DOE 16/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº111 | FORTALEZA, 16 DE JUNHO DE 2025

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PROCESSO: 24001.045325/2025-36

A DIRETORA GERAL DO CENTRO DE SAÚDE ESCOLA MEIRELES, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72 da Lei nº. 9.809/1973 c/c a Portaria SESA Nº2022/518 de 27 de julho de 2022, a fim de atender às necessidades da Centro de Saúde Escola Meireles/SESA, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0017-71, com sede nesta Capital, na Av. Antônio Justa, n°3113, Meireles, Fortaleza/CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, em conformidade com a fundamentação legal do art. 63, §1º e §2º da Lei n° 4.320/1964, reconhecer a obrigação de pagar no valor de R$ 3.451,68 (Três mil e quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos), junto a COOCIRURGE – COOPERATIVA DOS CIRURGIÕES GERAIS DO CEARÁ LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 02.985.391/0001- 76, estando prevista no Contrato n° 133/2024, para a contratação de serviço de Cirurgião Geral junto ao Programa PASPO/CSM/SESA , para atender as necessidades do Centro de Saúde Meireles (CSM) referente ao mês de maio/2025, período de 21/04/2025 a 20/05/2025 , a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Monaliza Araújo de Souza DIRETORA GERAL DO CENTRO DE SAÚDE MEIRELES - CSM

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PROCESSO: 24001.036589/2025-07

O ORDENADOR DE DESPESAS, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72 da Lei nº. 9.809/1973 c/c o Decreto Estadual nº 34.333, de 10 de novembro de 2021, a fim de atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso nº 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 c/c art. 63, §1º e §2º, da Lei nº 4.320/1964, bem como na alínea “a” do §2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer a obrigação de pagamento da dívida no valor de e R$ 24.496,08 (vinte e quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais e oito centavos), referente a prestação de serviço de 01 a 30 de abril de 2025, contrato 1226/2020, com vigência até 28/10/2024, em favor da empresa EMBRAESTER EMPRESA BRASILEIRA DE ESTERILIZAÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob o número 08.968.355/0001-80 cujo o objeto é Serviço Contratação de empresa para prestação de serviço esterilização em instrumental cirúrgico e equipamento médico-hospitalar, por um período de 12(Doze) meses, para atender as necessidades do HIAS. Edísio Jatai Cavalcante Filho ORDENADOR DE DESPESA/HIAS

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

PROCESSO 24001.036217/2025-72

O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE FORTALEZA – SRFOR/SEADE/SESA, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 72 da Lei nº. 9.809/1973 c/c a Portaria SESA Nº2022/518 de 27 de julho de 2022, a fim de atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede nesta Capital, na Av. Almirante Barroso n° 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, CONSIDERANDO as informações e os documentos existentes no processo em epígrafe, do requerimento da COOPERATIVA DE ATENDIMENTO PRÉ E HOSPITALAR - COAPH , inscrita no CNPJ n° 11.768.319/0001-88, referente aos serviços prestados, durante o período de 01 á 30 de Abril de 2025, RESOLVE, de acordo com a fundamentação legal do art. 63, §1º e §2º da Lei n° 4.320/1964. Reconhece a dívida no valor de R$20.997,50 (Vinte mil novecentos e noventa e sete reais e cinqüenta centavos). Fortaleza/CE, 11 de junho de 2025.

Luciano Barreto Quental SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE FORTALEZA – SRFOR/SEADE

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PROCESSO NUP 24001.033028/2025-48

Á SUPERINTENDENTE DA REGIÃO NORTE – SRNORTE, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 72 da Lei nº 9.809/1973, a fim de atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 74.031.865/0001-54, com sede na Avenida Almirante Barroso nº 600, bairro: Praia de Iracema, Fortaleza Ce, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, § 1º e 2º da Lei Federal nº 4.320/1964, reconhecer a dívida no valor de R$ 2.006,96:- (DOIS MIL, SEIS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), referente ao mês de ABRIL/2025, junto a empresa: SAAE DE SOBRAL , inscrito no CNPJ nº 07.817.778/0001-37, cujo objeto é fornecimento de água tratada e esgoto para o Prédio da SRNORTE/SOBRAL.

Mônica Souza Lima SUPERINTENDENTE MAT. 300034-7-0 SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO NORTE

TORNAR SEM EFEITO O CONVÊNIO Nº09/2025

PROCESSO NUP Nº24001.043040/2025-61

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº600, Praia de Iracema, em Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, doravante denominada CONTRATANTE, representada pela Secretária da Saúde, Sra. Tânia Mara Silva Coelho, CPF nº743.027.793-49, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, resolve TORNAR SEM EFEITO o Convênio nº09/2025 nº (NUP nº24001.043040/2025-61) , o qual tem por objeto “formalizar o compromisso entre entes públicos na prestação de serviços de saúde pública ambulatorial e hospitalar no âmbito do Hospital e Maternidade da Polícia Militar do Ceará José Martiniano de Alencar – HPM, em conformidade com o Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste termo independente de transcrição, visando à garantia da atenção à saúde de forma complementar aos serviços públicos prestados”, tendo em vista o disposto no processo NUP nº24001.043040/2025-61, uma vez que foi verificado a necessidade de reformular cláusulas do instrumento em epígrafe, a fim de atender a contento a finalidade pretendida, em consonância com a legislação que rege a matéria, em especial ao que dispõe o Decreto nº34.894, de 08 de agosto de 2022, o qual regulamenta a execução orçamentária das despesas mediante descentralização do orçamento entre órgãos e entidades da administração pública estadual integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social. Pelo que firma a presente termo, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Fortaleza/CE, 16 de junho de 2025. Tânia Mara Silva Coelho

SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA Nº277-D/2025-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar a retirada da doação pela Senasp de materiais de informática, veículos, armamentos e munições para esta Secretaria de Segurança pública e defesa social – SSPDS., conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 327/2025, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º;§1º do artigo 2º; inciso II do §2º do artigo 4º; art.8º; art.12º e seu §1º; arts.14º, 16º, classe I; do anexo I do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 10 de junho 2025.

Adriano de Assis Sales

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº277-D/2025-GS DE 10 DE JUNHO DE 2025