DOE 10/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº107 | FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2025

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reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 344,45 (trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e art.11 da Lei nº 17.406, de 12 de março de 2021, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 06 de junho de 2025.

Sandro Camilo Carvalho

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

9° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°11/2022 IG N°1383324

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, e o CENTRO DE FORMAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA , inscrito no CNPJ sob o n.º 01.604.488/0001-29, com sede na Rua Antônio Candeia, 245 – Guajeru, Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Sílvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Estadual nº 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 32.810/2018 e suas alterações e da Lei Estadual nº 17.573/2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022), do Edital de Chamamento Público nº 01/2022, através do Processo Administrativo nº 47001.008499/2025-13. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de valor do Termo de Colaboração nº11/2022 , o qual tem como objeto a execução do Projeto Execução Qualificada da Gestão e Apoio Técnico aos Serviços Socioassistenciais da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VALOR: A Administração Pública, por força deste Instrumento, acrescentará à parceria recursos financeiros no valor total de R$ 396.600,00 (trezentos e noventa e seis mil e seiscentos reais), conforme estabelecido no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 47200002.08.244.122.12124.03.335041.1.5009100000.0. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 04 de junho de 2025; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Sílvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid - Centro de Formação e Inclusão Social Nossa Senhora de Fátima. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 05 de junho de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

*** *** * ERRATA 001 EDITAL N°13/2025 - CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE ARTESÃOS E ARTESÃS INTERESSADOS(AS) EM PARTICIPAR DA 72ª EDIÇÃO DA FEIRA AGROPECUÁRIA DO CRATO A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, vem por meio desta, fazer a presente Errata ao Edital de Chamamento Público nº 13/2025 – Chamada Pública para Seleção de Artesãos Individual, Mestres Artesãos e Entidades Representativas Interessados(as) em participar da 72ª Edição da Feira Agropecuária do Crato – Expocrato, retificando os itens 1.1, 3.1.1, 3.1.2, 3.1.3,”e” e 4.2, que passarão a vigorar com o seguinte teor:** 1.1 O presente edital tem por objetivo selecionar artesãos e entidades representativas do artesanato, com suas respectivas produções, para ocupação de um espaço coletivo na 72º Edição da Feira Agropecuária do Crato - Expocrato, para a divulgação e comercialização de produtos artesanais; […] 3.1.1. Se Artesão Individual: a) Ser maior de 18 anos; b) Estar com a Identidade Artesanal vigente do Programa de Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo do Artesanato do Estado do Ceará; c) Residir na Região do Cariri do estado do Ceará; d) Ter disponibilidade e condições físicas para viajar e realizar a comercialização dos seus produtos durante o evento; e) Ter os produtos comerciáveis e com referência a cultura, criatividade, inovação e consciência ambiental, bem como, produtos curados e certificados com o Selo CEART; f) Artesãos que tiverem com outro espaço para comercialização na referida Feira, seja por meios individuais ou cedidos outros órgãos, como por exemplo, o SEBRAE/CE, Economia Solidária e Agricultura Familiar dentre outros espaços, serão automaticamente desclassificados. 3.1.2 Se Mestre Artesão: a) Estar com a Identidade Artesanal vigente do Programa de Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo do Artesanato do Estado do Ceará; b) Residir na Região do Cariri do estado do Ceará; c) Ter os produtos comerciáveis e com referência a cultura, criatividade, inovação e consciência ambiental, bem como, produtos curados e certificados com o Selo CEART; d) Ter disponibilidade e condições físicas para viajar e realizar a comercialização dos seus produtos durante o evento; e) O(s) Mestre(s) Artesão(s) que tiverem com outro espaço para comercialização na referida Feira, seja por meios individuais ou cedidos outros órgãos, como por exemplo, o SEBRAE/CE, Economia Solidária e Agricultura Familiar dentre outros espaços, serão automaticamente desclassificados. 3.1.3. Se Entidade Representativa (pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos) que: [...] e) O respectivo representante deve seguir os mesmos requisitos expostos no item 3.1.1 deste edital. […] 4.2 As inscrições deverão ser realizadas por e-mail, no período de 21 de maio a 05 de junho de 2025, com envio da ficha de inscrição e dos documentos exigidos para o endereço [email protected], das 08h00 do (21/05/2025) até as 12h00 de (05/06/2025), com o assunto relacionado a 72º Edição da Feira Agropecuária Expocrato (no corpo do e-mail informar nome completo do interessado), ou a documentação deverá ser entregue presencialmente aos membros da equipe da Célula de Produção Artesanal na CEART (VAPT-VUPT) do Centro Multifuncional de Serviços, situado na Rua Interventor Francisco Erivano Cruz, 120 – Centro, de segunda a sexta-feira, de 8h às 16h. Fortaleza, 02 de Junho de 2025; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/ CE, 06 de junho de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

PORTARIA SEAS Nº187/2025 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 47011.002659/2025-00, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a diária da ANA PAULA IRIS MEDEIRO , datada de 20 de maio de 2025 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 26 de maio de 2025, na página 13, caderno 02 que concedeu diárias ao servidor constante no Anexo da referida Portaria. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 05 de junho de 2025.

Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DECORRENTE DO PROCESSO NUP: 29032.000325/2024-82

A FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.191.406/0001-8, através do seu Presidente Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins, no uso de suas atribuições legais, Considerando as informações e documentos existentes no processo NUP 29032.000325/2024-82, para a solicitação de pagamento do fornecimento de água mineral sem gás, acondicionada em garrafão plástico de 20L, Resolve, com fulcro no Art. 37, Caput da Constituição da República de 1988, Art. 113 do Código de Contabilidade do Estado do Ceará, Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, Reconhecer a dívida do exercício anterior, para pagamento da nota fiscal n°12123 , referente a entrega de garrafão de água, no valor de R$ 667,00 (Seiscentos e sessenta e sete reais ), na seguinte dotação orçamentária: 29200007.18.122.421.20177.03.339192.1.509.100000.0-Reduzida 24522. FUNDAÇÃO CEARENSE D E METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, em Fortaleza-CE, 05 de junho de 2025. Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins

PRESIDENTE

SECRETARIA DA SAÚDE

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo NUP: 24001.045181/2025-18 (SUITE), Resolve conceder diárias os(as) CONSELHEIROS(AS) lotado(a) no Conselho Estadual de Saúde do Ceará - Cesau/CE, abaixo mencionado(a), a fim de que os(as) mesmos(as) possam, no mês de Junho/2025, deslocar-se ao(s) município(s) de Barbalha, Bela Cruz, Crato, Iguatu, Iracema, Juazeiro do Norte, Milhã, Missão Velha, Russas, Senador Pompeu Tianguá com a finalidade de tratar de assuntos do interesse daquela unidade administrativa, concedendo-lhe diárias em conformidade com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e a Portaria 143/2025 - SEPLAG, publicada em 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.