DOE 11/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº108 | FORTALEZA, 11 DE JUNHO DE 2025

7

PORTARIA COAFI CC Nº668/2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2025, RESOLVE CONCEDER 02 (duas) a 1/2 (meia) diárias , aos MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 09 de junho de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº668/2025, 09 DE JUNHO DE 2025

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº194/2024

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 194/2024; II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III – ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000; IV – CONTRATADA: INACIO APRIGIO DE OLIVEIRA , inscrita no CNPJ sob o nº 36.239.722/0001-40; V – ENDEREÇO: Rua João Conrado, 336, Bairro Pajuçara, Maracanau/CE, CEP. 61.932-330; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no Processo NUP 30001.007114/2025-06, no Contrato nº 194/2024, no art. 124, inciso I, alínea b e art. 125, da Lei Federal nº 14.133/2021; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Este Termo tem por objetivo o acréscimo de 25% ao valor global do Contrato nº194/2024; IX - VALOR GLOBAL: O valor do contrato passará de R$ 19.318,60 (dezenove mil e trezentos e dezoito reais e sessenta centavos), com o acréscimo de R$ 4.829,65 (quatro mil e oitocentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos), equivalente a 25% (vinte e cinco por cento), para R$ 24.148,25 (vinte e quatro mil e cento e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos). Dotação Orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339030.1.500.9100000.0.2.01; X - DA VIGÊNCIA: sem alteração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII – DATA DA ASSINATURA: 05 de junho de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Contratante e Inacio Aprigio de Oliveira, Contratada. Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº05/2025

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, n° 505, Meireles, Fortaleza - CE; III - CONTRATADO: EMPRESA KIVER - COMERCIO DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 19.943.167/0001-14. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento o Decreto Estadual n. 35.322 de 24 de fevereiro de 2023, bem como art. 117, da Lei nº 14.133/2021, nos princípios da segurança jurídica, da transparência administrativa e da supremacia do interesse público, e no NUP 30001.007872/2025-16. V - FORO: Sem alteração; VI - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a alteração do Contrato nº05/2025 para incluir o item 10.2, nos seguintes termos: 10.2. DA FISCALIZAÇÃO - A gestão e fiscalização da execução do presente contrato serão realizadas pelos técnicos designados pela CONTRATANTE. Gestor do Contrato: Márcio Ângelo Barbosa, matrícula: 302.134-1-6 e Fiscal Administrativo do Contrato: Tiago da Silva Souza, matrícula: 304.166-1-9. VII - VALOR GLOBAL: Sem alteração; VIII - DA VIGÊNCIA: Os efeitos desta alteração retroagem a 07 de fevereiro de 2025, data de assinatura do Contrato nº 05/2025; IX-DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo, incluindo as demais informações referentes aos dados cadastrais da Contratada; X - DATA: Fortaleza, na data da última assinatura eletrônica; XI - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE e Marisa Craveiro - CONTRATADO.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

*** *** * CORRIGENDA No Diário Oficial nº 100, SÉRIE 3, ANO XVII, que publicou o Nº DO NUP: 30001.002995/2025-61 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 07/2025. Onde se lê: EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 05/2025 Leia-se:** EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 07/2025 Fortaleza, 09 de junho de 2025. Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº ANO XVII N° 099, datado de 29/05/2025, que publicou o TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. Onde se lê: Decreto N° 32.792, de 21 de Agosto de 2018 ; Leia-se: Decreto N° 36.114, de 12 de Julho de 2024. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 05 de junho de 2025.

Karinny Custodio de Melo PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

O ( A ) PROCURADOR GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) HENRIQUE CAMPANI DA CUNHA , matrícula 30004566, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assistente Técnico , símbolo DAS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir de 05 de Junho de 2025. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 09 de junho de 2025. Rafael Machado Moraes

PROCURADOR GERAL

O ( A ) PROCURADOR GERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei Complementar Nº LC 339/24, de 05 de