DOE 18/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº113 | FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2025

94

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº101/2025 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, bem como art. 5º, inciso XIV do Decreto Estadual nº33.471, de 12 de fevereiro de 2020, o artigo 209, inciso II e §§ 3º, 6º e 7º da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, os artigos 23, 24, 25, §§ 1º e 2º e 26 do Decreto Estadual nº34.597 de 17 de março de 2022, resolve: Art.1º. DESIGNAR, os SERVIDORES para comporem a Comissão de Sindicância destinada a apurar os fatos relacionados ao Processo Administrativo NUP nº08001.001444/2025-21. Art. 2º. A Comissão de que trata o art. 1º será composta por 03 (três) servidores, conforme segue:

Art. 3º. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 13 de junho de 2025.

Helio Winston Barreto Leitão SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº017/SEINFRA/2024 – IG 1384870000

NUP Nº08001.001134/2025-14

CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará – SEINFRA/CE. CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA . CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: 1.1. No Processo Administrativo NUP nº08001.001134/2025-14, em especial: a) Comunicação Interna 000072/2025/SEINFRA/CEGEP; b) Solicitação da Contratada; c) nas Convenções Coletivas de Trabalho ano-base 2025/2026 (CE000086/2025) e (CE000510/2025); d) Parecer Jurídico nº333/2025 – ASJUR/SEINFRA; e) Autorização da SEPLAG e planilha de preços devidamente aprovada; f) Demais despachos e documentos que demonstram o interesse público. 1.2. No art.135, inciso II da Lei Federal nº14.133/2021; 1.3. Nos preceitos de direito público. CLÁUSULA SEGUNDA – DA REPACTUAÇÃO DE PREÇOS: Considerando a celebração das Convenções Coletivas de Trabalho ano-base 2025/2026 das categorias de Asseio e Conservação (CE000086/2025) e de Motorista (CE000510/2025), fica revisto o valor mensal do Contrato nº017/SEINFRA/2024 , que passa para R$ 230.082,24 (duzentos e trinta mil, oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos) a partir de 1º de janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2026, enquanto o seu valor global anual passa para R$ 2.760.986,88 (dois milhões, setecentos e sessenta mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos), conforme análise e aprovação das planilhas de preços efetivada pela COSET/SEPLAG. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas. ASSINATURA: 11 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS: Ronaldo Lima Moreira Borges, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará e Marinalva Lima Pereira, representante legal da contratada,

Viviane Elpídio de Sá Quesado COORDENADORA JURÍDICA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº751/2025 O DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais em especial a competência deferida na portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719 de 26/05/2010 e Lei nº15.491/2013, de 27/12/2013, e considerando o NUP 08012.074547/202581, Resolve Autorizar os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, a Viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Tratar De Assuntos Administrativos, durante o período de 01/04/2025 a 01/05/2025, concedendo-lhes diária(s) e meia, com fundamento no Decreto Estadual n°35.922, de 27/03/2024, DOE de 04/04/2024, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária desta autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 24 de março de 2025.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº751/2025 DE 24 DE MARÇO DE 2025