DOE 16/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº111 | FORTALEZA, 16 DE JUNHO DE 2025

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PORTARIA CC 0210/2025-SAP - O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 36.493 de 03 de Abril de 2025, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a) GELITON DE SOUSA PEREIRA , ocupante do cargo de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), Núcleo de Expediente e Transportes, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 16 de junho de 2025.

Luis Mauro Albuquerque Araujo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº076/2020

I - ESPÉCIE: 15º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 076/2020; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, MEIRELES, EM FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ; V - ENDEREÇO: R. TIBÚRCIO CAVALCANTE, Nº 2902, BAIRRO DIONÍSIO TORRES; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NA LEI FEDERAL Nº. 8.666/1993, NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2025/2025, REGISTRADA NO MTE - CE 000396/2025, NOS TERMOS DO CONTRATO Nº. 076/2020 E NAS DISPOSIÇÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP 18001.012607/2025-54. VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº076/2020/SAP , EM DECORRÊNCIA DO REAJUSTE SALARIAL - CCT 2025/2025 - MTE - CE 000396/2025, QUE ABRANGE A CATEGORIA DE ASSISTENTE SOCIAL; IX - VALOR GLOBAL: R$19.568,16 (DEZENOVE MIL QUINHENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS). X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 076/2020/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO. XII - DATA: 10/06/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; LUANNA SIMOES PEREIRA-D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA; CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE - GESTOR DO CONTRATO.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº146/2021

I - ESPÉCIE: 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N º 146/2021; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ-COELCE ; V - ENDEREÇO: RUA PADRE VALDEVINO, 150, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 1º do Art. 65. Lei Nº 8.666/93; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: ADITAR PELA 5º (QUARTA) VEZ O CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA SOB O Nº146/2021 , CELEBRADO EM 01/11/2021, DORAVANTE DENOMINADO SIMPLESMENTE CONTRATO; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.146.290,97 (HUM MILHÃO, CENTO E QUARENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A VIGÊNCIA CORRESPONDE AO PERÍODO DE 01/11/2024 A 31/10/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADOS TODOS OS DEMAIS TERMOS E CONDIÇÕES PACTUADOS PELAS PARTES NO CONTRATO, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS NESTE INSTRUMENTO, OS QUAIS SÃ RATIFICADOS PELAS PARTES NESTE ATO; XII - DATA: 03/06/2025 XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; ELOÁ DA SILVA SANTANDER-COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ-COELCE; MARIA GORETH GOMES DE LIMA-GESTORA DO CONTRATO. Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº010/2024

I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 010/2024/SAP; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, BAIRRO MEIRELES, CEP: 60.160.04, FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC ; V - ENDEREÇO: RUA PEREIRA FILGUEIRAS, Nº 1070, BAIRRO ALDEOTA, FORTALEZA; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NOS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 010/2024/SAP, NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NO ARTIGO 104, I DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS DO PROCESSO NUP 18001.019486/2025-71; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONTRATO Nº010/2024 , PARA RETIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO REFERIDO INSTRUMENTO CONTRATUAL; IX - VALOR GLOBAL: SEM REPERCURSSÕES TANTO FINANCEIRAS COMO DE PRAZO; X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITOS RETROATIVOS A 13 DE JUNHO DE 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 010/2024, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS NESTE INSTRUMENTO; XII - DATA: 06/06/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DÉBORA SOMBRA COSTA LIMA SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC FRANCISCA ROSILENE FEITOSA GUANABARA GESTORA DO CONTRATO.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº019/2024

I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2024; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, MEIRELES, CEP: 60.160-041, FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ICÓ – SAAE ICÓ ; V - ENDEREÇO: RUA JOSÉ RIBEIRO MONTE, 231, CENTRO, ICÓ/CE, CEP: 63.430-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NO ARTIGO 107, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO N.º 019/2024/SAP E, NAS DISPOSIÇÕES DOS AUTOS DO PROCESSO NUP 18001.007470/2025-16/SAP; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 019/2024; IX - VALOR GLOBAL: R$37.919,55 (TRINTA E SETE MIL NOVECENTOS E DEZENOVE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM EM VIGOR AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE ALTERADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 03/06/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DANIEL MACIEL DE MELO PEIXOTO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ICÓ – SAAE ICÓ MARIA GORETH GOMES DE LIMA GESTORA DO CONTRATO .

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 008/2025

PROCESSO Nº: 18001.010482 / 2025-28 OBJETO: PARA À EXECUÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES ÀS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUSTIFICATIVA: ATUALMENTE EXISTEM NAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO CEARÁ UM TOTAL DE 23.398 (VINTE E TRÊS MIL TREZENTOS E NOVENTA E OITO ) PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. DESTES, 14.368 (QUATORZE MIL TREZENTOS E SESSENTA E OITO) NÃO FORAM CAPACITADOS PROFISSIONALMENTE. 1.2. NESSE SENTIDO, CONFORME OS DITAMES DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, É DEVER DO ESTADO A ASSISTÊNCIA À PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE, SEJA MATERIAL, À SAÚDE, JURÍDICA, EDUCACIONAL, SOCIAL E RELIGIOSA, OBJETIVANDO PREVENIR O CRIME E ORIENTAR O RETORNO À CONVIVÊNCIA EM SOCIEDADE. 1.3. PARA