DOE 17/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº112 | FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2025

146

PORTARIA Nº2531/2025-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS , a partir de 23 de maio de 2025 da Portaria nº0193/2022-GS , datada de 01 de fevereiro de 2022 e publicada no Diário Oficial do Estado de 14 de março de 2022, que atribuiu a Gratificação Especial por Desempenho de Atividade de Aviação de Segurança Pública e/ou Defesa Civil ao militar FRANCISCO IDELVAN FERNANDES MAGALHAES JUNIOR , ocupante do posto de 3° Sargento PM, matrícula n° 301.703-1-8, o qual era lotado na Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas - CIOPAER. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 10 de junho de 2025.

Sérgio Pereira dos Santos

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS

Registre-se e publique-se.

I - ESPÉCIE: Celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 25/2023 (SACC 1277165); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: STARC AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA – CNPJ N.º 12.329.660/0001-08; V – ENDEREÇO: Rua Graça Aranha, nº 1291, Álvaro Weyne, Fortaleza-CE, CEP.: 60.336-350; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico n° 20230005 – SSPDS, regido pela Lei federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, bem como pelo inc. II do Art. 57, do mesmo diploma legal e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o NUP 10001.005331/2025-46; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste termo prorrogar , por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 25/2023-SSPDS (SACC nº 1277165), com início em 24 de junho de 2025 e término em 23 de junho de 2026, cujo objeto contratual visa os SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO PREVENTIVA, PREDITIVA E CORRETIVA NAS CENTRAIS DOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO DA SSPDS E SUAS COORDENADORIAS, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, E SERVIÇOS DE ANÁLISE MICROBIOLÓGICA E DIAGNÓSTICO DA QUALIDADE DO AR EM AMBIENTES CLIMATIZADOS, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. Constitui-se também objeto deste termo a supressão consensual, no percentual de 52,13% (cinquenta e dois vírgula treze por cento), do valor atualizado do Contrato nº 25/2023-SSPDS (SACC nº 1277165), correspondente ao ajuste dos equipamentos, para atender a atual demanda da SSPDS, conforme ANEXO I deste Termo; IX – VALOR GLOBAL: R$ 25.957,92 (vinte e cinco mil novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: 24/06/2025 a 23/06/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 10 de junho de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Robério Silva Holanda - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 10 de junho de 2025.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

I - ESPÉCIE: Celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 48/2024 (SACC 1353084); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: SERVNAC FACILITES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA – CNPJ N.º 10.875.066/0001-89; V – ENDEREÇO: Rua Mutamba, nº 175, LETRA “A”, Jangurussu, em Fortaleza-CE, CEP: 60.865-210; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 48/2024-SSPDS (SACC 1353084), II. Nos termos que constam no NUP 10001.006147/2025-13, III. Nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002), IV. Nota Técnica nº 21/2025 - CECONT/COAFI/SSPDS; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº48/2024-SSPDS (SACC 1353084), em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2025, Nº MTE CE000546/2025, pactuado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado do Ceará e o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado do Ceará, referente à seguinte categoria: Operador de vídeo monitoramento; IX – VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2025, Nº MTE CE000546/2025, passa de R$ 303.451,49 (trezentos e três mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos), para R$ 318.414,02 (trezentos e dezoito mil quatrocentos e quatorze reais e dois centavos), e o valor anual passa de R$ 3.641.417,88 (três milhões seiscentos e quarenta e um mil quatrocentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos), para R$ 3.820.968,24 (três milhões oitocentos e vinte mil novecentos e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos). O valor global do presente aditivo, considerando o reajuste da Convenção Coletiva de Trabalho do ano 2025/2025, no período de 01/01/2025 até 01/12/2025 (final da vigência contratual), é de R$ 165.086,58 (cento e sessenta e cinco mil oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), conforme ANEXOS I, II e III do presente Termo; X - DA VIGÊNCIA: A partir da data de assinatura até o término da vigência contratual; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 10 de junho de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 10 de junho de 2025. Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei nº 19.270, de 28 de Maio de 2025, RESOLVE NOMEAR , o(a) servidor(a) PATRICIA LOPES ARAGAO , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Delegado Titular, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional do(a) POLÍCIA CIVIL, a partir de 01 de Abril de 2025. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 12 de junho de 2025.

Teresa Cristina Cruz

DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO Antonio Roberto Cesario de Sa

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

*** *** *** O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei nº 19.270, de 28 de Maio de 2025, RESOLVE NOMEAR , o(a) servidor(a) ROBERIO DO NASCIMENTO GUIMARAES , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-4, integrante da Estrutura Organizacional do(a) POLÍCIA CIVIL, a partir de 01 de Abril de 2025. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 12 de junho de 2025.

Teresa Cristina Cruz

DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO

Antonio Roberto Cesario de Sa

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a