DOE 23/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº114 | FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2025

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EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 17/2025 – SSPDS - PRÉ RESERVA Nº1383687000

CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº01.869.566/0001-17; CONTRATADA: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA – CNPJ N.º 05.340.639/0001-30; OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços de Gerenciamento do fornecimento de material de construção civil , através da utilização de plataforma online própria da contratada, compreendendo o pagamento por meio de cartão magnético e/ou com chip e/ou virtual e/ou tecnologia similar aos fornecedores credenciados pela contratada, localizados no Estado do Ceará, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico nº20240020-SEFAZ, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o NUP Nº10001.008159/2025-82; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº17/2025 - SSPDS (SACC 1375622) é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº14.133/2021, por ser considerado pela CONTRATANTE serviço de natureza contínua; VALOR GLOBAL: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) pagos em parcelas; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos Ordinários, próprios da CONTRATANTE, (MAPP 800/PF 1000018032024M), conforme as seguintes classificações funcionais programáticas: - 10100001.06.122.421.20141.03.339030.1.5009100000.0 – 1010 0001.06.122.421.20141.03.339039.1.5009100000.0 – 10100001.06.122.421.20141.03.449052.1.5009100000.0; DATA DA ASSINATURA: 13 de junho de 2025; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Renata Nunes Ferreira – Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 16 de junho de 2025.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

No Diário Oficial Do Estado | Série 3 | Ano XVII Nº108 | Fortaleza, 11 De Junho De 2025 , no qual publicou a PORTARIA Nº-274 -D/2025-GS , que solicitou a Diária do o(s) SERVIDOR(ES) a que se refere anexo único, parte integrante desta portaria, a partir de 06 DE JUNHO DE 2025. ONDE SE LÊ :

Registre-se e Publique-se. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 11 de junho 2025. Adriano de Assis Sales

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA Nº317/2024 - GDGPC - O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a necessidade de promover a revisão do processo de ascensão funcional e no que restou deliberado nos autos dos processos administrativos de nº10051.007944/2024-41, nº10051.017427/2023-08 (NUP), nº24322680/2020 (VIPROC) e nº24359/2023-2 (TCE), RESOLVE EXCLUIR da Portaria de nº1185/2016 – GDGPC , datada de 16 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado de 14 de setembro de 2016, o Inspetor de Polícia Civil, JOAO SOARES DE MENEZES , Matrícula nº01128019, servidor aposentado. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza-CE, 06 de maio de 2025. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

*** *** * PORTARIA Nº318/2024 - GDGPC - O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, com fundamento no parágrafo único do Art. 17 c/c o disposto no parágrafo único do Art. 22 da Lei nº15.990, de 22 de março de 2016, e no que restou deliberado nos autos dos processos administrativos nº10051.007944/2024-41, nº10051.017427/2023-08 (NUP), nº24322680/2020 (VIPROC) e nº24359/2023-2 (TCE), RESOLVE proceder ao ENQUADRAMENTO FUNCIONAL do ex-servidor desta Polícia Civil, JOAO SOARES DE MENEZES** , Matrícula N.º 01128019, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, aposentado em cargo efetivo, optante pelo enquadramento no Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, criado pela Lei nº15.990 de 22 de março de 2016, conforme anexo único desta Portaria. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 06 de maio de 2025.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº318/2024, DE 06 DE MAIO DE 2025

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº56/2025/GABDG/PCCE.

CRIA COMISSÃO PERMANENTE DE INVENTÁRIO DE BENS IMÓVEIS, COM O OBJETIVO DE INVENTARIAR E AVALIAR OS BENS IMÓVEIS DA POLÍCIA CIVIL, NOS TERMOS DO DECRETO Nº31.340/2013.

O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 144, § 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; pelo art. 183, § 1º, da Constituição do Estado do Ceará; e pelo art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93. CONSIDERANDO que compete à administração superior da Polícia Civil conhecer, inventariar e avaliar os bem imóveis que constituem o seu patrimônio; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº31.340, de 05 de novembro de 2013, que aprova o regulamento para depreciação, amortização, exaustão, reavaliação e redução de valor recuperável do patrimônio público; CONSIDERANDO que a Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, por meio do NUP 46001.005527/2025-88, convocou os órgãos e entidades do Estado do Ceará a promoverem a constituição formal de suas respectivas Comissões Inventariantes de Imóveis. RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão Permanente de Inventário de Bens Imóveis da Polícia Civil do Estado do Ceará, nos termos do art. 3º e ulteriores do Decreto nº31.340, de 05 de novembro de 2013, composta dos seguintes membros:

• I - Airton Ferreira de Oliveira Filho - Matrícula:300.819-1-9

• II - Berckleywane da Silva Martins Celes - Matrícula: 404.616-1-2 III - Evanésio Marcelino Silva Júnior - Matrícula: 21.653-1-7 IV - José Wilson de Carvalho Filho - Matrícula: 300.097-6-2

• V - Raul Ludwig Nascimento Sales – Matrícula: 300.027-7-6. Art. 2º São objetivos da Comissão instituída por esta Portaria:

• atender ao disposto no Decreto 31.340, de 05/11/2013;