DOE 16/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº111 | FORTALEZA, 16 DE JUNHO DE 2025

130

100617 – FSPDS/AESP, a partir da data da assinatura desta Portaria, em substituição a servidora Sheiliane Sales Luz – Matrícula: 300.124-5-3, constante na Portaria nº 4065/2024-GS, publicada no DOE de 03 de outubro de 2024. 2. REVOGAR os termos da Portaria nº4065/2024-GS . SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 04 de junho de 2025.

Antônio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA Nº2509/2025 - GS - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA A SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no exercício das atribuições legais, nos termos do Art. 51, VIII, da Lei nº 16.710/2018, e da Portaria nº 1971/2024 – GS, publicada no DOE de 23/07/2024, CONSIDERANDO o inciso IV, alínea b, da Cláusula 3.1. do Acordo de Cooperação Técnica, firmado entre o Estado do Ceará, atarvés da Casa Civil, e a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), que figura como beneficiária, para os contratos do programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência, conforme Extrato publicado no DOE de 27/09/2024, RESOLVE: Art. 1° Designar como Fiscal Técnico de Contrato, os SERVIDORES conforme indicados no Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, 06 de junho de 2025.

Adriano de Asais Sales

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº2509/2025 - GS, DE 06 DE JUNHO DE 2025

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 16/2025 – SSPDS - PRÉ RESERVA N°1366024000

CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRATADA: PA COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS EIRELI - ME – CNPJ N.º 27.044.495/0001-07; OBJETO: O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS REFERENTES À ASSINATURA ANUAL PARA ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DE NAVEGAÇÃO AÉREA GARMIN 430 IFRW, GTN 750 H E GTN 650XI, PARA AS AERONAVES DA COORDENADORIA INTEGRADA DE OPERAÇÕES AÉREAS - CIOPAER, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20250005 da SSPDS, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o NUP Nº 10001.001495/2025-02; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo N° 16/2025 - SSPDS (SACC 1374594) é de 12 (doze) meses contado da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021; VALOR GLOBAL: R$ 102.400,00 (cento e dois mil e quatrocentos reais) pagos em parcela única; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos Ordinários, próprios da CONTRATANTE, (MAPP 1009042019 / PF 1000010022024C), conforme as seguintes classificações funcionais programáticas: - 10100001.06.181.196.20668.03.339039.1.5009100000.0; DATA DA ASSINATURA: 09 de junho de 2025; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Pedro Henrique de Abreu Cunha – Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 09 de junho de 2025. Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

TERMO DE TRAN|SFERÊNCIA PATRIMONIAL

No. Termo: 07/2025 Tipo de Baixa: Transferência Patrimonial Data da Baixa: 06/06/2025 Órgão de Origem: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Destinatário: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004 e Lei Complementar nº 191, de 13 de janeiro de 2019 que mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam, a saber: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – O Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, através deste instrumento, transfere para a SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, na data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo, o bem relacionado no ANEXO ÚNICO deste instrumento, sem quaisquer débitos. CLÁUSULA SEGUNDA – DA MUTAÇÃO PATRIMONIAL – Com a presente transferência, o bem supramencionado, repassado exclusivamente para o atendimento das atividades de segurança pública e defesa social da Instituição, será de imediato patrimoniado pela SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, ficando na condição de proprietária do mesmo. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 3.1. A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, além de atender a finalidade expressa na Cláusula Segunda, compromete-se, quando solicitada, encaminhar relatório à Gerência do FSPDS, especificando as condições do bem recebido e o responsável local pela guarda e conservação do mesmo. 3.2. A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, deverá providenciar junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN – CE a transferência do veículo constante no ANEXO ÚNICO. 3.3. A Área Logística da SSPDS, deverá realizar os registros necessários para regularização do bem patrimoniado. E por estarem de acordo, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma. GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 06 de junho de 2025. Antônio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Fco Vanderlan Carvalho Vieira Filho

GERENTE GERAL DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

ANEXO ÚNICO - TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº07/2025

P ORTARIA Nº1172/2024-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na DRPC de Juazeiro do Norte, que viajaram para Fortaleza, do dia 04/04/2024 ao dia 05/04/2024 em objeto de serviço, com a finalidade de trazer a viatura de placas OIF 4067 para fazer vistoria e confecção de documentação junto ao DETRAN, conforme processo nº 10051.006717/2024-07, de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 31 de dezembro de 2024.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.