DOE 23/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº114 | FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2025

85

visita ao projeto algodão agroecológico em Orós, concedendo-lhe 1,5 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando o valor de R$ 206,67 (duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos) de acordo com artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, c/c a Portaria nº 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 17 de junho de 2025. Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº226/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor MAGNO PINHEIRO , ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrícula nº 300012-5-7, desta Secretaria, a viajar as cidades de Lavras da Mangabeira e Orós, nos dias 20 e 21 de junho de 2025, a fim de participar do seminário das Associações em Lavras da Mangabeira e da entrega de tanque de leite e visita ao projeto algodão agroecológico em Orós, concedendo-lhe 1,5 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando o valor de R$ 206,67 (duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos) de acordo com artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, c/c a Portaria nº 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 17 de junho de 2025. Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

1º TERMO ADITIVO DE FOMENTO Nº084/2024

IG:1384768

TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ E A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA SERRA DO SEGREDO, PARA O FIM QUE ABAIXO ESPECIFICA. CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, neste ato representada por seu Secretário MOISÉS BRAZ RICARDO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do RG nº 2004002001075 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 324.071.733-68, residente e domiciliado à Rua Conselheiro Tristão, 277, Aptº 301, José Bonifácio - Fortaleza - Ceará, ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, nº. 1820, São Gerardo, Fortaleza/CE. CONTRATADA a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA SERRA DO SEGREDO , inscrita no CNPJ sob o nº 29.315.917/0001-67. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 01/2021, e nas informações contidas no NUP n° 21001.003752/2025-59 e no Parecer Jurídico nº 514/2025. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. OBJETO: O presente termo Aditivo tem por objeto a correção da cadeia produtiva inserida no objeto, por erro material sanável, elencado na Cláusula Segunda, subitem 2.1 do referido instrumento, tendo em vista que, naquela ocasião, foi informado, equivocadamente, que se tratava da cadeira produtiva de “Apicultura”, quando a correta seria “Mandiocultura. A VIGÊNCIA: mesma DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do TERMO DE FOMENTO nº. 084/2024, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. DATA: Fortaleza/CE, 10 de junho de 2025 SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário, CONTRATANTE e Representante legal: HENRIQUE ELIAS DA SILVA - ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA SERRA DO SEGREDO.

Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos da IN TCE Nº 03/2017 ficam NOTIFICADOS a ASSOCIAÇÃO COMUINITÁRIA DE VÁRZEA DE CIMA, SACO, IPUEIRAS E MARAMBAIA - CNPJ: 07.845.989/0001-83, e a ex-presidente desta Associação, a Sra. Edivanda de Azevedo – CPF: 709.109.103-59, por se encontrarem em local incerto e não sabido, para no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste, se manifestarem junto à Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, situada na Av. Bezerra de Menezes, nº 1820, Bairro: São Gerardo, CEP: 60.325-105 – Fortaleza/ CE, com o fim de tomarem ciência da referente reprovação da Prestação de Contas do Convênio nº 085/2013 - SACC nº 899412, firmado entre o Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, e a ASSOCIAÇÃO COMUINITÁRIA DE VÁRZEA DE CIMA, SACO, IPUEIRAS E MARAMBAIA – Ibaretama/CE que será encaminhado à Procuradoria Geral do Estado – PGE. No caso do não comparecimento no prazo acima mencionado, o processo seguirá seu curso normal, independentemente da vossa manifestação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, em Fortaleza, 12 de junho de 2025.

Anna Karinne Nery Veras COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PERMANENTE PRESIDENTE - MATRÍCULA Nº300005-1-6

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto Art. 2ª, da IN TCE Nº 03/2017 e no Art. 5º incisos LIV e LV da CF/88, fica NOTIFICADO o Sr. JOSÉ ADRIANO PAIVA DE AGUIAR -CPF Nº. 396.991.103-68, por se encontrar em local incerto e não sabido, para no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste, se manifestar junto à Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, situada na Av. Bezerra de Menezes, nº.1820, bairro São Gerardo – Fortaleza/Ce, com o fim de tomar ciência da determinação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará através do Acórdão nº 9003/2024 – Processo nº 22650/2024-4, determinando que o atual gestor da Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, adote providencias previstas no art.8º, §2º e §3º, da IN TCE/CE nº 03/2017. Informamos ainda que V.sa poderá solicitar o desarquivamento do presente processo ou ainda efetuar o pagamento do débito original de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser atualizado a partir de 16/06/2010. No caso do não comparecimento no prazo acima mencionado, o processo seguirá seu curso normal, independentemente da vossa manifestação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, em Fortaleza, 04 de junho de 2025. Anna Karinne Nery Veras PRESIDENTE DA CTCEP - MATRÍCULA Nº300005-1-6

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº007/2025

PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e o MUNICÍPIO DE ARACATI/CE , inscrito no CNPJ sob o nº 07.684.756/0001-46. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução , no Município de Aracati/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade PAA-LEITE por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, diretamente ou por meio de suas cooperativas ou associações, e sua destinação, com distribuição gratuita para famílias inscritas no CadÚnico, com perfil Bolsa Família, e para pessoas assistidas pelas entidades credenciadas que atendam públicos prioritários em situação de insegurança alimentar, em conformidade com a Lei Nº 14.628 de 20 de julho de 2023 e suas atualizações, Decreto 11.802 de 28 de novembro de 2023 e suas atualizações, Resolução Nº 2 de 15 de junho de 2023, Resolução GGPAA Nº 5 de 30 de outubro de 2023, Resolução GGPAA Nº 14 de 3 de janeiro de 2025, Resolução GGPAA Nº 16 de 14 de fevereiro de 2025 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – Programa de Aquisição de Alimentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pela Lei Nº 14.628 de 20 de julho de 2023 e suas atualizações, Decreto 11.802 de 28 de novembro de 2023 e suas atualizações, Resolução Nº 2 de 15 de junho de 2023, Resolução GGPAA Nº 5 de 30 de outubro de 2023, Resolução GGPAA Nº 14 de 3 de janeiro de 2025, Resolução GGPAA Nº 16 de 14 de fevereiro de 2025 e suas respectivas atualizações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo Suítente N° 21001.003582/2025-11 e Parecer Jurídico N° 474/2025. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tem a vigência de 03 (três) anos, iniciando-se a partir da data de sua publicação no