br);

16) Certidão Narrativa de Inexistência de CNPJ Vinculado a CPF da Delegacia da Receita Federal OU Certidão de Vínculo de Participação em Pessoa Jurídica emitido por meio do GOV.BR/REDESIM. Agendamento na Receita: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/saga/agendamento/ REDESIM: https://consultacnpj.redesim.gov.br/minhas-empresas

17) Declaração de que não participa de Diretoria, Gerência, Administração, Conselho Técnico ou Administrativo de Empresas ou Sociedades Mercantis; ser comerciante, conforme preceitua o Art. 193, incisos VII e XV, da Lei 9.826 de 14/05/1974;

18) Declaração do interessado de que não ocupa outro cargo ou exerce função ou emprego público nas esferas Municipal, Estadual e Federal ou apresentar comprovante de EXONERAÇÃO ou DISPENSA do outro cargo que ocupava, ou da função ou emprego que exercia, ou ainda nos casos de acumulação legal, comprovante de ter sido a mesma jugada lícita pelo órgão competente;

19) Declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com investidura no cargo de opção no Concurso; 20) Laudo Médico de aptidão para o serviço público (disponibilizado pela COPEM, após perícia médica);

21) Apresentar ficha cadastral devidamente preenchida conforme modelo disponibilizado pela Gerência de Recursos Humanos, mediante solicitação, através do e-mail [email protected];

22) Apresentar outros documentos que se fizerem necessários à época da posse.

O Candidato será encaminhado à Perícia Médica, após a entrega da documentação acima relacionada à Gerência de Recursos Humanos da Semace (GEREH), e retornará à GEREH para entrega do Laudo Médico que será disponibilizado pela COPEM. A realização dos exames abaixo discriminados ocorrerá às expensas dos candidatos, para efeito da inspeção de saúde oficial, a que o nomeado se submeterá na Coordenadoria de Perícia Médica do Estado - COPEM, situada em Fortaleza-Ceará na Avenida Oliveira Paiva, nº 941 - Bloco C, Bairro Cidade dos Funcionários. a) Hemograma Completo, com plaquetas; b) Glicemia em jejum;

c) Ureia e Creatina;

d) TGO e TGP;

e) Coagulograma completo com tempo de protrombina e tempo parcial de tromboplastina;

f) Raio X do tórax em PA e perfil, com Laudo;

g) Exame oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo de olho, biomicroscopia);

h) Sumário de Urina;

i) Ácido úrico;

j) Audiometria;

l) Eletroencefalograma com Laudo;

m) Eletrocardiograma com Laudo;

n) Exame Psiquiátrico. Além dos exames acima solicitados, outros exames, bem como pareceres especializados poderão ser solicitados pelos peritos das admissões, conforme a avaliação pericial. A posse deve ocorrer no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Ato no DOE, de acordo com o art. 25 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. A não apresentação dos documentos exigidos no Anexo II deste Ato, tornará sem efeito o presente Ato de Nomeação do candidato.

*** *** *** O(A) SUPERINTENDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) DIOGO FREITAS ARAUJO , matrícula 3000082X, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, a partir de 01 de Junho de 2025. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, Fortaleza, 03 de junho de 2025.

Joao Gabriel Laprovitera Rocha SUPERINTENDENTE Vilma Maria Freire dos Anjos SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

PORTARIA SEM Nº036/2025 - REDEFINE O GESTOR DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº030/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ E A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ (ETICE). A SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições legais, nos termos do art. 51, VIII, da Lei nº16.710/2018, e da Portaria-SEM nº06/2025, publicada no DOE de 12 de fevereiro de 2025, objetivando atender o disposto nos arts. 7º e 117 da Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 43 do Decreto nº35.322, de 24 de fevereiro de 2023; RESOLVE REDEFINIR o Gestor do Contrato Administrativo nº030/2024 , celebrado com a EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ (ETICE) , o qual passará a ser o servidor Luan Ferreira da Silva, CPF 603.851.433-38, Orientador de Célula/CEFIN, Matrícula 3000039-0. SECRETARIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza/CE, 05 de junho de 2025. Maria Esther Frota Cristino SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

I - ESPÉCIE: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº062/2022-SEM; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA MULHERES, inscrita no CNPJ nº49.958.941/0001-21; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart. Nº598 - Meireles, CEP: 60.120-000, Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: OFICAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº00.967.818/0001-88; V - ENDEREÇO: Rua Carlos Gomes, nº60, Bairro José Bonifácio, Município de Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a prorrogação de prazo e consequente renovação do valor do Contrato nº062/2022 , o qual tem como objeto o serviço de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças e assistência técnica das bombas hidráulicas, instaladas na sede da unidade da Casa da Mulher Brasileira, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital e na proposta contratada. ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). ; X - DA VIGÊNCIA: a vigência do presente contrato será prorrogada por 12 (doze) meses, cuja vigência se iniciaria em 23/06/2025 e terminaria em 22/06/2026. ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. ; XII - DATA: 05 de junho de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Maria Esther Frota Cristino - Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna - Secretaria das Mulheres e Francisco João Peixoto da Silva - Oficar Comércio e Serviços Ltda. Manuella de Mesquita Guimarães COORDENADORA JURÍDICA

O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL, EM EXERCÍCIO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) WERISON OLIVEIRA DOS SANTOS , matrícula 30000668, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, a partir de 02 de Junho de 2025. SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, Fortaleza, 05 de junho de 2025.

Erich Douglas Moreira Chaves SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL, EM EXERCÍCIO

*** *** *** O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL, EM EXERCÍCIO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) SARAH FERRER DA COSTA E SILVA SOUZA , matrícula 30000056, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, a partir de 09 de Junho de 2025. SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, Fortaleza, 05 de junho de 2025.

Erich Douglas Moreira Chaves

SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL, EM EXERCÍCIO