DOE 16/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº111 | FORTALEZA, 16 DE JUNHO DE 2025

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PORTARIA Nº3214/2025 - CPRAIO - O CORONEL DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA DA PMCE, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES estaduais desta corporação listados no anexo único desta portaria, a viajarem em objeto de serviço pelos prazos e para as localidades dentro do estado também listadas no referido documento, com a finalidade PARTICIPAR DE EVENTO, CURSO, SEMINÁRIO, TREINAMENTO OU SIMILAR e com o objetivo de PARTICIPAR DO CURSO DE HABILITACAO DE OFICIAIS/2025., concedendo-lhes diárias de acordo com o Art. 1º, Art. 4º § 2º inciso II, Art. 4º § 2º inciso III, Art. 7º, Art. 22 DO DECRETO Nº35.922, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 30 de abril de 2025. Francisco Narcelio Atanazio Alves - CORONEL DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA M.F.: 10499216

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº3214/2025 - CPRAIO Despesas com pagamento de diárias

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, considerando o disposto no Art. 3º, inciso V e § 5º, em consonância com os Artigos 4º e 23, caput , §§ 6º e 7º, todos da Lei nº15.797, de 25 de maio de 2015, c/c Art. 16, caput, do Decreto Estadual nº31.804, de 20 de outubro de 2015, e considerando a decisão da Comissão de Promoção de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará - CPO, devidamente registrada em Ata, datada de 14 de fevereiro de 2025 e, publicada no Boletim do Comando-Geral nº037, datado de 21 de fevereiro de 2025, e, tendo em vista o teor do processo NUP 10021.000616/2025-52, RESOLVE: PROMOVER pela Modalidade Requerida, ao posto de 2º TENENTE do Quadro de Oficiais da Administração Bombeiro Militar – QOABM, o Subtenente QPBM ELIZEU MARTINS FERREIRA , Matrícula Funcional nº104.399-1-4, a contar de 14 de fevereiro de 2025. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de junho de 2025. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

O(A) COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) JOSE MARCIO GLAYDSON OLIVEIRA MENDONCA , matrícula 10802210, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAS1, integrante da Estrutura organizacional do(a) CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 04 de Junho de 2025. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 06 de junho de 2025. Jose Claudio Barreto de Sousa

COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS

*** *** * TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA INTERESSADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA FONSECA NUP: 10021.003671/2025-02**

O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o nº35.025.022/0001-90, Órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, neste ato representado pelo Coronel Comandante Geral QOBM José Cláudio Barreto de Sousa, considerando suas atribuições legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme Portaria Nº0097/2023 – GS de 12 de Janeiro de 2023 publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de Janeiro de 2023, e nomeação no Diário Oficial do Estado do Ceará Nº004, de 05 de Janeiro de 2023, e com fulcro no artigo 37 da Lei Federal nº4.320/64 e artigo 112 da Lei Estadual nº9.809/73, bem como na Resolução do COGERF nº12/2021 e nas definições esculpidas na alínea “c”, § 2º, do Decreto Federal nº93.872, de 23 de dezembro de 1986, RESOLVE RECONHECER a obrigação de pagar ao 2° Tenente QOABM CARLOS ALBERTO FERREIRA DA FONSECA , Matrícula Funcional nº108.963-1-2, a dívida no valor de R$ 1.652,21 ( Um Mil, Seiscentos e Cinquenta e Dois Reais e Vinte e Um Centavos), referente à diferença decorrente da sua remuneração após ascensão funcional, a contar de 14/11/2024 a 31/12/2024, conforme Ato de Promoção publicado por meio do Diário Oficial do Estado nº073, de Abril de 2025, na modalidade requerida, conforme ditames da Lei Estadual nº15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o Decreto Estadual nº31.804, de 20 de outubro de 2015, em razão da obrigação do Estado de quitação referente às Despesas do Exercício Anterior (DEA), a ser pago na dotação orçamentária 10100004.06.122.196.20781.15.319092.1.5009100000.0. QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 11 de junho de 2025. José Cláudio Barreto de Sousa

CORONEL COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2024_001_1405 – IG 1383462 I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº2024_001_1405; II - CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ; III - ENDEREÇO: Av. Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, CEP.: 60010-000 – Fortaleza - CE; IV – CONTRATADA: MEDLIFE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA . V – ENDEREÇO: Avenida Barão de Studart, 1421, A, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.120-001; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento legal nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº2024_001_1405, regido pela Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste termo o Primeiro aditivo ao contrato 2024_001_1405, cujo teor dispõe sobre o reajuste de valor com aplicação do índice econômico IPCA e a prorrogação por mais 12 (doze) meses , referente a prestação dos serviços de manutenção preventiva, corretiva e operacional com cobertura total de peças em equipamentos do Núcleo de Tanatologia Forense da Coordenadoria de Medicina Legal – COMEL/PEFOCE.