DOE 23/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

58 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº114 | FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2025

Fortaleza, CE 16 de junho de 2025.

Leandro Maciel Silva COORDENADOR COORDENADORIA DE POLÍTICAS PARA AS ARTES – COARTE Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA DO CEARÁ

EXTRATO DO 1º ADITIVO AO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº812/2024 NUP: 27001.003984/2024-11 - PRÉ-RESERVA: 1385577

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 812/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA CULTURA - SECULT, E, RAVENA MONTE SOUSA , PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. O Estado do Ceará, através da Secretaria da Cultura, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.555/0001-11, sediada à Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, CEP 60.030-000, nesta capital, doravante denominada SECULT, neste ato representada pelo SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, matrícula nº 3000013-7, residente e domiciliada nesta Capital, e, RAVENA MONTE SOUSA, brasileira, regularmente inscrita no CPF sob o nº .148.163-*, residente e domiciliada em, Juazeiro do Norte/CE, doravante denominado(a) AGENTE CULTURAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no caput do art. 28 do Decreto Federal nº 11.453/2023, bem como nas disposições do Termo de Execução Cultural nº 812/2024 e no processo acima epigrafado. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto, para melhor atingimento do interesse público pretendido, nos termos e condições previstos nas cláusulas seguintes, promover a prorrogação da data de vigência e execução do Termo de Execução Cultural nº812/2024** , com novo término para a data de 31/12/2025 VIGÊNCIA: Em razão do presente Termo Aditivo, fica prorrogado o prazo de vigência e execução do Termo de Execução Cultural nº 812/2024 para a data de 31/12/2025. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: As demais Cláusulas e condições do Termo que não foram expressamente modificadas por este instrumento, permanecem inalteradas sendo ratificadas pelas partes. FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza/CE, para a solução de eventuais litígios decorrentes deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 13 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS:

Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

Ravena Monte Sousa AGENTE CULTURAL Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

EXTRATO DO 04º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº083/2023 NUP: 27001.001181/2025-02 - PRÉ-RESERVA: 1385579

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 083/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SECULT E EMPRESA CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA., NA FORMA E CONDIÇÕES A SEGUIR DELINEADAS. CONTRATANTE: SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.954.555/0001-11, com sede no Complexo Estação das Artes, Rua Dr. João Moreira, n.° 540, bairro Centro, CEP: 60.030-000, Fortaleza/CE, daqui em diante apenas CONTRATANTE, neste ato representada legalmente por sua Secretária da Cultura, LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, brasileira, regularmente inscrita na matrícula n.º 3000039-0, residente e domiciliada nesta Capital. CONTRATADO(A): CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.468.050/0001-47, com sede na Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, nº 515, Bairro: Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP: 60.810-700, Fortaleza/CE, Fone: (85) 3276-8830 e/ou (85) 3276- 4097, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. MARINALVA LIMA PEREIRA, brasileira, regularmente inscrita no CPF sob o nº .200.383-*, residente e domiciliada nesta Capital. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no art. 37, XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil, no artigo 65, II, “d”, da Lei Federal n.º 8.666/93, bem como nas disposições da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 (Motoqueiro – CE 000350/2025) e Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 (Motorista – CE 000510/2025), do Contrato original n.º 083/2023 e do processo administrativo em epígrafe. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a repactuação do Contrato nº083/2023** em decorrência do reajuste salarial, vale-alimentação e cesta básica dos empregados em empresas com serviços de Motorista e Motoqueiro, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 (Motoqueiro – CE 000350/2025) e Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 (Motorista – CE 000510/2025). VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da última assinatura digital, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025. VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 (Motoqueiro – CE 000350/2025) e Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 (Motorista – CE 000510/2025), considerando do acréscimo de R$ 1.295,73 (um mil, duzentos e noventa e cinco reais e setenta e três centavos), passará de R$ 1.264.015,89 (hum milhão, duzentos e sessenta e quatro mil, quinze reais e oitenta e nove centavos) para R$ 1.265.311,62 (um milhão, duzentos e sessenta e cinco mil, trezentos e onze reais e sessenta e dois centavos). O valor anual do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 (Motoqueiro – CE 000350/2025) e Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 (Motorista – CE 000510/2025), considerando do acréscimo de R$ 15.548,76 (quinze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos), passará de R$ 15.168.190,68 (quinze milhões, cento e sessenta e oito mil, cento e noventa reais e sessenta e oito centavos), para R$ 15.183.739,44 (quinze milhões, cento e oitenta e três mil, setecentos e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão/Unidade: 27000000 - SECRETARIA DA CULTURA Fonte de Recursos: 500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Elemento de Despesa: 339037 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA MAPP: 368 - Manutenção e Estruturação das Ações Finalísticas da SECULT e dos Equipamentos Culturais Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.3 - Fortalecer, institucionalizar e descentralizar as políticas culturais. Entrega PPA: 1986 - MONITORAMENTO REALIZADO Ação: 20713 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES FINALÍSTICAS - SECULT. PF: 2700010252024C Dotação: 3945 - 27100003.13.392.131.20713.03.339037.1.5009100000.0 MAPP: 800 - MANUTENÇÃO - SECULT Programa de Trabalho: 421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ Objetivo Específico: 421.1 - Prestar serviços administrativos eficientes, de qualidade e com agilidade. Entrega PPA: 1886 - UNIDADE ADMINISTRATIVA MANTIDA Ação: 20172 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - SECULT PF: 2700018022024M Dotação: 1594 - 27100003.13.122.421.20172.03.339037.1.5009100000.0 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: As demais cláusulas e condições do Contrato e de seus Aditivos que não foram expressamente modificadas por este Instrumento, permanecem inalteradas sendo ratificadas pelas partes. FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE, para a solução de eventuais litígios decorrentes deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 06 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS:

Luisa Cela de Arruda Coêlho

SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

CONTRATANTE

Marinalva Lima Pereira PROCURADORA DA CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA CONTRATADA

Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA